01/12/2023 04:28

Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/12/2023. Documento: 72838540
30/11/2023 13:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72838540
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0047980-60.2015.8.06.0167 Despacho Restrição RENAJUD realizado nesta data.

Considerando que decorreu o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se os presentes autos.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
29/11/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72838540
29/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:45

Conclusos para despacho
29/11/2023 03:10

Decorrido prazo de LUIZ JOVINIANO GOMES NETO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/11/2023. Documento: 72456561
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72456561
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0047980-60.2015.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MAURO CAETANO MACIEL DE LIMAEndereço: Rua Manuel Marinho de Andrade, 568, - até 803/804, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-305 REQUERIDO(A)(S): Nome: NARCISIO COSTA DO NASCIMENTOEndereço: Rua Quintino Bocaiúva, 312, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-352 DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS:1.

DESPACHO;2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DESPACHO Em atenção ao Despacho/Ofício, exarado pela CGJ, no CPA n. 8500750-76.2022.8.06.0167, para o levantamento de alvará judicial em nome do advogado a procuração deve conter necessariamente a expressão "dar e receber quitação".

No caso dos autos, a procuração de ID n. 1544064 não contém a expressão "receber quitação", de modo que não atende a decisão acima mencionada.

Assim, intime-se a autora para sanar o vício ou indicar a sua conta bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
22/11/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72456561
22/11/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 21:46

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:09

Decorrido prazo de MAURO CAETANO MACIEL DE LIMA em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/08/2023. Documento: 65251062
08/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/08/2023. Documento: 65260602
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65251062
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0047980-60.2015.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MAURO CAETANO MACIEL DE LIMAEndereço: Rua Manuel Marinho de Andrade, 568, - até 803/804, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-305 REQUERIDO(A)(S): Nome: NARCISIO COSTA DO NASCIMENTOEndereço: Rua Quintino Bocaiúva, 312, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-352 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O exequente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra a sentença que extinguiu a execução, alegando contradição na decisão, afirmando que não pode haver o arquivamento dos autos tendo em vista que foram realizados pedidos de bloqueio de contas e restrição no veículo do executado pelo RENAJUD, que deveria ser penhorado para o pagamento da dívida.

Assim, requer que o prosseguimento da execução com a realização de novos bloqueios em contas bancárias e a penhora do veículo apontado no RENAJUD. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a sentença, ora guerreada pelo embargante, não apresenta nenhuma contradição a ser considerada, pois os pedidos de SISBAJUD e INFOJUD foram infrutíferos e no intento de penhorar o bem apontado em consulta do RENAJUD, o cumprimento do mandado em endereço fornecido pelo exequente (id. 23864510) também restou infrutífero, conforme certidão de id. 44355798, pág. 18.

Desse modo, não tendo sido indicado bens à penhora, extingue-se o processo nos termo do § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Portanto, não verifico nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não há contradição a ser reparada. Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos legais, mantendo a sentença de id. 57210154 sem qualquer retoque. P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
04/08/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2023 08:30

Conclusos para decisão
10/04/2023 08:27

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0047980-60.2015.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MAURO CAETANO MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Manuel Marinho de Andrade, 568, - até 803/804, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-305 REQUERIDO(A)(S): Nome: NARCISIO COSTA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 312, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-352 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: 1.

SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente renovou os pedidos de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, os quais INDEFIRO, pois já restaram infrutíferos.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Transfira os valores bloqueados no ID n. 20730970 para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente.

Preclusa a presente decisão, retire a restrição RENAJUD (ID n. 20959878).

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito Titular
27/03/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 17:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
31/01/2023 04:59

Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:58

Decorrido prazo de LUIZ JOVINIANO GOMES NETO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º: 0047980-60.2015.8.06.0167.

EXEQUENTE: MAURO CAETANO MACIEL DE LIMA.

EXECUTADO: NARCISIO COSTA DO NASCIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data e hora do sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:20

Juntada de documento de comprovação
26/08/2022 11:59

Juntada de documento de comprovação
07/07/2022 12:41

Expedição de Ofício.
07/07/2022 11:46

Juntada de documento de identificação
03/02/2022 15:05

Juntada de documento de comprovação
02/02/2022 17:35

Expedição de Carta precatória.
01/09/2021 23:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
01/08/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:06

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:06

Juntada de Certidão
15/06/2021 21:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/09/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 20:03

Conclusos para despacho
28/08/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 05:17

Juntada de Certidão
14/06/2020 16:51

Juntada de Certidão
06/05/2020 02:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:11

Juntada de documento de comprovação
21/02/2020 13:07

Juntada de documento de comprovação
17/02/2020 11:14

Conclusos para despacho
07/02/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 17:53

Juntada de Certidão
17/01/2020 16:03

Expedição de Mandado.
09/01/2020 11:05

Juntada de Certidão
28/11/2019 16:45

Juntada de Certidão
28/11/2019 16:43

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:14

Juntada de Certidão
30/10/2019 10:37

Juntada de Certidão
15/10/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 14:36

Conclusos para despacho
15/10/2019 14:35

Juntada de Certidão
29/08/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 11:58

Conclusos para despacho
30/07/2019 09:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:36

Juntada de documento de comprovação
03/05/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 09:38

Juntada de Certidão
19/02/2019 18:08

Expedição de Mandado.
14/02/2019 16:09

Juntada de Certidão
11/01/2019 16:49

Juntada de Certidão
21/09/2018 09:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 10:54

Conclusos para despacho
13/09/2018 10:54

Juntada de Certidão
13/09/2018 10:24

Juntada de Certidão
25/04/2018 11:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 16:17

Conclusos para despacho
07/12/2017 16:15

Juntada de Certidão
19/04/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 09:41

Conclusos para despacho
03/01/2017 16:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2016 09:28

Audiência conciliação não-realizada para 07/11/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/10/2016 09:39

Juntada de documento de comprovação
20/10/2016 09:37

Juntada de documento de comprovação
05/10/2016 09:52

Juntada de documento de comprovação
28/09/2016 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2016 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2016 11:17

Audiência conciliação designada para 07/11/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/07/2016 11:15

Audiência conciliação não-realizada para 04/07/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/05/2016 11:08

Juntada de documento de comprovação
29/04/2016 23:56

Expedição de Mandado.
27/04/2016 11:25

Juntada de documento de comprovação
27/04/2016 11:22

Juntada de documento de comprovação
25/04/2016 12:36

Juntada de Certidão
25/04/2016 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2016 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2016 12:24

Audiência conciliação designada para 04/07/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/04/2016 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 09:53

Conclusos para despacho
23/11/2015 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2015

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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