TJCE - 0203467-26.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 10:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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16/12/2024 13:13
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 08:49
Juntada de despacho
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27/08/2024 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/08/2024 00:05
Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 14/08/2024 23:59.
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15/08/2024 00:05
Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES em 14/08/2024 23:59.
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15/08/2024 00:04
Decorrido prazo de ALEJANDRO FELIPE DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
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03/08/2024 10:18
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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31/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89031727
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31/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89031727
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31/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89031727
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30/07/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0203467-26.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELANE ARAUJO NOGUEIRA RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24). Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. Empós, encaminhe os autos à Douta Turma Recursal. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. -
30/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89031727
-
30/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89031727
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30/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89031727
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29/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89031727
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29/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89031727
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29/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89031727
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29/07/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 10:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/06/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2023 14:32
Conclusos para decisão
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22/04/2023 14:32
Cancelada a movimentação processual
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26/10/2022 09:06
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/09/2022 15:12
Mov. [77] - Conclusão
-
17/08/2022 11:48
Mov. [76] - Encerrar análise
-
26/06/2022 13:48
Mov. [75] - Concluso para Despacho
-
08/03/2022 16:11
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01933778-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2022 16:07
-
28/02/2022 21:08
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794
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28/02/2022 21:08
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794
-
25/02/2022 11:36
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0232/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 6713/6714, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Lidia
-
25/02/2022 11:36
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0231/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 6713/6714, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Lidia
-
25/02/2022 11:19
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
25/02/2022 11:19
Mov. [68] - Documento Analisado
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22/02/2022 14:03
Mov. [67] - Mero expediente: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 6713/6714, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
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21/02/2022 14:30
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
16/02/2022 09:30
Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
16/02/2022 09:30
Mov. [64] - Documento
-
16/02/2022 09:30
Mov. [63] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
15/02/2022 12:35
Mov. [62] - Documento Analisado
-
10/02/2022 18:14
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2022 11:45
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
27/01/2022 13:21
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01838615-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2022 12:53
-
26/01/2022 20:34
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771
-
26/01/2022 20:34
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771
-
25/01/2022 09:39
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2022 01:48
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2022 16:15
Mov. [54] - Documento Analisado
-
21/01/2022 11:53
Mov. [53] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2022 13:40
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01808635-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/01/2022 13:32
-
19/10/2021 10:28
Mov. [51] - Encerrar análise
-
09/09/2021 22:41
Mov. [50] - Encerrar análise
-
06/09/2021 17:04
Mov. [49] - Conclusão
-
03/09/2021 11:11
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02287515-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2021 10:39
-
23/08/2021 20:21
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 2680
-
20/08/2021 11:33
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2021 09:14
Mov. [45] - Documento Analisado
-
17/08/2021 11:15
Mov. [44] - Mero expediente: Visto em inspeção interna (Portaria nº 01/2021). Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.
-
19/07/2021 05:41
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
13/07/2021 17:21
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02178591-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2021 16:45
-
21/06/2021 10:32
Mov. [41] - Certidão emitida
-
21/06/2021 10:32
Mov. [40] - Documento Analisado
-
16/06/2021 18:10
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2021 09:19
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
-
08/06/2021 15:11
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02102882-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/06/2021 14:48
-
08/06/2021 09:31
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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08/06/2021 09:30
Mov. [35] - Encerrar análise
-
07/06/2021 16:18
Mov. [34] - Certidão emitida
-
07/06/2021 16:18
Mov. [33] - Trânsito em julgado
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13/05/2021 20:51
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609
-
13/05/2021 20:51
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609
-
13/05/2021 20:51
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609
-
13/05/2021 10:31
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
13/05/2021 03:54
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01358879-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/05/2021 03:37
-
12/05/2021 11:52
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2021 11:37
Mov. [26] - Certidão emitida
-
12/05/2021 11:36
Mov. [25] - Certidão emitida
-
12/05/2021 11:35
Mov. [24] - Documento Analisado
-
07/05/2021 12:19
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2021 17:29
Mov. [22] - Concluso para Sentença
-
04/05/2021 08:41
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01354287-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/05/2021 08:20
-
03/05/2021 13:37
Mov. [20] - Certidão emitida
-
03/05/2021 13:37
Mov. [19] - Documento Analisado
-
29/04/2021 09:14
Mov. [18] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito
-
28/04/2021 16:50
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
27/04/2021 18:27
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02017089-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/04/2021 18:09
-
27/04/2021 00:30
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
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27/04/2021 00:30
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
-
27/04/2021 00:30
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
-
23/04/2021 01:53
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2021 12:40
Mov. [11] - Documento Analisado
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20/04/2021 12:59
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2021 15:17
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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06/04/2021 10:24
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01974597-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2021 10:15
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13/02/2021 03:33
Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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25/01/2021 20:46
Mov. [6] - Certidão emitida
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25/01/2021 19:32
Mov. [5] - Expedição de Carta
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21/01/2021 15:44
Mov. [4] - Documento Analisado
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21/01/2021 09:16
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2021 20:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
20/01/2021 20:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2021
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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