26/07/2025 00:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:32

Juntada de despacho
04/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 15:36

Alterado o assunto processual
31/01/2025 09:56

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:24

Alterado o assunto processual
28/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
24/01/2025 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON MOTA GOMES em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:24

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 129353038
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129353038
06/12/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129353038
06/12/2024 12:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:37

Juntada de Petição de recurso
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125867227
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125867227
25/11/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125867227
25/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:05

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 17:19

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer
10/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 09:07

Juntada de comunicação
23/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2024. Documento: 111506872
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111506872
21/10/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111506872
21/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 00:31

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:40

Juntada de documento de comprovação
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105974352
03/10/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105974352
02/10/2024 15:59

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105974352
02/10/2024 12:55

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/09/2024 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104897213
20/09/2024 00:00

Intimação

Após o ingresso da presente ação, o PJe alertou possível risco de prevenção do presente feito em relação aos seguintes processos movidos anteriormente pelas partes autoras: a) Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - PJEFP 3024717-77.2023.8.06.0001 - Promoção Partes: FRANCISCO EDILSON MOTA GOMES X ESTADO DO CEARA Distribuído em: 06/07/2023.

Nesse, condenado o ente réu a efetivar a retroação da promoção do militar autor ao posto de 1º Tenente de 24 de dezembro de 2020, para 08 de dezembro de 2016, bem como inclui-lo em Quadro Geral de Acesso para concorrer a promoção ao posto de Capitão a contar de dezembro de 2018 pela primeira vez, e não alcançando antiguidade ou merecimento o suficiente, inclui-lo na lista dos demais 1º Tenentes que concorreram a promoção ao posto de Capitão em dezembro de 2019, e ainda assim não alcançando antiguidade ou merecimento o suficiente, promovê-lo ao posto de Capitão QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2020, respeitada a antiguidade que lhe cabe, providenciando ainda o levantamento da diferença salarial devida e o devido pagamento. b) Vara: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - ProceComCiv 3006292-65.2024.8.06.0001 - PromoçãoPartes: ANTONIO GILMAR DA SILVA X ESTADO DO CEARADistribuído em: 19/03/2024 Nesse feito, condenado o ente réu retroagir a promoção do requerente ao posto de Capitão QOAPM para 24 de dezembro de 2019, em ressarcimento por preterição, assim como efetuar a matrícula do autor em próximo Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/QOA, tendo sido ainda condenado o réu a pagar efeitos financeiros correspondentes. c) Vara: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CumPrSe 3020285-78.2024.8.06.0001 - PromoçãoPartes: ANTONIO GILMAR DA SILVA X ESTADO DO CEARADistribuído em: 19/08/2024 Por meio do citado feito, a parte autora requerer o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos n. 3006292-65.2024.8.06.0001, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Junto ao presente processo de n. 3023707-61.2024.8.06.000, almejam ambos os requerentes proceda com a matrícula dos requerentes Capitães QOAPM ANTÔNIO GILMAR DA SILVA e FRANCISCO EDILSON MOTA GOMES no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO QOAPM/2024, assegurando lhes todos os direitos, vantagens e prerrogativas assegurados aos demais Capitães matriculados no citado curso, sem qualquer discriminação, determinando ainda que o requerido providencie junto à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP a recuperação de aulas ou abono de faltas e aplicação de provas de segunda chamada, ou trabalhos acadêmicos, caso venha a ocorrer tais prejuízos em sendo efetuada a matrícula depois de iniciadas as aulas. Esse o relato.

Passo à análise da admissibilidade da inicial. 1.

Quanto ao autor Antônio Gilmar da Silva: Considerando que o objeto do presente processo busca a implementação de medida assegurada junto a processo em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública, o qual ainda se acha, não obstante julgamento em primeiro grau, em tramitação, em razão do decurso de prazo para interposição de recurso, reputo configurada a litispendência (art. 337, § 3º, CPC).

Diante disso, e arrimado no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o presente processo em relação ao autor Antônio Gilmar da Silva.

Baixa, de imediato, nos assentamentos do juízo. 2.

Quanto ao autor Francisco Edilson Mota: Observa-se que o pedido da parte autora aqui firmado não foi realizado anteriormente nos autos n. 3024717-77.2023.8.06.0001, ainda em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública, ante a interposição de recurso inominado contra a sentença nele proferida.

Ainda assim, considerando o fato de que o pedido veiculado junto a estes autos n.3023707-61.2024.8.06.000 tem como pressuposto o direito reconhecido em sentença no autos n. 3006292-65.2024.8.06.0001, o qual se encaminha para receber o crivo da jurisdição recursal dos juizados fazendários, e se funda, essencialmente, na existência do aludido julgamento do mérito do processo mencionado, não vejo como, ainda que ausente conexão, processar, junto a esta unidade, referido feito, sobretudo diante do evidente e inescusável risco de surgimento de decisões contraditórias.

Por essa razão, com fulcro no § 3º do art. 55 do CPC ("§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."), recuso a distribuição e determino a distribuição do presente processo, cumprido o item acima da presente decisão, ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Baixa, de já, nos assentamentos do juízo. 3.

Intimem-se. 4. À SEJUD, para cumprir ambas determinações acima, independentemente de decurso do prazo recursal. Local e data da assinatura digital.
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104897213
19/09/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104897213
16/09/2024 11:48

Declarada incompetência
16/09/2024 11:48

Determinado o cancelamento da distribuição
16/09/2024 11:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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