13/01/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:15

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 04:09

Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
28/10/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0203044-66.2021.8.06.0001 [Servidores Ativos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JULIO RODRIGUES GOMES NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a condenação do promovido para que promova o andamento do processo administrativo SS3107101528212/2013, a fim de que promova o pagamento da GIAR dos meses de fevereiro/2012, março/2012, abril/2012 e maio/2012. b) como fundamento: b.1) art. 49, da Lei nº 9.784/1999.

Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, a parte requerida alegou: a) preliminarmente: - não há preliminares. b) no mérito: b.1) requereu a prorrogação do prazo para análise do processo administrativo.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação de Incentivo por Atividade em área de Risco – GIAR,.

Conforme petição e documentos de fls. 97/99, verifica-se que foi deferido o processo administrativo do autor nos seguintes termos: “(...) o processo nº SS3107101528212/2013, teve o seu objeto concluído e deferido, com a publicação da portaria Nº 407/2021, publicada no DOM de 13/09/2021, que reconheceu a dívida em favor do servidor, tendo sido devidamente implantada na folha de pagamento de competência Outubro/2021, com efeitos financeiros em novembro/2021 (...)” Intimada para se manifestar sobre a documentação supra, a parte autora não compareceu aos autos, conforme certidão de fls. 103.

Imprescindível reconhecer, no caso, a perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que o seu pedido restou integralmente atendido no processo administrativo no SS3107101528212/2013.

Resta prejudicada, portanto, a análise do mérito da demanda.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art; 485, VI do CPC/15 ante a perda superveniente do objeto da presente demanda.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se as partes e Ministério Público.

Havendo recurso(s), certifique-se a (in)tempestividade e a (in)existência de preparo integral do apelo (ou sendo o/a/s recorrente/s beneficiário/a/s da justiça gratuita ou isento/a/s de custas), deverá a Secretaria, ainda, intimar a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do(s) recurso(s), independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza, 21 de outubro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:27

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 08:49

Conclusos para decisão
14/10/2022 04:01

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 09:36

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2022 08:28

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409199-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 08:05
09/09/2022 08:04

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022 08:03

Mov. [43] - Documento Analisado
08/09/2022 10:47

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Prazo: 30 dias. Expediente necessário.
01/08/2022 14:14

Mov. [41] - Concluso para Despacho
01/08/2022 12:40

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
01/08/2022 12:40

Mov. [39] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/03/2022 22:26

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
09/03/2022 13:44

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0260/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 97 e documentos de fls. 98/99, no prazo de 15 dias. Expedientes. Advogados(s): Clivia Pinheiro
09/03/2022 13:00

Mov. [36] - Documento Analisado
04/03/2022 09:06

Mov. [35] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 97 e documentos de fls. 98/99, no prazo de 15 dias. Expedientes.
11/11/2021 16:25

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
11/11/2021 11:59

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02428767-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 11:23
19/10/2021 09:53

Mov. [32] - Encerrar análise
18/10/2021 13:07

Mov. [31] - Encerrar análise
11/10/2021 19:03

Mov. [30] - Concluso para Despacho
11/10/2021 17:32

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02364999-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2021 17:11
27/09/2021 09:16

Mov. [28] - Certidão emitida
27/09/2021 09:16

Mov. [27] - Documento
27/09/2021 09:15

Mov. [26] - Documento
16/09/2021 13:36

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/121868-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2021 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
16/07/2021 21:51

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0243/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
15/07/2021 02:31

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2021 18:32

Mov. [22] - Documento Analisado
13/07/2021 20:05

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2021 15:34

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
04/03/2021 12:47

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01913580-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/03/2021 12:27
24/02/2021 20:40

Mov. [18] - Encerrar análise
18/02/2021 16:45

Mov. [17] - Concluso para Despacho
11/02/2021 17:58

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01870453-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2021 17:46
22/01/2021 17:36

Mov. [15] - Certidão emitida
22/01/2021 17:36

Mov. [14] - Documento
22/01/2021 17:22

Mov. [13] - Documento
21/01/2021 23:53

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 2534
21/01/2021 17:52

Mov. [11] - Certidão emitida
21/01/2021 17:52

Mov. [10] - Documento
21/01/2021 17:48

Mov. [9] - Documento
21/01/2021 14:44

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/007459-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
21/01/2021 14:43

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/007462-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2021 Local: Oficial de justiça - Fernando César Abreu de Melo
20/01/2021 02:06

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 19:51

Mov. [5] - Certidão emitida
19/01/2021 19:31

Mov. [4] - Certidão emitida
19/01/2021 19:04

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 14:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
19/01/2021 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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