TJCE - 0277529-37.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.
Nº 0277529-37.2021.8.06.0001 RECORRENTE: JOACI BARBOSA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por JOACI BARBOSA DE LIMA em face de ESTADO DO CEARA e outros, o qual visa a reforma da sentença de ID. 27962121 que julgou extinto o pedido de execução. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido no ID. 27962126. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários.
Fortaleza, 17 de setembro de 2025.
Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator -
05/09/2025 11:36
Conclusos para despacho
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04/09/2025 17:31
Recebidos os autos
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04/09/2025 17:31
Juntada de Petição de anexo de movimentação
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20/11/2023 15:16
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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17/11/2023 14:31
Transitado em Julgado em 27/09/2023
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15/11/2023 16:47
Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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30/09/2022 14:00
Mov. [30] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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21/09/2022 00:07
Mov. [29] - Expedição de Certidão
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19/09/2022 20:12
Mov. [28] - Petição: Protocolo n TRWB.2200057007-0 Embargos de Declaracao Civel
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19/09/2022 20:12
Mov. [27] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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19/09/2022 20:10
Mov. [26] - Petição: Protocolo n TRWB.2200057008-9 Embargos de Declaracao Civel
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19/09/2022 20:09
Mov. [25] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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10/09/2022 09:31
Mov. [24] - Expedida Certidão de Informação
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06/09/2022 16:55
Mov. [23] - Decorrendo Prazo
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06/09/2022 16:53
Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
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06/09/2022 00:00
Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/09/2022Tipo de publicacao: Intimacao de AcordaoNumero do Diario Eletronico: 2921
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02/09/2022 11:16
Mov. [20] - Ato ordinatório
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30/08/2022 07:40
Mov. [19] - Disponibilização Base de Julgados: Acordao registrado sob n 20.***.***/0075-63, com 2 folhas.
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29/08/2022 21:25
Mov. [18] - Não-Provimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2022 13:14
Mov. [17] - Para julgamento de mérito
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18/08/2022 12:42
Mov. [16] - Para julgamento de mérito
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11/08/2022 14:46
Mov. [15] - Expedida Certidão
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27/07/2022 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/07/2022Tipo de publicacao: DespachoNumero do Diario Eletronico: 2893
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09/07/2022 04:01
Mov. [13] - Expedição de Certidão
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28/06/2022 18:55
Mov. [12] - Expedição de Certidão
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28/06/2022 18:37
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
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28/06/2022 16:48
Mov. [10] - Ato ordinatório
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22/06/2022 19:23
Mov. [9] - Expedição de Certidão
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11/05/2022 15:09
Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolucao n 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestacao em cinco dias de eventual oposicao ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-C
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01/04/2022 11:04
Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador
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01/04/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 31/03/2022Tipo de publicacao: Ata de DistribuicaoNumero do Diario Eletronico: 2815
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29/03/2022 14:26
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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29/03/2022 14:17
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidadeOrgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARARelator: 1421 - MONICA LIMA CHAVES
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24/03/2022 21:23
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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24/03/2022 19:47
Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS
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24/03/2022 13:13
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: FortalezaVara de origem: 8 Vara da Fazenda Publica (SEJUD 1 Grau) Nova
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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