30/07/2025 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 20:44

Alterado o assunto processual
30/07/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166719315
29/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166719315
29/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165078543
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165078543
22/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3024234-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: LUIZ GONZAGA VASCONCELOS BARROSO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, não cumpriu a referida determinação. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.

Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) Ainda nesse sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE.

A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INSTADO O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

DESPROVIMENTO.

FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2.

Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Às f. 63, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, com ordem de citação e as demais disposições.

No entanto, às f. 67, o ilustre Oficial de Justiça anuncia que não procedeu a busca e apreensão porque o veículo não se encontrava no local indicado pelo Promovente.

Em seguida, às f. 69, sobressai Despacho de intimação do Requerente para ofertar o endereço do Promovido para a realização da Citação e a Comunicação dos demais atos processuais.

A propósito, o Juízo instou, inclusive, por várias vezes, o Autor para fornecer o endereço do Requerido, mas todas em vão.

Eis a premissa a ser fixada. 3.

AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Julgados emblemáticos do STJ. 4.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda.

Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido.

E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual.

A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.

Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8.

Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 9.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 3 de junho de 2020.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator(TJ-CE - APL: 01583147220188060001 CE 0158314-72.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) Em assim sendo, no caso em análise, como restaram infrutíferas as tentativas de localização de veículo, o autor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme prevê o art. 4º, caput, do Decreto-Lei n. 911.

Todavia, mesmo intimado por seu advogado, não requereu esta providência ou qualquer outra medida para satisfazer seu crédito.

Importante ressaltar que é dever das partes colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, isto é, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º , caput, do CPC ), não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando, assim, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ).

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas já antecipadas pelo autor.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
21/07/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165078543
18/07/2025 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:59

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160463633
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160463633
19/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3024234-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: LUIZ GONZAGA VASCONCELOS BARROSO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJen) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
18/06/2025 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160463633
13/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão judicial
27/05/2025 09:45

Expedição de Ofício.
20/05/2025 12:10

Determinada Requisição de Informações
20/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138314805
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138314805
12/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3024234-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: Nome: LUIZ GONZAGA VASCONCELOS BARROSOEndereço: Rua Capitão Nogueira, 54, Alto da Balança, FORTALEZA - CE - CEP: 60851-160 Valor da causa: R$ 8.214,57 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo HONDA, MODELO CG 160 TITAN FLEXONE Placa NVE5F11 Renavam 0125217069 Cor AZUL Chassi 9C2KC2210MR026472 Ano de Fabricação 2020 Ano do Modelo 2021 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art.846, "cáput" e §2º do CPC).

Remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,11 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/03/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138314805
11/03/2025 14:44

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:44

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
10/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/03/2025 08:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137046306
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137046306
26/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3024234-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: LUIZ GONZAGA VASCONCELOS BARROSO DECISÃO Em sede de petição de ID. 136852320, a parte autora pleiteou que fossem expedidos ofícios às empresas UBER e IFOOD, para que, assim, fossem acostados aos autos eventuais endereços onde a parte requerida possa ser localizada.

Nesse sentido, a expedição de ofícios a repartições públicas e empresas privadas, com intuito de obtenção de de endereço, caracteriza-se como uma medida excepcional, condicionada à comprovação de que a parte solicitante tenha esgotado todas as diligências que estão ao seu alcance para a localização da parte executada. A título de fundamentação, observa-se entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) - Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Dito isso, verifico que a requerente não comprovou nos autos a deflagração de todos os mecanismos a sua disposição para diligenciar acerca da localização do requerido.

Em assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora e determino a intimação dessa para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Ainda, sem embargo, poderá a instituição financeira manifestar interesse na conversão da presente ação de busca em execução, na forma do art. 4.º do Dec.-lei n.º 911/69.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce, 25 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
25/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137046306
25/02/2025 17:30

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
21/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 06:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135334556
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135334556
11/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3024234-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: LUIZ GONZAGA VASCONCELOS BARROSO DECISÃO INDEFIRO o pedido de requisição de informações constantes nos bancos de dados públicos (Sisbajud, Siel, Infoseg, Renajud, etc), para fins de obtenção do endereço do requerido, eis que ao Poder Judiciário não compete providenciar diligência a cargo da parte interessada.

Entendo que é dever daquele que litiga apresentar documentos necessários ao prosseguimento da ação, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário, vez que este já se encontra sobrecarregado de atribuições, não lhe sendo facultado executar diligências que, em lei são de encargos de quem propôs a ação.

Ademais, verifico que a requerente não comprovou nos autos a deflagração de todos os mecanismos a sua disposição para diligenciar acerca da localização do requerido.

Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Ainda, sem embargo, poderá a instituição financeira manifestar interesse na conversão da presente ação de busca em execução, na forma do art. 4.º do Dec.-lei n.º 911/69.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,10 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
10/02/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135334556
10/02/2025 13:58

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
10/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132882037
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132882037
23/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132882037
23/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:40

Juntada de resposta
17/01/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 15:39

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 16:28

Expedição de Ofício.
26/11/2024 17:13

Determinada Requisição de Informações
26/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
05/10/2024 00:14

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104466169
12/09/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3024234-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Requerido: REU: L.

G.

V.

B. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104466169
11/09/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104466169
11/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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