20/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
20/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:54

Recebidos os autos
28/04/2025 11:54

Juntada de relatório
12/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 13:45

Alterado o assunto processual
12/12/2024 13:45

Juntada de Informações
04/12/2024 11:34

Alterado o assunto processual
03/12/2024 14:57

Juntada de Informações
03/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111690780
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111690780
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111690780
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000 (85) 3346-1380 | [email protected] | (85) 98197-1134 (Whatsapp Business) ATO ORDINATÓRIO Com supedâneo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para intimar a parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 23 de outubro de 2024. Carlos Alberto Bastos Freire Auxiliar Judiciário - Mat. 2973
23/10/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111690780
23/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:53

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:53

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 98958969
02/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapajé/CE - E-mail: itapaje.1civel @tjce.jus.br Processo: 0001624-72.2019.8.06.0100 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Executado: Benedito de Sousa Martins SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de Benedito de Sousa Martins.

As Certidões de Dívida Ativa (CDA) encontram-se acostadas sob Id's. 42816105 e 42816106. É o relatório.

Decido.

Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Nesse sentido, infere-se que a execução fiscal foi promovida com o valor total de R$ 1.890,85 (mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), estando a ação sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, uma vez que não houve medida que serviu efetivamente para a recuperação do crédito tributário.

Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo do devedor em solucionar o passivo, sob pena de violação do princípio constitucional da eficiência administrativa.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 98958969
30/08/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98958969
30/08/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2024 19:42

Conclusos para julgamento
18/08/2024 19:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:27

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:02

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 09:24

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 09:12

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/08/2022 15:49

Mov. [53] - Mero expediente: R.H., Cumpra-se o despacho inicial dos autos. Expedientes necessários. Itapaje (CE), 29 de agosto de 2022. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito
29/08/2022 14:53

Mov. [52] - Concluso para Despacho
29/08/2022 14:52

Mov. [51] - Certidão emitida
28/05/2022 22:17

Mov. [50] - Mero expediente: R. H. Ante a ausência do cumprimento quanto penhora e avaliação, cobre-se a devolução do mandado de fl. 17 cumprido na sua integralidade. Expedientes necessários.
18/05/2022 11:44

Mov. [49] - Concluso para Despacho
18/05/2022 11:42

Mov. [48] - Certidão emitida
13/05/2022 10:44

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição decorrente da transformação das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Itapajé em Vara Única Criminal e 1ª Vara Cível da Mesma Comarca, respectivamente, e da criação da 2ª Vara Cível da Comarca, realizad
13/05/2022 10:44

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição decorrente da transformação das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Itapajé em Vara Única Criminal e 1ª Vara Cível da Mesma Comarca, respectivamente, e da criação da 2ª Vara Cível da Comarca, realizad
10/05/2022 12:57

Mov. [45] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria n° 848/2022 publicada no Diário da Justiça Estadual em 25 de
10/03/2022 14:29

Mov. [44] - Concluso para Despacho
10/03/2022 14:27

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
10/03/2022 13:12

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.22.01800963-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2022 12:55
26/02/2022 00:31

Mov. [41] - Certidão emitida
15/02/2022 14:17

Mov. [40] - Certidão emitida
15/02/2022 14:16

Mov. [39] - Certidão emitida
15/02/2022 14:14

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 19:35

Mov. [37] - Mero expediente
05/08/2021 19:32

Mov. [36] - Concluso para Despacho
14/01/2021 14:03

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GARPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU
14/01/2021 14:03

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GARPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU
28/10/2020 10:07

Mov. [33] - Concluso para Despacho
28/10/2020 10:07

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
22/10/2020 13:48

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00171347-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2020 16:09
22/10/2020 13:48

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00171346-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2020 16:02
22/10/2020 13:26

Mov. [29] - Conclusão
22/10/2020 13:26

Mov. [28] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [27] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [26] - Mandado
22/10/2020 13:26

Mov. [25] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [24] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [23] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [22] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [21] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [20] - Documento
22/10/2020 13:26

Mov. [19] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [18] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [17] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [16] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [15] - Documento
09/10/2020 11:00

Mov. [14] - Remessa: Remessa para digitalização - Lote 43
26/08/2020 15:05

Mov. [13] - Concluso para Despacho
26/08/2020 15:02

Mov. [12] - Mandado
26/08/2020 15:00

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
17/08/2020 09:43

Mov. [10] - Mandado: coman
04/03/2020 14:13

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 100.2020/000680-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2020 Local: Oficial de justiça -
27/02/2020 15:37

Mov. [8] - Certidão emitida
01/11/2019 16:51

Mov. [7] - Recebimento
24/10/2019 16:52

Mov. [6] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 22:23

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2019 14:01

Mov. [4] - Concluso para Despacho: LOCALIZAÇÃO IT 04072019 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
19/06/2019 17:54

Mov. [3] - Recebimento
19/06/2019 13:07

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
18/06/2019 13:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo