15/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025. Documento: 164851243
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164851243
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3003614-64.2024.8.06.0167 - [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Vendas casadas] ATO ORDINATÓRIO Visto em inspeção anual de 2025 (Portaria nº 04/2025). Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de ID. 164799138.

SOBRAL/CE, 11 de julho de 2025.

FRANCISCO EDMILSON TELES NETO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
12/07/2025 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164851243
11/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164316469
10/07/2025 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164316469
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3003614-64.2024.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO JUNIOR ARAUJO MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme Despacho retro, caso seja encontrado dinheiro em conta (ID n° 164316454), via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). SOBRAL/CE, 9 de julho de 2025. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
09/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164316469
09/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:02

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:24

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 04:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 150327888
19/05/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 150327888
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003614-64.2024.8.06.0167 Despacho Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.1 E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Sendo negativa a pesquisa via SISBAJUD, dever-se-á recorrer ao sistema RENAJUD, com a respectiva cláusula de intransferibilidade. 7.1 Existindo endereço nos autos, expeça-se o mandado de penhora. 7.2 Não encontrado veículo para a devida restrição judicial, o Oficial de Justiça deverá penhorar, dentre os bens disponíveis, tantos quanto necessários para garantir a dívida. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
16/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150327888
16/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2025 17:08

Processo Reativado
15/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:09

Juntada de decisão
23/01/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 13:20

Alterado o assunto processual
23/01/2025 13:20

Alterado o assunto processual
23/01/2025 13:20

Alterado o assunto processual
23/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129323117
10/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 129323117
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129323117
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129323117
08/12/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129323117
08/12/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129323117
08/12/2024 17:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:41

Juntada de Petição de recurso
19/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 124592869
19/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124592869
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124592869
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124592869
17/11/2024 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124592869
17/11/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124592869
17/11/2024 21:14

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
02/10/2024 09:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
01/10/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024. Documento: 104502730
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104502730
11/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104502730
11/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96163555
19/08/2024 01:58

Confirmada a citação eletrônica
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96163555
16/08/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96163555
16/08/2024 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90044336
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90044336
29/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90044336
29/07/2024 16:29

Juntada de ato ordinatório
25/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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