22/04/2025 15:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:47

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 01:21

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:21

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18911435
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18911435
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000939-29.2024.8.06.0006 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CARLOS SERPA MENEZES BARROSO RECORRIDO: TIM S A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, EM CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 3000939-29.2024.8.06.0006 - Recurso Inominado Cível Recorrente: CARLOS SERPA MENEZES BARROSO Recorrida: TIM S A Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO.

RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC).

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, EM CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por CARLOS SERPA MENEZES BARROSO, em face de TIM S/A, questionando sentença proferida pelo Juízo de origem, o qual julgara improcedente os pedidos prolatados em inicial (ID 17926589), tendo em vista as provas colacionada aos autos comprovando que o autor firmou o contrato objeto desta lide, restando demonstrado que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Em suas razões (ID 17926741), o autor sustenta a existência de venda casada, o que afronta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, alega também que o juízo a quo não analisou tais pontos, limitando-se a fundamentar a decisão na existência de contrato assinado que, todavia, não foi do interesse do autor contratar o plano, intentava apenas comprar o celular sendo coagido a contratar o plano telefônico, pugnando, ao final, pela reforma do julgado e procedência da ação.

Em contrarrazões (ID 17926746), a parte recorrida defende a higidez da contratação dos serviços; a inexistência de ato ilícito e a ausência do dever de indenização por danos materiais e/ou morais, requerendo o improvimento do recurso.

Esse o breve relato.

Passo ao voto.

Atendidas as formalidades legais, deferindo também o pedido da gratuidade autoral, conheço da irresignação, salientando que o autor litiga sob o pálio da gratuidade (ID 17926742).

O caso em análise diz respeito a (i)regularidade da contratação de serviço telefônico e a existência ou não de venda casada.

Segundo consta da sentença, apesar do autor negar o ânimo de ter realizado a contratação, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar contrato acompanhado de assinatura, ressaltando a regularidade da avença, observando que em nenhum momento tal fato foi negado.

Com base nessas circunstâncias e levando em consideração a liberdade de contratar e a autonomia da vontade, entendeu o juízo de origem por excluir a ocorrência irregularidade.

No caso, o autor não trouxe provas mínimas dos fatos alegados, mormente em relação à alegada "venda casada", cabendo observar que, mesmo com a inversão do ônus da prova assegurada pela legislação consumerista, é necessário que os argumentos sejam carreados aos autos com provas que elucidem minimamente a veracidade da narrativa inicial, o que não se tem visto no caso em análise, impendido a constatação do ilícito apontado.

O que se tem aqui é prova de contrato devidamente assinado elencando em seus termos a contratação de serviço telefônico, portanto, não há o que se falar de irregularidade, vez que o autor, ao se deparar com suposta venda casada teve a prerrogativa de negar a contratação, o que não o fez.

Nesse contexto, considerando que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsão contida no art. 373, I, do CPC, e, uma vez não tendo o autor se desincumbindo de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se impõe, posto que o reconhecimento do direito se condiciona à verossimilhança do alegado.

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo inalterada a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos, condenando a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa com exigibilidade suspensa, segundo preceitua o art. 98, § 3º, CPC. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
24/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18911435
21/03/2025 15:29

Conhecido o recurso de CARLOS SERPA MENEZES BARROSO - CPF: *56.***.*47-53 (RECORRENTE) e não-provido
21/03/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 13:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/03/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 18235538
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18235538
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3000939-29.2024.8.06.0006 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 17/03/2025 às 09h30, e término dia 21/03/2025, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 07/04/2025, independentemente de nova intimação de inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora
24/02/2025 10:35

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18235538
21/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:31

Recebidos os autos
12/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0156508-36.2017.8.06.0001

Emirian de Sousa Lemos

Estado do Ceara

Advogado: Jose Francisco Ferreira Reboucas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0001837-45.2013.8.06.0179

Jan Keuly Pessoa Aquino

Departamento Nacional de Obras Contra As...

Advogado: Jose Genezio de Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0201050-84.2023.8.06.0113

Banco Bradesco S.A.

Maria Inacio da Silva

Advogado: Igor Bandeira Pereira Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 3924544-09.2010.8.06.0090

Maria das Gracas Rosa Silva

Marisa Lojas Varejistas LTDA

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2010 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3000552-64.2022.8.06.0012

Gabriel Antoine Louis Paillard

Tap Portugal

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida Souz...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 15:27

Exibir Processo