14/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025. Documento: 168567411
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168567411
12/08/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168567411
12/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 05:43

Decorrido prazo de MARIA CARNEIRO PAULINO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162661318
02/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/07/2025. Documento: 162661318
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162661318
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162661318
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051494-15.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CARNEIRO PAULINOREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO O credor apresenta pedido de cumprimento de sentença. Sendo assim, intime-se o devedor, através de seu advogado, para pagar a quantia indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, Código de Processo Civil. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios acima mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual.

Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 30 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
30/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162661318
30/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162661318
30/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:12

Expedido alvará de levantamento
28/04/2025 20:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA CARNEIRO PAULINO em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025. Documento: 150072984
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150072984
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051494-15.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA CARNEIRO PAULINO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Itapipoca/CE, 10 de abril de 2025 FELICIANA COELHO PATRICIO 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
10/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150072984
10/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 04:06

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:06

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:01

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA LINHARES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:01

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA LINHARES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:49

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137324012
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137324012
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137324012
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137324012
05/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137324012
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137324012
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137324012
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137324012
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051494-15.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CARNEIRO PAULINOREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de "ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer" ajuizada por MARIA CARNEIRO PAULINO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados. Na inicial, alegou a parte autora que é aposentada perante o INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado (n° 816994942) que alega não ter contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição das parcelas descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração, documentos pessoais e histórico de consignações, entre outros. Despacho inicial de id 96582380, deferiu gratuidade, prioridade de tramitação e inversão do ônus da prova, bem como indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos. Contestação de id 96582393, com preliminares e impugnações; sustentando, no mérito, a regularidade da contratação, com liberação de valores em favor da autora, não havendo ato ilícito ou dano passível de indenização, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica de id 113367270, refutando os argumentos defensivos. Decisão de id 96582403 rejeitou as preliminares e impugnações e determinou a intimação das partes para especificação de provas. O réu apresentou extrato bancário constando o valor do empréstimo e juntou cópia do contrato impugnado (id 96582406).

A autora requereu perícia (id 96582408). Decisão de id 96582411 indeferiu a perícia e anunciou julgamento. Sentença de id 96582416 julgou improcedente o pedido. Acórdão de id 96584905 anulou a sentença para a realização de perícia. Decisão de id 96584044 determinou a realização de perícia grafotécnica. A perícia grafotécnica e as suas conclusões encontram-se no id 132838721. As partes se manifestaram nos id's 133068198 e 135120616. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. O cerne da questão consiste em verificar se o contrato questionado é válido ou não, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a regularidade do negócio jurídico, a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir. No caso dos autos, importa destacar que a instituição financeira, apesar de juntar o contrato impugnado, não logrou êxito em demonstrar sua validade. Ora, se a parte autora comprovou o desconto em seus proventos e alega a ocorrência de fraude, caberia à instituição financeira, considerando a teoria dinâmica do ônus da prova, sob a ótica do direito consumerista, demonstrar toda a regularidade da operação questionada, o que não o fez. Com efeito, visando dirimir as dúvidas quanto à higidez do instrumento contratual, fora designada perícia grafotécnica, tendo o perito, na oportunidade, concluído que a assinatura constante do contrato não é proveniente do mesmo punho escritor da autora (id 132838721). Assim, a alegação de que o contrato juntado é existente e válido não merece ser acolhida, tendo em vista que a empresa não juntou provas a fundamentar/demonstrar a veracidade de tal argumento, ônus que lhe cabia.

Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar a existência de fraude e consequente irregularidade da contratação. Superada esta fase, passo a análise da responsabilidade civil, que, no caso de prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Analisando os fatos supramencionados, considerando que a instituição financeira não conseguiu trazer ao processo alguma prova que demonstrasse que adotou todas as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta suscitada nos autos, ilícitos foram os descontos levados a cabo pelo requerido, razão pela qual deve restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada. Destaco, ainda, que a existência de fraude não afasta a responsabilidade do demandado, porquanto competia a ele, como fornecedor de serviços, agir diligentemente, tomando todas as precauções possíveis, visando impedir ou minorar as possíveis fraudes.

