TJCE - 3000075-85.2023.8.06.0083
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 15:03
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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12/02/2025 14:14
Juntada de Certidão
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12/02/2025 14:14
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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12/02/2025 09:37
Juntada de Certidão
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 11/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16634148
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13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16634148
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12/12/2024 08:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16634148
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12/12/2024 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 04:52
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUAIUBA - CNPJ: 12.***.***/0001-32 (RECORRENTE) e não-provido
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10/12/2024 14:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/11/2024 00:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/11/2024 16:45
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 13:55
Juntada de Certidão
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18/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 14203787
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17/09/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000075-85.2023.8.06.0083 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA RECORRIDO: ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Guaiúba/CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 01/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5709268) e o recurso protocolado no dia 15/04/2024 (ID. 14202894), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
17/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14203787
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16/09/2024 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14203787
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16/09/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 11:49
Recebidos os autos
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03/09/2024 11:49
Conclusos para despacho
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03/09/2024 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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