30/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:31

Juntada de despacho
12/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 09:30

Alterado o assunto processual
12/02/2025 09:30

Alterado o assunto processual
12/02/2025 09:30

Alterado o assunto processual
07/02/2025 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133485069
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133485069
27/01/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133485069
27/01/2025 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/11/2024 01:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112422330
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112422330
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000939-29.2024.8.06.0006 Promovente(s): Nome: CARLOS SERPA MENEZES BARROSOEndereço: Rua Padre Constantino, 520, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-400Promovido(s): Nome: TIM S/AEndereço: Rua Germano Franck, 300, lojas 207 e 208, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-020 SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO O promovente CARLOS SERPA MENEZES BARROSO propôs ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos materiais e morais, em face da parte promovida TIM S/A.

Declara que comprou um celular junto à parte promovida e que, no ato da compra, foi incluído um chip com o plano Família Black, no valor de R$ 324,99 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).

Requereu, ao final, a procedência da demanda Em contestação, a promovida sustentou que o chip foi ativado em 16 de agosto de 2023 e que o promovente contratou o plano.

Requereu o afastamento do dano moral por ausência de ato ilícito.

Pugnou pela total improcedência da ação. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DO MÉRITO É cabível consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o promovente a parte vulnerável e, portanto, hipossuficiente.

Sabe-se que a "venda casada" consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separadamente, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade.

Trata-se de demanda de indenização por danos morais e materiais por venda casada.

Analisando os autos, verifico que a razão não assiste à parte promovente, visto que a promovida comprovou a contratação do plano de telefonia por meio do contrato devidamente assinado, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil. .

Desse modo, rejeito o pedido de indenização por danos morais e materiais, diante da contratação do plano consentida pela parte promovente. 02.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art.487, I, do Código de Processo Civil.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
29/10/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112422330
29/10/2024 07:15

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 15:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 15:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/10/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 11:33

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105770172
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105770171
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105770172
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105770171
26/09/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105770172
26/09/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105770171
22/09/2024 22:21

Juntada de Certidão
22/09/2024 22:21

Juntada de Certidão
22/09/2024 22:21

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 15:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104521167
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000939-29.2024.8.06.0006 AUTOR: CARLOS SERPA MENEZES BARROSOREU: TIM S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/2024 14:00, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 104224410.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104521167
11/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104521167
10/09/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 22:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001837-45.2013.8.06.0179

Jan Keuly Pessoa Aquino

Departamento Nacional de Obras Contra As...

Advogado: Jose Genezio de Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0201050-84.2023.8.06.0113

Banco Bradesco S.A.

Maria Inacio da Silva

Advogado: Igor Bandeira Pereira Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 3924544-09.2010.8.06.0090

Maria das Gracas Rosa Silva

Marisa Lojas Varejistas LTDA

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2010 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3000552-64.2022.8.06.0012

Gabriel Antoine Louis Paillard

Tap Portugal

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida Souz...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3000939-29.2024.8.06.0006

Carlos Serpa Menezes Barroso

Tim S/A

Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 09:31

Exibir Processo