04/08/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001303-70.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): MARCIA FEITOSA ALBUQUERQUE LIMA DE AGUIARPROMOVIDO(A)(S): JOAO BARBOSA PINHEIRO SOBRINHO D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada interposta por MARCIA FEITOSA ALBUQUERQUE LIMA DE AGUIAR em desfavor de JOAO BARBOSA PINHEIRO SOBRINHO; narrando, que a parte promovida registrou boletim de ocorrência contra a parte requerente, alegando que esta praticou agressão verbal contra a filha do requerido, fato que a parte promovente afirma ser inverídico. Postulou a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que o requerido se abstenha de falar sobre a parte promovente em redes sociais, sejam quais forem, qualquer meio eletrônico ou em âmbito informal no dia a dia, bem como que mantenha distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros da autora, inclusive por meio eletrônico ou virtual, ambos sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou aquela a ser arbitrada em juízo. É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC, que segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reunidos tais requisitos, deverá ser concedida a medida de forma fundamentada.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, entendo que a tutela requerida consiste em censura prévia, prática vedada por afrontar o princípio da livre manifestação e expressão de pensamento, constitucionalmente protegido. Desta forma, a presente situação deverá ser analisada, após o contraditório e a ampla defesa, quando do julgamento, pela análise da existência de excesso do direito livre manifestação, oportunidade em que será observado o cabimento de indenização pela conduta praticada. Nesse sentido, segue a jurisprudência: TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO A ABSTENÇÃO DA REQUERIDA DE PUBLICAR NOVOS VÍDEOS DE CONTEÚDO OFENSIVO AO AUTOR - AINDA QUE EVENTUAIS ABUSOS À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E AO DIREITO DE CRÍTICA TENHAM SIDO COMETIDOS, A REPRESSÃO, NESTE CASO, DEVE SER FEITA "A POSTERIORI", PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE RETIFICAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA OU INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO GENÉRICA PROIBINDO FUTURAS POSTAGENS RELACIONADAS AO RECORRENTE PODERÁ CONFIGURAR INADMISSÍVEL CENSURA PRÉVIA - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20771730320228260000 SP 2077173-03.2022.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ABSTENÇÃO DE REALIZAR NOVAS POSTAGENS, COMENTÁRIOS PEJORATIVOS E RETRATAÇÃO DAS POSTAGENS JÁ FEITAS.

CENSURA PRÉVIA.

AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1) A decisão proferida pelo juízo a quo deve ser mantida, pois não se mostram presentes os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência na forma prevista no art. 300, do CPC. 2) Da publicação realizada pelo réu em sua página do facebook percebe-se grande insatisfação com a autora, porém, o deferimento da tutela de urgência significa calar o réu, culminando como uma censura prévia, vedado em nosso modelo democrático por afrontar o princípio da livre manifestação e expressão de pensamento, constitucionalmente protegido.

Caso haja excesso pelo agravado, caberá indenização pela conduta praticada.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 52567247620228217000 ESTEIO, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 20/04/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) Isto posto, INDEFIRO a tutela requerida. Aguarde-se audiência de conciliação designada, que será realizada, exclusivamente, de forma telepresencial, por videoconferência, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, com as advertências legais.

Em caso de não haver tempo hábil para cumprimento da diligência, fica desde já autorizada, independente de nova conclusão, a designação de nova audiência de conciliação.

Cite-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
21/02/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 08:49

Alterado o assunto processual
21/02/2025 02:21

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133661127
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133661126
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133661127
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133661126
28/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133661127
28/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133661126
27/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:55

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 02:06

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:06

Decorrido prazo de RENAN LAVOR DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 99366362
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 99366362
01/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0200794-10.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: JOAO GONCALVES DE SOUSA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Tutela de Evidência, ajuizada por João Gonçalves de Sousa, em detrimento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em linhas gerais, que é servidor concursado do município de Deputado Irapuan Pinheiro, tendo sido nomeado em 01 de agosto de 2007, para o cargo de Gari e que nunca recebeu o adicional anuênio. Aduz que é evidente o seu direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, conforme assegura o art. 68 da LC 001/1993, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE, que foi ratificado pelo art. 59, III, da Lei 188/2012. Ao final, pugna pela concessão da tutela de evidência, para implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, com posterior consolidação da medida e implantação do adicional, com respectiva responsabilização do município à integralização das diferenças devidas até o momento da implementação, observados os reflexos quanto ao décimo terceiro salário e terço de férias.

