07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167486872
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167486872
06/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000302-40.2022.8.06.0300 Autor: CLAUDIA MARIA DA SILVA FERNANDES Promovido: REQUERIDO: OI S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, conforme requerido pela parte exequente.

Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, o devedor será intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do referido dispositivo.

Diante disso, intime-se a parte executada OI S.A., na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não constituído nos autos), para que, querendo, realize o pagamento voluntário da quantia devida, que totaliza R$ 7.422,81 (sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários legais, conforme previsto no artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167486872
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167486872
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167486872
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167486872
05/08/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167486872
05/08/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167486872
04/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 00:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2023 21:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000302-40.2022.8.06.0300

Vistos.

Diante do petitório de id. 57582184, determino a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
12/05/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 19:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000302-40.2022.8.06.0300 Vistos hoje.

Reautue-se como cumprimento de sentença.

Acolho o requerimento formulado pela parte Exequente, para determinar a intimação da devedora, por intermédio de seu patrono, para proceder ao pagamento da quantia indicada no petitório ao id. 55137433, devidamente atualizada e corrigida monetariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de dez por cento e honorários de advogado no mesmo percentual, na forma estipulada no art. 523 e §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil.

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação. (art. 525, § 6.º do CPC/15).

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
14/03/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 09:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2023 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2023 10:40

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:40

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000302-40.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: JEANE DA SILVA FERREIRA - CE17002 Promovido(a):REU: OI S.A.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do cotejo da inicial apresentada, nota-se que pende controvérsia sobre a contratação de serviços telefônicos e a configuração de danos morais indenizáveis, sendo uma relação jurídica de direito material de consumo, aplicando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Denota-se que a parte demandada não apresentou o documento necessário a evidenciar a contratação de serviço, qual seja o contrato firmado entre as partes, que justificaria a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que eventual pacto firmado deveria ter sido reduzido a termo, conforme ditames do art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré de forma satisfatória e completa, conquanto lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto.

Assim, entendo que não restou provada a existência de relação jurídica entre as partes apta a fundar a dívida contestada, de forma que se afigura inexigível o débito questionado.

Em relação à reparação por danos morais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos e a dor sofridos pela vítima (função compensatória).

No presente caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pela requerente, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos.

Ademais, a autora teve seu nome indevidamente incluso em cadastro de inadimplentes, gerando presunção de dano moral, ou seja, o dano decorre do próprio fato, in re ipsa.

A humilhação, o constrangimento e o abalo moral já estariam implícitos.

Vejamos a jurisprudência aplicável ao caso (grifamos): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. - A ausência de prova da contratação do plano de linha telefônica com a consequente inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera efeitos danosos, ensejando a reparação por danos morais - A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. (TJ-MG - AC: 10000200368173001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/06/0020, Data de Publicação: 19/06/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que se mostrou indevida – Declarada a inexistência do débito descrito na petição inicial e o respectivo apontamento - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização da ré – Indenização devida – Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11314403520198260100 SP 1131440-35.2019.8.26.0100, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/08/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos existentes em nome da parte requerente, referentes aos contratos de número 7174327834908835141436-201402, 7174327834908835141436-201404, 7174327834908835141436-201403, 717432783490885041286-201404, que ensejaram a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito pela promovida; b) CONDENAR a parte ré a pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento e atualizada mediante incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da inscrição indevida.; c) DETERMINAR que a parte ré promova a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, BACEN e SPC), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência.

Defiro, ainda, o benefício da justiça gratuita à demandante, em conformidade com o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jucás/CE, 01 de dezembro de 2022.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 09:44

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 08:58

Conclusos para julgamento
31/08/2022 15:29

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 21:26

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
15/08/2022 09:27

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:47

Audiência Conciliação redesignada para 15/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
03/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:45

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
20/04/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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