TJCE - 3000357-90.2024.8.06.0115

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC.

Nº 3000357-90.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Ativa - AUTOR: FERNANDA APARECIDA LIMA DA COSTA, VALDIVAN FERNANDES DA COSTA Parte Passiva - REU: APV BRASIL - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS   SENTENÇA I - Relatório.     Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FERNANDA APARECIDA LIMA DA COSTA e VALDIVAN FERNANDES DA COSTA em face de APV BRASIL - ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A VEICULOS, qualificados nos autos.   Narra a inicial que a autora é proprietária do veículo Semi reboque marca e modelo SR/GUERRA AG GR, Placa MFE5H43, Renavam 0095960398, Chassis 9AA07133C8C075779, cor vermelha, e seu tio Valdivan Fernandes da Costa contratou junto à parte requerida o plano de garantia veicular para seu veículo, e vinha cumprindo mensalmente com o pagamento das respectivas mensalidades.  Diz que em 21/08/21 o veículo tombou na Zona Rural de Imperatriz - MA, ocasionando danos significativos.   Relatam os promoventes que, logo após o acidente, entraram em contato com os representantes da empresa demandada, providenciaram a elaboração de um Boletim de Ocorrência e a remoção do veículo da via pública para um local seguro.

Alegam que o veículo foi transportado para a cidade de Fortaleza- CE, onde a parte requerente iniciou negociações com a associação de proteção para o pagamento do cavalo mecânico e da carreta.

Informam que, após diversas rodadas de negociações, os representantes da associação consideraram o cavalo mecânico como perda total, acordando o pagamento em dez parcelas, e, quanto ao semirreboque, foi encaminhado para reparos um mês após o ocorrido e perduraram até o mês de julho de 2022.   Alegam que, após nove meses desde o início dos reparos, o veículo foi entregue com defeitos, impedindo seu retorno às atividades laborais, sendo necessário que a parte requerente encaminhasse o veículo a uma oficina particular para refazer os serviços necessários, que somaram a quantia de R$ 38.860,00 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta reais).   Ao final, pleiteiam os demandantes a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais para ressarcimento do prejuízo do veículo no valor de R$ 38.860,00 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta reais) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).    A exordial veio acompanhada de documentos.    Na decisão de Id 88154018, foi determinada a realização de audiência de conciliação.   Citação efetuada no Id 102138785.   Audiência de conciliação infrutífera ( Id 109387684).   Certidão de decurso de prazo para apresentação de conciliação ( Id 127864715).   Decretada revelia do demandado ( Id 132504218).   Intimada, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id 136242654).   É o breve relato.

Fundamento e decido.   II - Fundamentação.   II.a) Revelia.   Inicialmente, deve-se esclarecer que, considerando que o feito se trata de procedimento comum cível e, devidamente citada no Id 102138785, a parte requerida não apresentou contestação (Id 127864715), a sua revelia decorreu, na verdade, da não apresentação de contestação e não da ausência à audiência de conciliação, como consta na decisão de ID 132504218, motivo pelo qual a retifico neste ponto.  Ressalto que não há qualquer prejuízo à parte ré, tendo em vista que a citação foi devidamente realizada (ID 102138785).    II.b) Julgamento antecipado do mérito.   O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que a parte autora não requereu produção de prova oral.    II.c) Mérito.   Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes.

A parte ré presta serviços de natureza securitária com a remuneração correspondente, caracterizando-se como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora, por sua vez, é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC.   A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova.

Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.   Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.   Contudo, a inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.   Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações.   Nesse sentido, reproduzo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, respectivamente:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

Destaquei.  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ REPARTIÇÃO DE INDÉBITOS E TUTELA PROVISÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

VENDA CASADA .

NÃO CONFIGURADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS .

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Para alegação de venda casada, faz-se necessária a comprovação, por parte de quem alega, no caso o apelante, que tal produto foi imposto como condição para a contratação do cartão de crédito, o que de fato não restou demonstrado. 2 .

A contratação de seguro não configura venda casada quando firmada em separado, de forma individualizada, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 3.

Embora a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito . 4.

Não demonstrada ilicitude na cobrança, não há falar no dever de indenizar, inexistindo assim danos materiais ou morais a serem reparados. 5.

Honorários majorados .

Ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55713572420188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) .

Altamiro Garcia Filho, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Destaquei.   Deve-se destacar também que a revelia não implica automática procedência dos pedidos autorais, cabendo ao autor fazer prova mínima de suas alegações (STJ - AgInt no AREsp: 2597543 SP 2024/0081361-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).   Na espécie, a parte autora não se desincumbiu de juntar elementos probatórios mínimos de suas alegações.

Embora os requerentes tenham alegado que o veículo semireboque ficou por nove meses com a seguradora e foi entregue em estado inapropriado para uso, não foi anexado qualquer documento que comprove essa alegação.

Ademais, por meio do orçamento de Id 87680029 não é possível constatar que houve um prévio conserto defeituoso pela requerida, ou ainda, que a autora efetivamente tenha arcado com os custos indicados.

Da mesma forma, o contrato de seguro acostado no Id 87680027 não demonstra eventual vício na prestação do serviço pelo réu.

Logo, ausentes provas mínimas das alegações autorais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.   

III - Dispositivo.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro, consoante o art. 98, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de Contestação.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por seu advogado.    Intimação pessoal da parte ré dispensada, nos termos do art. 346, caput, do CPC.  Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística.

Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito  

Fica designada pelo Sistema PJE audiência de conciliação para o dia 14.10.2024, às 09:00h, a ser realizada na sala do CEJUSC/LIMOEIRO DO NORTE de forma presencial, ou virtual, podendo ser acessada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams, mediante o link encurtado a seguir:           https://link.tjce.jus.br/036fa0 Acesso ao Microsoft Teams: 1) Efetuar o download/ instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, seja em celular, notebook, tablet, computador através do link ou por meio do download do aplicativo pelo celular(Playstore, Apple store, etc). 2) Após o download do sistema na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, deverão clicar no link acima descrito para acesso à sala virtual de audiências do NUPEMEC/CEJUSC.

Ficam as partes advertidas que, ao ingressar na sala virtual da reunião, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

Por fim, em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, as partes poderão contactar o CEJUSC/LIMOEIRO através do WhatsApp Business ((85) 9 8238-8070 e do e-mail [email protected].

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.

Limoeiro do Norte/CE, 02 de Agosto de 2024.

Cláudia Néry Nunes de Sousa Conciliadora/Mediadora