21/08/2025 01:26

Decorrido prazo de LEDCI LUNA LEAL DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:26

Decorrido prazo de DELMA DE SOUZA LEAL em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25028270
11/08/2025 09:48

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25028270
08/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25028270
09/07/2025 08:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2025 18:18

Conhecido o recurso de LEDCI LUNA LEAL DA SILVA - CPF: *59.***.*32-89 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 09:40

Deliberado em Sessão - Adiado
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025. Documento: 22994743
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22994743
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0281286-68.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
10/06/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22994743
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 15:15

Pedido de inclusão em pauta
09/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:23

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 19261830
04/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 19261830
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0281286-68.2023.8.06.0001 APELANTE: LEDCI LUNA LEAL DA SILVA, DELMA DE SOUZA LEAL APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ (ID nº 19255720), visando reformar a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na exordial, em sede de ação de obrigação de fazer, ajuizada por LEDCI LUNA LEAL DA SILVA, ora apelada, ambos já qualificados e representados nos autos.

Vieram os autos para este Relator.

Evidencio, no entanto, que a matéria não pode ser apreciada por este Relator, vez que a atribuição para julgar os feitos em que uma das partes é pessoa de direito público, como na hipótese, é das Câmaras de Direito Público, de modo que apenas elas podem adentrar nessa seara, nos termos do Assentamento Regimental nº 02 de 05 de Outubro de 2017, o qual promove alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Cito o artigo 15 do indigitado diploma, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Por óbvio, já que o apelo não pode ser julgado por este Relator, ante a incompetência material desta Câmara, devem os autos, em consequência, serem remetidos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, com as cautelas e anotações devidas para o conhecimento da matéria aqui discutida.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
03/04/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19261830
03/04/2025 16:54

Declarada incompetência
03/04/2025 13:35

Recebidos os autos
03/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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