TJCE - 0200589-78.2024.8.06.0113

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA     aGRAVO INTERNO Nº 0200589-78.2024.8.06.0113   DESPACHO Considerando o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe manifestar-se sobre todas as matérias suscitadas pelo agravante.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e julgamento.  Expedientes necessários.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA   RELATOR    

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo  n.º 0200589-78.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FIRMO DA COSTA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos por JOSÉ FIRMO DA COSTA NETO e pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo.

A controvérsia centra-se na alegação de descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário do autor, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que este afirma jamais ter celebrado.

A sentença reconheceu a nulidade do referido contrato, determinou a restituição dos valores descontados - de forma simples para os anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores - e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Inconformado com o valor fixado a título de danos morais, o autor interpôs apelação, sustentando que o montante arbitrado não observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função punitivo-pedagógica da indenização, principalmente diante da hipervulnerabilidade do consumidor e do potencial econômico da instituição financeira.

Por sua vez, o banco sustenta que a contratação foi válida, realizada por meio de terminal eletrônico com uso de cartão dotado de chip e senha, sem necessidade de instrumento físico.

Alega, ainda, que foram gerados logs de contratação, o valor foi creditado, e não há vício ou falha na prestação do serviço, de modo que requer a total improcedência da ação.

Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 17152170).

Contrarrazões apresentadas pelo banco (ID 17152175). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar provimento a recurso que contrariar entendimento jurisprudencial consolidado.

O art. 926 do mesmo diploma legal impõe o dever de estabilidade, coerência e integridade jurisprudencial aos tribunais.

Ademais, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria já se encontra pacificada.

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual conheço dos recursos.

No mérito, após a devida análise dos autos, especialmente dos documentos de contratação apresentados (ID 17152153), constata-se que a transação bancária impugnada se deu por meio de cartão com chip, senha pessoal e confirmação por biometria digital, o que denota uso de mecanismos seguros e individualizados, atribuíveis exclusivamente ao titular.

Em tais hipóteses, recaía sobre o consumidor o ônus de comprovar que não realizou a contratação, ônus do qual não se desincumbiu.

A jurisprudência consolidada admite a presunção de legitimidade das operações realizadas com uso de cartão magnético e senha pessoal, devendo ser afastada apenas mediante prova robusta de fraude ou falha sistêmica, inexistente nos autos.

A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva, pode ser afastada na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Restando comprovado que o empréstimo foi efetivado mediante utilização de dados e dispositivos exclusivos do correntista, e não havendo demonstração de falha na prestação do serviço ou vício no sistema bancário, incide causa excludente de responsabilidade, rompendo-se o nexo causal.

Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem eximido a instituição financeira de responsabilidade, sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de utilização exclusiva do correntista, a quem incumbe o indeclinável dever de adotar as cautelas necessárias para obstar o acesso indevido por terceiros.

Confira-se:  RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foramrealizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas coma apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas como cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foramfeitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil.

O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie.Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil.2.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2017,DJe 12/6/2017- grifou-se).  "RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS.

CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEU CARTÃO BANCÁRIO A TERCEIROS.

ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 3.

A responsabilidade objetiva do banco foi afastada pelo Tribunal de origem com base nas provas apresentadas nos autos no sentido de que o evento danoso alegado pelo recorrente decorreu de sua exclusiva e única culpa ao fornecer seu cartão bancário e senha a terceiros, e não da falha na prestação de serviço da instituição bancária.

A revisão desse entendimento, no âmbito do recurso especial, é obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 4.

Esta Corte possui entendimento de que, no uso do  serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente.

No caso, o Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência do STJ.

Incide a Súmula nº 83 do STJ. 5.

O dissídio jurisprudencial não obedeceu aos ditames legais e regimentais necessários à sua demonstração.6.

Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2017,DJe 5/6/2017- grifou-se).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CIVIL.

SERVIÇO BANCÁRIO.

SAQUE EM CONTA CORRENTE.

CONDUTA REALIZADA MEDIANTE utilização DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO.

EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA QUE CONDUZ À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE REEMBOLSAR OS VALORES SACADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A situação retratada trata-se de relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, isso não exime a parte autora de comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do CPC), mormente quando sua sustentação não se reveste de verossimilhança ou não é hipossuficiente para produzir a prova. 2. - Analisando as provas colacionadas pelas partes tem-se que o apelante possui uma conta-corrente n.º 22467-7, da Agência 0741, onde alega a ocorrência de saques feitos em alguns períodos dos anos de 2007, 2008 e 2009, sendo certo que foram sacados a quantia de R$ 12.668,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais), num total de 20 (vinte) saques ditos por irregulares (fls. 05-06).

Alega o demandante que fato ocorreu a sua revelia, posto que desconhece os motivos e circunstâncias dos saques efetuados. 3.

Observa-se dos períodos informados e dos saques ocorridos que estes foram realizados por 2 anos.

Dessuma-se também que não houve nenhuma reclamação (roubo, furto, perda ou fraude) por parte do promovente acerca dos saques, até a propositura da ação em primeiro grau, que ocorreu no ano de 2013. 4.

Afigura-se estranha a tese autoral, posto que, apesar de movimentar constantemente na sua conta, inclusive com pagamento de títulos, depósitos e saques, o autor não verificou há tempo acerca dos saques efetuados dito por irregulares.

Ademais, causa, ainda, espanto o fato que as alegadas irregularidades teria ocorrido em meados dos anos de 2007 a 2009 e somente no ano de 2013 é que foi proposta ação indenizatória. 5. É ônus do correntista manter sob sua guarda e vigilância o cartão e a senha, restando excluída a responsabilidade do banco quando comprovar inexistência de defeito na prestação dos serviços, consoante art. 14, § 3º, inc.

II, do CDC. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 22/11/2017; Data de registro: 22/11/2017).

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, conheço dos recursos interpostos e DOU PROVIMENTO à Apelação do BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Por consequência, resta prejudicada a apelação do autor, JOSÉ FIRMO DA COSTA NETO, que se limitava à majoração da indenização por danos morais.

Ante a inversão do ônus da sucumbência, condeno o autor, JOSÉ FIRMO DA COSTA NETO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspende-se a exigibilidade da condenação, por ora, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.   Expedientes Necessários.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.       DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA  Relator