04/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 01:49

Decorrido prazo de JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133842835
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133842834
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133842835
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133842834
29/01/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133842835
29/01/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133842834
29/01/2025 19:29

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:21

Expedição de Alvará.
22/01/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CORREIA RAMOS em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 13:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CORREIA RAMOS em 18/08/2023 23:59.
18/07/2024 04:27

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/06/2024 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CORREIA RAMOS em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:49

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:01

Conclusos para despacho
08/06/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000665-18.2022.8.06.0012 Reclamante: DAVI RIBEIRO DE SENNA SOARES Reclamada: MARIA DO CARMO CORREIA RAMOS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA movida por DAVI RIBEIRO DE SENNA SOARES em desfavor de MARIA DO CARMO CORREIA RAMOS narrando, em síntese, a parte Autora que a Promovida está inadimplente com o aluguel e outros encargos.

Dessa forma, requer a condenação da parte Promovida ao pagamento dos valores que alega serem devidos.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Ausência de Contestação. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora.

Diante de ausência de contestação, decreto a revelia da Promovida, sendo presumíveis as alegações autorais, desde que verossímeis e de acordo com a prova acostada aos autos.

Contudo, é importante afirmar que a caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre a lei de locações, lei nº 8245/1991.

A parte Autora alega que a parte Promovida se encontra inadimplente com aluguéis referentes a 05/02/2022, 05/03/2022 e 29/03/2022, além de taxas de condomínio de 10/02/2022 e 29/03/2022; IPTU, fatura de energia, reparos no imóvel e honorários advocatícios.

A Promovida teve oportunidade de rechaçar o feito, não juntou qualquer comprovante de pagamento, tornando verossímeis as alegações autorais.

Verifico ainda que a parte Autora colaciona aos autos o contrato de aluguel firmado entre as partes (ID Num. 32338948).

Constato que na cláusula sexta do contrato há previsão de ser de responsabilidade do Locatário o pagamento de condomínio, IPTU e faturas de energia.

Indefiro o valor da fatura de energia, pois não consta nos autos a juntada da referida fatura Vislumbro que no contrato, na cláusula nona, há a imposição de multa de 10% ante a inadimplência.

Constato que, na cláusula décima, há previsão de pagamento de 20% de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial.

No que concerne á cobrança de reparos, indefiro, pois, em que pese constar nos autos o laudo de vistoria inicial (ID Num. 32338955) e o laudo de vistoria final (ID Num. 32338956), não há a juntada de qualquer orçamento relativo às despesas alegadas.

Dessa forma, defiro apenas a cobrança dos valores referentes aos aluguéis, condomínio, IPTU e honorários advocatícios, totalizando a quantia de R$ 4.790, 63 (quatro mil setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos).

Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos da parte promovente para condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 4.790, 63 (quatro mil setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos) referente aos alugueis devidos, condomínio, multa de 10% e honorários advocatícios em 20%, valor esse a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da juntada da planilha (05/04/2022) à ID Num. 32338936 - Pág. 3.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
21/05/2023 13:23

Juntada de Certidão
21/05/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2023 09:57

Conclusos para julgamento
05/01/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 01:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CORREIA RAMOS em 16/12/2022 23:59.
22/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:26

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/11/2022 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 08:42

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000665-18.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 22/11/2022 às 16h00min.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2022.

GARDENIA MARIA MENDES DE MOURA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM.

Juiz de Direito, respondendo, José Cleber Moura do Nascimento SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 19:36

Expedição de Mandado.
25/10/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 16:50

Recebida a emenda à inicial
19/10/2022 14:08

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:35

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2022 09:42

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2022 15:45 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/07/2022 09:32

Juntada de ato ordinatório
20/05/2022 12:19

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 15:45 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 16:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:56

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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