TJCE - 3000572-37.2022.8.06.0018

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected]      Processo nº 3000572-37.2022.8.06.0018  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: TACYANNE PESSOA RIBEIRO Promovido: FLAVIANO LEONARDO ROCHA DE LIMA     SENTENÇA    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TACYANNE PESSOA RIBEIRO contra FLAVIANO LEONARDO ROCHA DE LIMA, a partir da sentença proferida por este juízo em 28/02/2023, dando provimento parcial ao pleito autoral para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), a título de danos materiais.

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Inominado (ID 58347312), sendo recebimento em seu efeito meramente devolutivo.

A parte autora não rebateu o recurso através de contrarrazões, apesar de intimada.

A 6ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (ID 86148402).

Certidão de trânsito em julgado registrada em ID 86148404.

A parte autora formalizou o respectivo pedido de cumprimento de sentença, e indicou o "quantum debeatur" de R$8.361,75 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), ocorrendo a intimação do executado para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Diante do não pagamento voluntário no prazo legal, fora determinado o prosseguimento da execução om a busca de ativos do executado junto ao SISBAJUD, visando a penhora do valor atualizado do débito, ocorrendo nova atualização dos valores devidos, resultando em R$9.454,30 (nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), (ID 128318490).

A busca de ativos alcançou a cifra de R$3.263,00 (três mil duzentos e sessenta e três reais), sendo transferidos para conta judicial.

Em seguida, houve intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, pugnando somente pela transferência dos valores (id. 155320026).

Em id. 170180413 fora registrado a expedição de alvará em favor da credora. É o relatório.

Decido.

Compulsando o caderno processual, deflagrado o cumprimento de sentença, não tendo a parte executada cumprindo voluntariamente a obrigação de pagar, fora ordenado a constrição patrimonial através do Sisbajud, sendo alcançado somente parte dos valores devidos, os quais já foram transferidos à conta bancária da exequente, conforme se registra em id. 170180413.

Quanto a cifra remanescente, verifico que embora provocada a parte exequente a se manifestar sobre para requerer o que entender de direito, como indicar bens da parte executada que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, a credora somente se manifestou apresentando os dados bancários e permanecendo silente quando o prosseguimento do feito, demonstrando aparente desinteresse no prosseguimento da execução.

Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do dispositivo 53, § 4º da lei que rege este juizado, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal                                                          Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54).

P.

R.

I.  Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025.    Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga       Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:   "Vistos, etc.  Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos".   Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025.      MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital