19/12/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2024 13:19

Alterado o assunto processual
17/12/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:01

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106090808
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106090808
07/10/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0247601-36.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: MARCILIO MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão ou requerer a conversão da ação em execução) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, conforme certidão de decurso de prazo, ID 106083853, sem o devido cumprimento da parte requerente acerca do despacho de ID 99369348.

Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.

Sem o paradeiro do veículo é inviável o prosseguimento da demanda, pois o procedimento se presta exclusivamente para o fim de apreender o bem.

Não tendo a parte cumprido a diligência, não há como subsistir a presente demanda, porquanto não possui condições ao seu prosseguimento.

Nesse mesmo compasso, segue o ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

ERRO MATERIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.1.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a apreensão do veículo e a citação do réu.2.

Afalha apontada pelo ora apelante acerca da menção ao art. 487, inc.

IV, do CPC no dispositivo sentencial caracteriza apenas erro material, visto que, conquanto não tenha sido mencionado o dispositivo legal correto (art. 485, inc.

IV, do CPC), no parágrafo anterior o magistrado faz menção à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo como fundamento para a extinção do feito.3.

Na ação de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo, art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969.4.

Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como o paradeiro do réu para a sua citação, tem-se por caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes do TJDFT.5.

Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, inc.

III, do CPC/2015, desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo.6.

Apelação do autor desprovida.(Acórdão 1132106, 20160111095229APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 25/10/2018.

Pág.: 170/179) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESPACHO DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DO VEÍCULO OU REQUEIRA A CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA.

INÉRCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Apelação Cível - 0157921-26.2013.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUTOR QUE INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PATRONO JUDICIAL NÃO INDICA ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE CONTRÁRIA PARA FINS DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 239 DO CPC.

CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PREVISTA NO ART. 485, IV DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se foi correta a sentença que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a citação. 2.

O art. 239 do Código de Processo Civil aponta o ato de citação como pressuposto de validade da demanda, cujo ônus de promover compete à parte autora. 3.

O não atendimento à determinação exarada pelo magistrado de primeiro grau implicou na ausência de citação, que representa um dos pressupostos processuais objetivos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente por ser o ato que aperfeiçoa a estrutura triangular da relação jurídica. 4.

Em virtude da ausência de indicação correta do endereço do réu, que persistiu após a intimação do advogado do banco/credor, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução de mérito, posto que configurada a hipótese prevista no art. 485, IV do CPC. 5.

Apelo conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.

Fortaleza, 30 de novembro de 2022 LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Relator (Apelação Cível - 0253646-61.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022).

Desta feita, não cumprida a determinação deste Juízo a fim de impulsionar a demanda, não há outra alternativa senão a extinção do feito.

A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da citação do réu é ato processual cujo ônus é do autor.

Lembrando que ("PROMOVER" A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA) (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140).

De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE.1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.2.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016).

Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Não há nenhuma restrição RENAJUD imposta por este juízo.

Custas já recolhidas pela parte autora, quando do ajuizamento da ação.

Sem custas remanescentes e sem honorários, eis que não houve pretensão resistida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. P.R.I Fortaleza, 2 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
04/10/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106090808
04/10/2024 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99369348
27/08/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0247601-36.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: MARCILIO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Conclusos, Ante a certificação do Oficial de Justiça, determino que o Autor apresente o paradeiro do veículo e comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais).

Advirto que a DAE das custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente pelo módulo de custas do Portal de Serviços do e-SAJ, sem o qual não haverá efeito de pagamento.

Sem embargo, diga, no mesmo prazo, se tem interesse na conversão da ação de busca em execução. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Exp.

Nec.. Fortaleza, 23 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99369348
26/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99369348
23/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:29

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:33

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 09:15

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/08/2024 13:16

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
05/08/2024 20:20

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
05/08/2024 20:19

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
22/07/2024 14:23

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/143855-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2024 Local: Oficial de justica - Evaldo Cavalcante de Medeiros
22/07/2024 14:23

Mov. [16] - Documento Analisado
22/07/2024 14:23

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
22/07/2024 14:22

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 08:18

Mov. [13] - Conclusão
19/07/2024 15:14

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 73
19/07/2024 15:14

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 73
19/07/2024 06:47

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
19/07/2024 06:46

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
04/07/2024 15:42

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se decisao de fl. 73.
04/07/2024 14:37

Mov. [7] - Conclusão
04/07/2024 14:21

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02169566-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 14:13
04/07/2024 10:08

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/07/2024 atraves da guia n 001.1595619-90 no valor de 60,37
04/07/2024 10:08

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/07/2024 atraves da guia n 001.1595618-09 no valor de 2.237,15
03/07/2024 11:54

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 15:37

Mov. [2] - Conclusão
02/07/2024 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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