28/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2025 09:46

Alterado o assunto processual
19/12/2024 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 17/12/2024 23:59.
14/10/2024 11:17

Juntada de Petição de ciência
14/10/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento
03/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 96154725
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO:3000152-11.2024.8.06.0164 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARA Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados.

Encerrada a fase postulatória da demanda, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão e a natureza do fato probando, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição legal do ônus da prova, observa-se que é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC) (TJ-DF - APC: 20.***.***/9901-06, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015).

Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis.

No mesmo ato, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição do réu de ID 87994836 em igual prazo.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96154725
14/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96154725
13/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 08:11

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2024 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:57

Decorrido prazo de BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:49

Decorrido prazo de BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:36

Juntada de informação
25/04/2024 09:17

Expedição de Ofício.
25/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 15:36

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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