Na Decisão de ID: 48476613, foi indeferido o pedido de tutela de evidência, bem como concedida a gratuidade judiciária pleiteada pela autora. Citado, o município não se manifestou, conforme aduz a certidão de decurso de prazo alocado através do ID: 48476610.

Intimada para que informasse se ainda pretendia produzir outras provas (ID: 89147051), a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 96147122). É o relatório no que importa.

Passo a decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando ser a prova elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e a necessidade da produção probatória, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, compulsando os autos, verifico não haver necessidade de outras provas, uma vez que, juntamente com a própria natureza da matéria, bem como com as provas já colecionadas aos autos, entendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez o conjunto probatório é suficiente para a convicção deste Juízo. Além disso, decreto a revelia do demandado, uma vez que não apresentou contestação.

Pois bem. O ponto central da controvérsia hospeda-se em verificar se a parte autora faz jus, ou não, ao acréscimo remuneratório pleiteado na exordial. Como se sabe, em casos como o presente, a análise judicial deve ater-se à legalidade do ato administrativo praticado pelo Município réu.

No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição una, no qual, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, atos administrativos podem ser questionados perante o Poder Judiciário.

Entretanto, não pode o Estado-juiz invadir o mérito da questão.

Assim, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos limita-se à análise de legalidade, ou seja, no exercício da função jurisdicional, o órgão de controle deve somente verificar se o ato foi praticado em conformidade com a lei.

Nesse sentido é a lição de Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra.

O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed.

São Paulo: Malheiros, 2005. p. 55).

Ultrapassadas tais premissas, impõe-se analisar a conduta do réu no tocante à supressão dos adicionais de tempo de serviço indicados na inicial.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que razão assiste à parte autora.

Forçoso observar que a Lei Municipal 188/2012, embora não tenha regulamentado o adicional por tempo de serviço, assegurou, expressamente, em seu artigo 59, III, tal direito aos servidores públicos.

Dito de outro modo: malgrado não haja um detalhamento da matéria, não há como se olvidar que esse adicional se logrou encartado na legislação municipal acima aludida. É de se destacar, ainda, que ausência de regulamentação na Lei 188/2012 não impede, por si só, que os servidores desfrutem do direito, uma vez que o estatuto anterior detalhava minuciosamente a matéria.

Sobreleva obtemperar que a análise atenta da Lei Municipal 188/2012 permite concluir que somente as disposições com ela incompatíveis seriam revogadas.

E, como se percebe, o adicional por tempo de serviço, já previsto na Lei Complementar Municipal nº 001/1993, art. 68, não é inconciliável com a norma alteradora.

Ao revés, é absolutamente compatível, pois a Lei 188/2012, assim dispondo: Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III - Adicional por tempo de serviço. Não é demais ressaltar que, segundo o art. 2º, do Código Civil brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando apresente incompatibilidade ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Tais situações, inequivocamente, não se enquadram na hipótese apresentada no bojo dos autos, em que, para além de não revogar integralmente o estatuto anterior, o direito ao adicional permaneceu expressamente previsto, conforme já assinalado acima, no teor do art. 59, III, da Lei 188/2012.

Note-se que a nova norma não disciplinou a matéria de forma diferenciada da regra original, tendo, ao contrário, respaldado o direito ao adicional anteriormente existente, conquanto não a tenha regulamentado.

Dessa feita, para fins de especificação, é perfeitamente possível a aplicação das diretrizes da Lei 001/1993, as quais, no ponto, permanecem hígidas.

