TJCE - 0200780-92.2022.8.06.0049
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Beberibe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169187001
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169187001
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169187001
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0200780-92.2022.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação Indireta] REQUERENTE: FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP Vistos, etc.
Trata-se de impugnação à execução, em sede de cumprimento de sentença, apresentada pela SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP em face de FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA, na qual se alega excesso de execução (id 144493287).
Aduz o impugnante que o valor apresentado pela exequente mostrou-se excessivo, consoante planilha de cálculos que ora apresenta (id 144493298), sendo inaplicável a multa do art. 523 do Código de Processo Civil em execuções contra a fazenda pública.
Regularmente intimada, a exequente se manteve inerte (id 169146199).
Brevemente relatado, decido.
A matéria suscitada pelo impugnante, versando sobre excesso de execução, é perfeitamente cabível, por permissivo legal do art. 535, IV, do CPC.
Ademais, o exequente/impugnado, apesar de intimado, não ofereceu resistência quanto aos cálculos apresentados pelo executado/impugnante.
Não bastasse isso, a alegação de utilização de parâmetro equivocado na apuração dos juros é verossímil, ensejando excesso no valor exigido pela exequente, sendo inaplicável, ainda, a multa do art. 523 em cumprimento de sentença contra a fazenda pública.
Diante do exposto, julgo procedente a impugnação, para determinar que a execução deva se limitar aos valores apurados pelo ente executado (id 144493298).
Condeno a exequente nas custas decorrentes da impugnação e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do montante cobrado em excesso, suspensos em virtude da gratuidade judiciária outrora deferida, ainda vigente e sem revogação.
P.
Intimem-se.
Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário requisitório de pagamento (Precatórios e/ou RPV's), de tudo intimando as partes.
Exp.
Nec.
Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juiz de Direito -
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169187001
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25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169187001
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25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169187001
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22/08/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169187001
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22/08/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169187001
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22/08/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169187001
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18/08/2025 15:32
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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18/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
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06/05/2025 04:51
Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149604664
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07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149604664
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05/04/2025 20:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149604664
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05/04/2025 19:59
Juntada de ato ordinatório
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01/04/2025 11:37
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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17/03/2025 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2025 18:51
Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11/02/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2025 15:09
Conclusos para despacho
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09/02/2025 15:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/02/2025 12:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/10/2024 18:21
Juntada de despacho
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26/04/2024 14:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/04/2024 13:21
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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19/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84489207
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18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84489207
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17/04/2024 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84489207
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16/04/2024 16:36
Juntada de Petição de apelação
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21/03/2024 01:04
Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 01:01
Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
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25/02/2024 19:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78191966
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25/02/2024 19:38
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2024 19:38
Julgado procedente em parte do pedido
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23/10/2023 09:21
Conclusos para julgamento
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23/10/2023 09:20
Juntada de Certidão
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03/10/2023 08:44
Juntada de Outros documentos
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29/09/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 09:12
Audiência Instrução realizada para 25/09/2023 09:15 2ª Vara da Comarca de Beberibe.
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13/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68787430
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12/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68787430
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11/09/2023 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68787430
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11/09/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 11:27
Juntada de ato ordinatório
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11/09/2023 11:19
Audiência Instrução redesignada para 25/09/2023 09:15 2ª Vara da Comarca de Beberibe.
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11/09/2023 11:09
Audiência Instrução designada para 25/09/2023 00:00 2ª Vara da Comarca de Beberibe.
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05/07/2023 00:56
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 04/07/2023 23:59.
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02/06/2023 04:17
Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA em 01/06/2023 23:59.
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11/05/2023 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.
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10/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
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09/05/2023 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 08:44
Juntada de Certidão
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08/05/2023 10:44
Juntada de documento de comprovação
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12/04/2023 22:44
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/04/2023 01:12
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 04/04/2023 23:59.
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04/04/2023 09:25
Conclusos para despacho
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04/04/2023 09:05
Juntada de Certidão
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28/03/2023 01:11
Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA em 27/03/2023 23:59.
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24/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2023.
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23/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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22/03/2023 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/03/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 14:12
Juntada de petição
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17/03/2023 17:15
Juntada de Outros documentos
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17/03/2023 17:14
Cancelada a movimentação processual
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15/03/2023 00:00
Publicado Decisão em 15/03/2023.
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14/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
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13/03/2023 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 16:17
Deferido em parte o pedido de FRANCISCA CLAUDETE FARIAS FERREIRA - CPF: *34.***.*95-55 (AUTOR)
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13/12/2022 12:34
Conclusos para decisão
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03/12/2022 06:27
Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/11/2022 16:06
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01808637-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2022 15:37
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03/11/2022 20:56
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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01/11/2022 20:38
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0526/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 2959
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01/11/2022 14:59
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01807885-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2022 14:25
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28/10/2022 11:39
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 23:40
Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 17:10
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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18/10/2022 16:41
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01807498-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2022 16:17
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01/09/2022 11:27
Mov. [14] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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01/09/2022 11:26
Mov. [13] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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01/09/2022 11:23
Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência
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24/08/2022 11:01
Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/08/2022 04:26
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0400/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
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03/08/2022 10:37
Mov. [9] - Certidão emitida
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02/08/2022 20:42
Mov. [8] - Expedição de Carta
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02/08/2022 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 13:29
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2022 10:42
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2022 13:17
Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/09/2022 Hora 11:10 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada
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04/07/2022 21:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2022 12:29
Mov. [2] - Conclusão
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04/07/2022 12:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2022
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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