21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164262129
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164262129
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 3000181-38.2024.8.06.0107 REQUERENTE: JUVENEIDE VIEIRA PEIXOTO REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta por JUVENEIDE VIEIRA PEIXOTO em desfavor do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A.

Partes devidamente qualificadas nos autos.

Tramitou regularmente a presente lide, tendo sido proferida sentença de mérito, com julgamento pela parcial procedência do pedido (ID152988173).

Posteriormente, as partes, JUVENEIDE VIEIRA PEIXOTO e BANCO BRADESCO S.A, apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a resolução da demanda, cujos termos foram anexados aos autos (ID160069581).

Relatado brevemente, decido.

Da análise dos autos, verifica-se que já houve sentença de mérito.

Todavia, as partes requerem, em manifestação conjunta, a homologação do acordo firmado, bem como a extinção do feito em razão da composição alcançada.

Considerando que a matéria discutida é de natureza disponível, não há óbice à livre transação entre as partes.

Preconiza o art. 840 do Código Civil, in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Nesse sentido seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - Pretensão da requerida de que o acordo celebrado após a sentença de primeiro grau seja homologado - Possibilidade - Composição das partes que pode ser realizada a qualquer momento - Inteligência dos arts. 840 e 841, ambos do Código Civil - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123554-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifo nosso).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

Uma vez judicializada a controvérsia entre as partes, cabível a homologação judicial de eventual transação entre as partes, nos termos do disposto no art. 842, segunda parte, do Código Civil e do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

Caso em que as partes, após a prolação da sentença de mérito pelo juízo de origem, submeteram à homologação judicial o acordo que firmaram, o que foi negado pelo juízo em virtude do encerramento da prestação jurisdicional.

Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*44-68, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/03/2018) (grifo nosso).

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos precisos termos avençados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço em conformidade com o disposto no inc.

III, alínea b, do art. 487, do Código de Processo Civil, pondo fim a esta demanda por composição amigável entre as partes.

Considerando a solidariedade entre os réus, a homologação do ajuste celebrado entre a parte autora e o corréu BANCO BRADESCO S.A também extingue a obrigação em relação à corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Se necessário, expeça-se alvará eletrônico.

Certifique-se o trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento.

Cumpra-se.

Jaguaribe, 09 de julho de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
17/07/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164262129
16/07/2025 17:30

Homologada a Transação
09/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 23:51

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 04:54

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 04:09

Decorrido prazo de JUVENEIDE VIEIRA PEIXOTO em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2025 23:59.
04/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 03:37

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 130605894
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 130605894
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 130605894
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 130605894
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000181-38.2024.8.06.0107 AUTOR: JUVENEIDE VIEIRA PEIXOTO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Verifica-se que a controvérsia envolve uma relação de consumo, conforme a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplico a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Intimem-se as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o suposto contrato. O não cumprimento desta determinação implicará em ônus da prova, sendo que a parte requerida deverá suportar o ônus da prova que não se desincumbir.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, 16 de dezembro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
01/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130605894
01/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130605894
19/12/2024 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:08

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 16:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
24/11/2024 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 03:51

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:51

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:10

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115460722
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115460721
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115460719
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115460716
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115460722
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115460721
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115460719
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115460716
06/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115460722
06/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115460721
06/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115460719
06/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115460716
05/11/2024 13:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 16:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
24/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:36

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 03:21

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 10:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
17/08/2024 01:46

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:46

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:46

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:46

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90466593
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90466592
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90466587
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 19/08/2024 10:30 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90466593
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90466592
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90466587
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90466593
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90466592
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90466587
07/08/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 15:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
03/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
02/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
02/05/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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