08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 163699172
05/09/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: SAMYRA MARIA VIEIRA BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.h.

Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025.

Consta à ID. 155437948, petição da parte requerente Samyra Maria Vieira Brasil apresentando memória de cálculo e pugnando pela execução do provimento judicial constante nos autos, já transitado em julgado. É relevante assinalar, não obstante a diretriz normativa quanto à necessária liquidez das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, inciso I da Lei 9.099/95 e arts. 12 e 13, Lei 12.153/2009), que há de se considerar a existência de singularidades próprias aos órgãos especiais fazendários, que dificultam a pronta determinação dos atos constritivos, principalmente em razão da necessidade de se aferir o quantum debeatur através de cálculos mais elaborados e em face da ausência de corpo técnico para sua realização.

Além disso, não se pode deixar de considerar que a planilha trazida pelo credor possa, eventualmente, apresentar atecnias, o que leva este juízo à oitiva da parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem perder de vista os critérios que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Pelo exposto, determino que seja intimado o requerido para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, acerca da petição e memória de cálculo de ID. 155437951/155437953.

Empós a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado.

Determino à Secretaria Judiciária, que proceda com a devida Evolução de Classe (código 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 163699172
04/09/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163699172
16/07/2025 15:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/07/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:22

Processo Reativado
20/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:04

Juntada de despacho
13/09/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 01:32

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101782350
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101782350
02/09/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101782350
29/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99087650
23/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99087650
22/08/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99087650
22/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 16:21

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:32

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:58

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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