O Requerido age com negligência e imprudência quando deixa de adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos.

Nesses casos, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica. Assim, danos materiais são inegáveis, sendo forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n° 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que o autor pagou por contrato não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C.

Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021.

Nesse sentido, recente julgado do E.

TJ-CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGADA PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). art. 373, i e ii, CPC.

RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO.

ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS.

DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA).

VALOR MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade da contratação que gerou os descontos no benefício previdenciário da promovente indicados na inicial, pactuação veementemente por ela negada e, lado outro, defendida pelo réu. 2.

Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3.

Verifica-se que restou configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que o banco requerido concedera crédito sem a expressa anuência da interessada, o que ficou evidenciado pelo laudo pericial de fls. 167-192, o qual confirmou a falsidade da assinatura da consumidora no contrato juntado aos autos pela instituição financeira.

Nesse cenário, os elementos da responsabilidade civil foram plenamente caracterizados, de modo a ensejar a reparação pelos danos morais e materiais causados à consumidora. 4.

Nos termos do EAREsp de n° 676608/RS, julgado pelo STJ, a restituição das parcelas pagas no presente caso, em decorrência do empréstimo consignado, deve se dar de forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples.

No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula n° 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 5.

Quanto aos danos morais, considerando que o entendimento dominante desta 3ª Câmara de Direito Privado do e.

TJCE, para casos semelhantes ao destes fólios, é no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por via de consequência, não merece acolhida o pleito de minoração do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, de modo que mantenho a condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0200836-54.2023.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 03/03/2024) No entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, há que se deferir a devolução da quantia comprovadamente paga pelo banco, uma vez que foi demonstrada sua disponibilidade, consoante extrato bancário acostados aos autos, sequer impugnado (id 96582406). No tocante ao valor devido como danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação.

De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais.

A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Nesse sentido, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível para reparar o dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os valores arbitrados pelo TJ-CE nestes casos.

III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, nessa linha, declaro a inexistência de relação contratual válida entre as partes, especialmente em relação ao contrato impugnado na inicial. DETERMINO que o réu proceda com a imediata suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo questionado, acaso não tenha ainda assim procedido. CONDENO o requerido à restituição do indébito, na forma simples, tudo devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde o momento de cada desconto, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde cada desembolso; devendo se dar em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da autora ocorridos após 30/03/2021. CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde o momento do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula de nº 54 do STJ, bem como acrescidos de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo IPCA/IBGE, desde a data de seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Do montante devido à autora deverá ser descontado o valor comprovadamente depositado em sua conta-corrente, corrigidos pelo IPCA desde o depósito. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Libere-se o pagamento do perito. Interposta apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, em quinze dias, remetendo-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após cumpridos os expedientes de praxe, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 26 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
27/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324012
27/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324012
27/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324012
27/02/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324012
26/02/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
07/02/2025 08:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:55

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:53

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:20

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 21:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132840987
22/01/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132840987
21/01/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132840987
21/01/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:38

Juntada de laudo pericial
21/01/2025 09:35

Desentranhado o documento
21/01/2025 09:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de laudo pericial
10/12/2024 14:18

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 05:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 05:54

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA LINHARES em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 23:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127701627
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127701627
28/11/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127701627
28/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:45

Juntada de petição
28/11/2024 08:22

Juntada de informação
26/11/2024 11:31

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:11

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA LINHARES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:11

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 06:25

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112691955
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112691955
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112691955
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112691955
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112691955
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112691955
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112691955
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051494-15.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA CARNEIRO PAULINO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria cumprir os expedientes correlatos à realização da perícia judicial.

