18/05/2023 02:45

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:44

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/05/2023 03:41

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO FILHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000015-98.2021.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVA GASPAR DE HOLANDA VIANA REU: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Impende reconhecer inicialmente que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas.

A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais e morais, bem como a declaração de inexistência de débito.

Pois, segundo alega, nunca firmara negociações referente a cartão de crédito com o réu, porém vem sofrendo cobranças indevidas.

A ação foi devidamente contestada e carreada com toda a documentação contratual, de onde é possível concluir que a pretensão autoral é improcedente pois, apesar de alegado por esta nunca ter feito a contratação de cartão de crédito que gerou(ram) o(s) cobrança(s), o Requerido comprovou com a juntada dos contratos (ID 30550276 a 30550279; 30550282 a 30550292), a existência válida de avença em que anuiu a autora.

Da documentação juntada, verifica-se a existência de regular contratação de cartão de crédito (Id 30550276 - Consentimento com o Cartão Consignado - Pág. 3/23; Termo de Adesão ao Cartão Consignado - pág. 5/23), devidamente aceita e assinada por meio digital idôneo.

Assim, com relação aos valores discutidos referentes a cartão de crédito (RMC), conforme se extrai dos contratos e faturas, há expressa contratação do serviço, não havendo falar em ausência de concordância, uma vez que válidas as negociações que ensejaram as cobranças, haja vista a expressa anuência da parte autora, conforme se infere de sua assinatura em todos os contratos apresentados.

Destaco ainda que a parte autora, em réplica (Id 34342965), em que pese a inversão do ônus probante em seu favor, não conseguiu ilidir a prova produzida acerca da extinção de seu direito, tendo se limitado a postular a procedência da ação.

Assim, comprovada a existência e regularidade dos contratos, é improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato e o consequente pleito pela indenização de danos morais ou materiais.

DISPOSITIVO Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas legais.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
28/04/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 10:49

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:51

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO FILHO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:51

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 06:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000015-98.2021.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVA GASPAR DE HOLANDA VIANA REU: BANCO PAN S.A.

Cls.

Converto o julgamento em diligência para o cumprimento de providências faltantes.

Nesse sentido, considerando a resposta em ofício de ID 35575222/35575223 e a Decisão de ID 35104045, intimem-se as partes para manifestação acerca, no prazo de 05(cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/10/2022 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:00

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO FILHO em 20/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 08:44

Conclusos para julgamento
16/09/2022 11:24

Juntada de resposta
14/09/2022 14:48

Juntada de documento de comprovação
06/09/2022 11:55

Expedição de Ofício.
02/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:22

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 12:16

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2022 09:50 1ª Vara da Comarca de Trairi.
05/07/2022 16:49

Juntada de Petição de documento de identificação
19/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 09:29

Audiência Conciliação designada para 06/07/2022 09:50 1ª Vara da Comarca de Trairi.
25/03/2022 19:16

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 24/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 18:54

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO FILHO em 25/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 18:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:13

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 11/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:00

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO FILHO em 10/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2022 17:19

Recebida a emenda à inicial
13/01/2022 14:28

Conclusos para decisão
12/01/2022 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:07

Outras Decisões
07/12/2021 10:04

Conclusos para decisão
07/12/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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