Confira-se, a propósito, a posição que esta Corte tem apresentado a respeito do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

PREVISÃO LEGAL.

DEVIDO O ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO.

PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 85, STJ.

JUROS E CORREÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação de Cobrança na qual o autor/apelante alega ser servidor público municipal, fazendo jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço, desde o seu ingresso no cargo público efetivo de Enfermeiro, em 15 de janeiro de 2009, bem como seus reflexos (v.g. férias, 13º salário, etc.). 2.

O adicional por tempo de serviço em discussão tem fundamentação na Lei Complementar Municipal nº 001/1993 que "institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas no Município de Deputado Irapuan Pinheiro". 3.

A entrada em vigor da Lei 188/2012 trouxe alterações à Lei Complementar 001/1993, mas mantendo referência expressa acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o adicional por tempo de serviço. 4.

A Lei 188/2012, publicada em maio de 2012, apenas altera o regime jurídico anterior, sem que o tenha revogado em sua inteireza, seja expressa ou tacitamente (art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5. Merece guarida o pleito autoral que visa a incorporação do adicional por tempo de serviço à sua remuneração desde o seu ingresso no cargo público efetivo de enfermeiro, bem como o pagamento dos reflexos financeiros da implantação, retroativos aos cinco anos que antecedem a propositura do feito. 6.

Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, reformando a sentença de piso e julgando procedente o feito, para condenar o Município de Deputado Irapuan Pinheiro a implantar o adicional por tempo de serviço devido ao autor desde o seu ingresso no cargo público até os dias de hoje, bem como no pagamento dos reflexos financeiros decorrentes dessa implantação na sua remuneração (v.g. férias, décimo terceiro salário, etc.), mas observada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela.

O ônus da sucumbência deve ser invertido, cabendo a fixação do percentual dos honorários advocatícios devidos pela edilidade promovida realizar-se somente por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, CPC).

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 16 de novembro de 2020 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE RELATOR E PRESIDENTE (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Solonópole; Data do julgamento: 16/11/2020; Data de registro: 17/11/2020). (Grifei). Logo, merece agasalho o pleito apresentado na exordial, para o fim de que o requerido incorpore o adicional por tempo de serviço à remuneração do autor, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, desde a assunção aos cargos que ocupa atualmente, valendo tal determinação pra ambos.

Cumpre reconhecer, por igual, o direito de a parte autora receber as prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro salário e no terço devido de férias, observada a prescrição quinquenal, suscitada em contestação, que abrangeu todas as parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, sendo tais determinações válidas também para ambos os cargos que ocupa. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, desde a assunção ao cargo que ocupa atualmente o promovente; b) condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro e no terço de férias, observada a prescrição de todas as prestações correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.

Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJCE, nos termos do art. 496, § 1º do CPC.

P.

R.

I. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo
31/10/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99366362
31/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:15

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 16:37

Conclusos para julgamento
21/08/2024 01:44

Decorrido prazo de RENAN LAVOR DE LIMA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:44

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89147051
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89147051
12/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0200794-10.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: JOAO GONCALVES DE SOUSA Visto em Inspeção (Portaria nº 9/2024-C406V02). DESPACHO Verifico que a parte requerida não apresentou contestação. Diante disso, determino a intimação da parte autora para dizer, em 05 (cinco) dias, se ainda tem algo a requerer antes do julgamento antecipado da lide. Com ou sem manifestação, retornem aos autos conclusos. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89147051
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89147051
09/08/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89147051
09/08/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89147051
09/07/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/06/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
03/12/2022 23:48

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 09:46

Mov. [7] - Concluso para Despacho
10/10/2022 09:45

Mov. [6] - Decurso de Prazo
04/08/2022 05:49

Mov. [5] - Certidão emitida
22/07/2022 11:25

Mov. [4] - Certidão emitida
21/07/2022 15:23

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 11:49

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2022 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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