Itapipoca/CE, 31 de outubro de 2024 AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
06/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112691955
06/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112691955
06/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112691955
06/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112691955
06/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105926127
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105926127
30/09/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105926127
27/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 01:34

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:32

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 98968559
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 98968559
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 98968559
21/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] 0051494-15.2021.8.06.0101 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CARNEIRO PAULINO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Itapipoca/CE 19 de agosto de 2024.
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98968559
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98968559
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98968559
19/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98968559
19/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98968559
19/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98968559
19/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:02

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/08/2024 15:42

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
13/08/2024 09:50

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
12/08/2024 13:49

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01816783-0 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 12/08/2024 13:26
09/08/2024 12:44

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 09:08

Mov. [77] - Documento
09/08/2024 08:51

Mov. [76] - Documento
09/08/2024 08:45

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 15:09

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2024 12:11

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 12:50

Mov. [72] - Petição
01/08/2024 02:41

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0292/2024 Teor do ato: Intime-se o perito de que os valores seguirao conforme ja fixados a fl. 253. Intime-se o demandado para que deposite o valor de R$750,00. Expedientes necessarios. Adv
31/07/2024 15:06

Mov. [70] - Documento
30/07/2024 13:51

Mov. [69] - Mero expediente | Intime-se o perito de que os valores seguirao conforme ja fixados a fl. 253. Intime-se o demandado para que deposite o valor de R$750,00. Expedientes necessarios.
30/07/2024 07:18

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/07/2024 10:57

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01814817-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 10:43
11/07/2024 18:31

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01814295-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 17:31
11/07/2024 13:29

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0255/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
11/07/2024 12:46

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01814242-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 11:31
09/07/2024 02:47

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 14:51

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 14:48

Mov. [61] - Petição
05/07/2024 03:38

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 12:46

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 12:45

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 09:02

Mov. [57] - Documento
03/07/2024 08:58

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 16:52

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 15:41

Mov. [54] - Concluso para Despacho
28/06/2024 21:57

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01813246-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 21:23
27/06/2024 14:45

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)
26/06/2024 16:06

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
17/06/2024 17:29

Mov. [50] - Documento
17/06/2024 11:07

Mov. [49] - Expedição de Carta
15/06/2024 11:57

Mov. [48] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves de carta com AR, para se manifestar sobre o ato ordinatorio de fls. 243, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.
11/06/2024 07:49

Mov. [47] - Concluso para Despacho
10/06/2024 10:36

Mov. [46] - Decurso de Prazo
23/05/2024 02:52

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 02:45

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 15:59

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 15:58

Mov. [42] - Reativação | ANULADA SENTENCA
16/05/2024 09:20

Mov. [41] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 02/04/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
11/05/2022 09:53

Mov. [40] - Recurso Eletrônico
11/05/2022 09:51

Mov. [39] - Certidão emitida
10/05/2022 19:02

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 15:07

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01807091-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/05/2022 15:02
29/04/2022 22:35

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0203/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833
28/04/2022 02:34

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 15:12

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 13:14

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01806164-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/04/2022 11:48
28/03/2022 22:19

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0155/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812
24/03/2022 09:03

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 08:51

Mov. [30] - Informação
23/03/2022 19:51

Mov. [29] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022 13:50

Mov. [28] - Decurso de Prazo
28/02/2022 13:49

Mov. [27] - Concluso para Sentença
17/01/2022 21:56

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0012/2022 Data da Publicacao: 18/01/2022 Numero do Diario: 2764
14/01/2022 02:02

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 12:34

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 13:29

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/11/2021 21:55

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00181359-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2021 21:44
08/11/2021 15:40

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00181154-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2021 15:26
29/10/2021 21:47

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0741/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
28/10/2021 10:19

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 17:36

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 17:13

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/09/2021 22:34

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00179115-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/09/2021 20:54
02/09/2021 03:57

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0618/2021 Data da Publicacao: 02/09/2021 Numero do Diario: 2687
31/08/2021 02:07

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 14:10

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 14:08

Mov. [12] - Certidão emitida
27/08/2021 21:56

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00177537-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/08/2021 21:04
12/08/2021 21:40

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0564/2021 Data da Publicacao: 13/08/2021 Numero do Diario: 2673
11/08/2021 02:05

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 22:42

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 21:56

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00176548-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/08/2021 21:09
07/08/2021 07:28

Mov. [6] - Certidão emitida
27/07/2021 10:51

Mov. [5] - Certidão emitida
27/07/2021 09:38

Mov. [4] - Expedição de Carta
26/07/2021 15:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 12:19

Mov. [2] - Conclusão
26/07/2021 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo