TJCE - 3003879-66.2024.8.06.0167

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL FILIPE DIAS NERY

CPF *17.***.*89-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 10:41

    Juntada de decisão

  • 21/10/2024 11:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 01:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 00:00

    Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 101864902

  • 20/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 101864902

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular:  (85) 98234-5208  (WhatsApp + Ligações)E-mail:  [email protected]ço:  Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3003879-66.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MANOEL FILIPE DIAS NERYEndereço: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 323, AP CM1, Andar 06, APTO 601, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-235 REQUERIDO(A)(S): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: ., 150, edson queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO TITULAR  2° DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

    DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

    CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

    Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

    Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

    Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

    Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.  Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal ), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.  Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

    Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito Em substituição automática

  • 19/09/2024 09:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101864902

  • 19/09/2024 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 09:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/09/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 17:33

    Juntada de Petição de recurso

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   3003879-66.2024.8.06.0167 AUTOR: MANOEL FILIPE DIAS NERY REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA   O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.   Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida é ente público, o que esbarra na proibição do art. 8º da Lei 9.099/95.   Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95:rt. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;;   ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).   A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJE.   Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).   Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.   P.R.I.

    Sobral, data da assinatura digital.

    ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

  • 12/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90544766

  • 09/08/2024 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90544766

  • 09/08/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 09:53

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 09/08/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 09:17

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 09/08/2024 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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