29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170719517
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170719517
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000572-37.2022.8.06.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: TACYANNE PESSOA RIBEIRO Promovido: FLAVIANO LEONARDO ROCHA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TACYANNE PESSOA RIBEIRO contra FLAVIANO LEONARDO ROCHA DE LIMA, a partir da sentença proferida por este juízo em 28/02/2023, dando provimento parcial ao pleito autoral para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), a título de danos materiais.

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Inominado (ID 58347312), sendo recebimento em seu efeito meramente devolutivo.

A parte autora não rebateu o recurso através de contrarrazões, apesar de intimada.

A 6ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (ID 86148402).

Certidão de trânsito em julgado registrada em ID 86148404.

A parte autora formalizou o respectivo pedido de cumprimento de sentença, e indicou o "quantum debeatur" de R$8.361,75 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), ocorrendo a intimação do executado para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Diante do não pagamento voluntário no prazo legal, fora determinado o prosseguimento da execução om a busca de ativos do executado junto ao SISBAJUD, visando a penhora do valor atualizado do débito, ocorrendo nova atualização dos valores devidos, resultando em R$9.454,30 (nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), (ID 128318490).

A busca de ativos alcançou a cifra de R$3.263,00 (três mil duzentos e sessenta e três reais), sendo transferidos para conta judicial.

Em seguida, houve intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, pugnando somente pela transferência dos valores (id. 155320026).

Em id. 170180413 fora registrado a expedição de alvará em favor da credora. É o relatório.

Decido.

Compulsando o caderno processual, deflagrado o cumprimento de sentença, não tendo a parte executada cumprindo voluntariamente a obrigação de pagar, fora ordenado a constrição patrimonial através do Sisbajud, sendo alcançado somente parte dos valores devidos, os quais já foram transferidos à conta bancária da exequente, conforme se registra em id. 170180413.

Quanto a cifra remanescente, verifico que embora provocada a parte exequente a se manifestar sobre para requerer o que entender de direito, como indicar bens da parte executada que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, a credora somente se manifestou apresentando os dados bancários e permanecendo silente quando o prosseguimento do feito, demonstrando aparente desinteresse no prosseguimento da execução.

Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do dispositivo 53, § 4º da lei que rege este juizado, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170719517
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170719517
27/08/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170719517
27/08/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170719517
27/08/2025 11:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:54

Juntada de Certidão
25/08/2025 06:57

Expedição de Alvará.
20/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:40

Decorrido prazo de JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167536472
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167536472
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167536472
07/08/2025 16:19

Juntada de informação
04/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:25

Decorrido prazo de JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140559746
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140559746
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140559746
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140559746
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140559746
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140559746
17/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 96098640
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000572-37.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço, Mensalidades]AUTORA: TACYANNE PESSOA RIBEIRORÉU: FLAVIANO LEONARDO ROCHA DE LIMA DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença de autos vindos da egrégia Turma Recursal, com sentença mantida na íntegra, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 96098640
16/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96098640
16/09/2024 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/08/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2023 03:05

Decorrido prazo de JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 68951909
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 68951909
28/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68951909
14/09/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
13/09/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 64886834
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 64886834
04/09/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:02

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:31

Juntada de Petição de recurso
22/04/2023 00:11

Decorrido prazo de TACYANNE PESSOA RIBEIRO em 19/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2023 15:42

Conclusos para decisão
26/03/2023 16:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2023 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2023 13:00

Conclusos para julgamento
03/02/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/01/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 17:50

Audiência Conciliação realizada para 17/11/2022 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:22

Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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