01/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 05:19

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165824883
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165824883
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga, MARACANAú - CE - CEP: 61905-167 PROCESSO Nº: 3000157-14.2023.8.06.0117 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA TELVANIA PEREIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID 165823221, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

MARACANAú/CE, 21 de julho de 2025.

TAINAN ALMEIDA BONFIM Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
21/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165824883
21/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 04:00

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú em 30/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:22

Decorrido prazo de MARIA TELVANIA PEREIRA SOUSA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/05/2025. Documento: 152102630
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152102630
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000157-14.2023.8.06.0117 Promovente: MARIA TELVANIA PEREIRA SOUSA Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de honorários de sucumbência iniciado a pedido CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA, advogado de MARIA TELVANIA PEREIRA SOUSA. Em petição de ID. nº. 132690541, a parte exequente informou o valor que entendia devido a título de cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o executado nada apresentou ou requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. Não há questionamento quanto aos valores em execução, uma vez que a parte executada não se manifestou nos autos. Por oportuno, destaco que, em razão da ausência de impugnação, a parte exequente não faz jus aos honorários da fase de cumprimento de sentença. Adota-se o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1190, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Frise-se que o entendimento há de ser adotado, em razão de o cumprimento de sentença ter sido iniciado em 18/01/2025, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 01/07/2024. Mantidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10 UADs, nos moldes do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC, conforme estipulado em sentença - vide ID. nº. 80859875.

Em assim sendo, HOMOLOGO o valor de R$ 1.781,26 (ID. nº. 132690541) (atualizado até JANEIRO de 2025) como devido à título de execução e determino a expedição de RPV em seu benefício, nos termos do art. 535, §3º do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente apresentou planilha referente ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais e informou os dados bancários necessários à expedição dos requisitórios (ID. nº. 132690541 - Pág. 3). Assim, juntem-se as minutas dos requisitórios aos autos, e após, intimem-se as partes para ciência e impugnação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, proceda-se ao encaminhamento e confirmação da ordem de pagamento via sistema. Publique-se.

Registre-se. Após a expedição, intimem-se as partes. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 24 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
05/05/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152102630
05/05/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:34

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 23/04/2025 23:59.
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:55

Processo Reativado
20/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:07

Conclusos para decisão
18/01/2025 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:18

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 10/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:42

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2024. Documento: 82337510
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82337510
13/03/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82337510
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/03/2024 12:12

Conclusos para julgamento
27/01/2024 05:11

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77263311
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77263311
18/12/2023 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: R. h. Ciente do conteúdo da certidão de ID 66857652. Intime-se o(a) advogado(a) da promovente para tomar ciência das informações de ID 58757544, e requerer o que for pertinente. Exp. nec.
15/12/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77263311
06/12/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/03/2023 23:17

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 18:09

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:46

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:46

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA em 23/02/2023 23:59.
15/03/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 18:22

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 17:52

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pelo(a) promovente e, em consequência, determino que o Município de Maracanaú forneça para MARIA TELVANIA PEREIRA SOUSA (CPF: *03.***.*47-39) a seguinte assistência mensal: suplemento Isosource Soya 1000ml (60 unidades); equipos para alimentação enteral (30 unidades); e seringas descartáveis de 20ml (30 unidades), por tempo indeterminado, ainda que o acionado necessite recorrer à iniciativa privada, tudo conforme prescrito pelo(a) médico(a) que assiste o(a) reclamante.

Cite-se e intime-se o promovido, por mandado, para: a) cumprir a presente decisão em 5 (cinco) dias, advertindo-o de que o desacato da ordem implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), até um limite de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), nos termos dos art. 297 e 498 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; b) tomar conhecimento dos termos da presente ação, e, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 335 c/c 183).

Cientifique-se a requerente, por seu advogado.
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 16:54

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:54

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:52

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:52

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 13:49

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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