05/11/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:33

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:33

Processo Desarquivado
30/10/2024 19:32

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 08:39

Expedido alvará de levantamento
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111669455
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111669455
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000982-03.2024.8.06.0220 REQUERENTE: ISABELLA SANTOS JEREMIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 1.566,50, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora.

Caso o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresente erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/10/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111669455
23/10/2024 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 22:20

Conclusos para julgamento
22/10/2024 22:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
22/10/2024 04:59

Decorrido prazo de LAIS CONCEICAO CASAIS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:59

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS JEREMIAS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:56

Decorrido prazo de LAIS CONCEICAO CASAIS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:56

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS JEREMIAS em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109403282
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109403282
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000982-03.2024.8.06.0220 AUTOR: ISABELLA SANTOS JEREMIAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 1.558,30. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA
16/10/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109403282
16/10/2024 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/10/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106966374
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106966373
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106966374
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106966373
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3000982-03.2024.8.06.0220 AUTOR: ISABELLA SANTOS JEREMIASREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.LAIS CONCEICAO CASAIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "....Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
10/10/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106966374
10/10/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106966373
10/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:22

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo de LAIS CONCEICAO CASAIS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105256188
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105256188
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000982-03.2024.8.06.0220 AUTOR: ISABELLA SANTOS JEREMIAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação por danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por ISABELLA SANTOS JEREMIAS em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora adquiriu uma passagem aérea com a acionada para o trecho Caruaru-Fortaleza, com conexão em Recife, prevista para o dia 19 de junho de 2024.

Embora tenha chegado ao aeroporto com antecedência, foi informada por mensagem que o voo havia sido adiado e, posteriormente, cancelado.

A companhia aérea ofereceu transporte alternativo por van, o que resultou em extremo desconforto para a autora devido à falta de espaço e ausência de assistência.

Ela chegou a Recife em condições precárias e precisou correr para o embarque do voo de conexão para Fortaleza.

Devido à má prestação do serviço e aos transtornos enfrentados, a autora busca uma compensação de R$ 15.000,00 por danos morais.

Na contestação apresentada (Id. 104941251), a ré alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido a condições climáticas adversas em Caruaru, conforme o relatório METAR e o sistema da companhia aérea.

A ré argumenta que, diante da impossibilidade de realizar o voo, ofereceu transporte alternativo por via terrestre, que a autora aceitou para não perder a conexão em Recife.

A empresa defende que o cancelamento foi causado por força maior e que todas as medidas necessárias para reacomodar a autora foram adotadas, não havendo falha na prestação dos serviços.

Assim, solicita a improcedência da ação e, caso haja condenação, pede que os valores sejam fixados de forma moderada e razoável. Em sua réplica (Id. 104952091), a autora reiterou a inadequação do atendimento recebido.

Audiência una realizada, sem êxito na composição.

As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução.

Após, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.

Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.

II) Irregularidades e preliminares.

Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar.

Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.

III) Questões de mérito.

Merece parcial acolhimento o intento autoral.

De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90.

A autora alegou que, após ter chegado ao aeroporto de Caruaru com antecedência, foi informada do adiamento e, posteriormente, do cancelamento de seu voo. A ré, por sua vez, justificou o cancelamento devido a condições climáticas adversas, apresentando evidências do relatório METAR (METeorological Aerodrome Report) que confirmam a ocorrência de chuva no horário e data mencionados.

Contudo, esta situação não afasta a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno. É evidente que o descumprimento do contrato de transporte aéreo, caracterizado pela falha na prestação do serviço, gerou transtornos e desconforto a promovente.

A impossibilidade de seguir viagem no horário e data previamente acordados, sendo realocada para uma van visivelmente desconfortável, com um trajeto que durou mais que o dobro do tempo estimado e sem a devida assistência material, provocou angústia e frustração.

Esses aborrecimentos superaram os meros dissabores cotidianos e atingiram os direitos de personalidade, justificando a indenização por danos morais.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento segundo o qual, em caso de cancelamento de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2.

Ação ajuizada em 03/12/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4.

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7.

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) - Grifei.

Ficou evidenciado o abalo moral causado pela alteração na forma da prestação do serviço, especialmente em razão do atraso e posterior cancelamento do voo.

Tais circunstâncias impuseram à consumidora desconfortos que excedem o mero aborrecimento, configurada a violação de seus direitos como consumidora.

Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o tempo de espera entre o horário previsto para o desembarque no aeroporto de Recife, às 09h45min, e a efetiva chegada no local às 12h30min, observa-se que o transtorno experimentado pela autora foi substancial, além de ter sido a autora alocada em transporte totalmente diferente daquele contratado inicialmente, a saber: uma Van.

Além disso, não há provas de que a parte ré ou seus prepostos tomaram medidas razoáveis para evitar o dano, tampouco se demonstrou que essas medidas eram impossíveis de serem adotadas.

Por outro lado, há prova suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme os documentos apresentados nos Ids. 89667192, 89667193 e 89667194.

Diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o cancelamento do voo e a solução imposta à autora, ida de transporte terreste e sem o conforto necessário, o valor da indenização é fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme as peculiaridades do caso.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a empresa-promovida no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC.

Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/09/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105256188
23/09/2024 07:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 11:35

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2024 08:21

Juntada de entregue (ecarta)
26/07/2024 00:00

Publicado Citação em 26/07/2024. Documento: 89852944
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89852943
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000982-03.2024.8.06.0220 AUTOR: ISABELLA SANTOS JEREMIAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Parte intimada: LAIS CONCEICAO CASAIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 17/09/2024 11:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 24 de julho de 2024.

Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89852944
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89852943
24/07/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89852944
24/07/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89852943
24/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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