12/05/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:01

Expedição de Alvará.
12/04/2023 21:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2023 07:32

Conclusos para julgamento
12/04/2023 07:31

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0051604-43.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO EDMUNDO CARDOSO Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 23 de fevereiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
16/03/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:19

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:19

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 19:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2023 13:45

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:45

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 05:45

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMUNDO CARDOSO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0051604-43.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO EDMUNDO CARDOSO Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Francisco Edmundo Cardoso moveu a presente ação, que tramita sob o rito dos juizados especiais cíveis, contra o Banco Bradesco S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é caso de julgamento antecipado do pedido, circunstância que autoriza o Magistrado a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, conforme ressaltado na decisão de ID 34196509.

A discussão resolve-se pela aferição da regularidade da celebração do contrato de tarifa bancária entre os litigantes e da autorização para deduções periódicas na conta bancária de titularidade da parte autora.

Em que pese a argumentação exposta na peça de resistência (ID 32434105), a cobrança da tarifa em apreço pressupõe a adesão do correntista ao serviço respectivo, nos moldes da Resolução BACEN nº 3.919/2010, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o Banco acionado não trouxe aos autos mínima documentação a sustentar sua narrativa, em especial, cópia do instrumento contratual prevendo a cobrança de tarifa bancária.

Informações adequadas e claras constituem direitos básicos do consumidor, e o dever de prestá-las cabe, indubitavelmente, ao banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, constitui dever dos prestadores de serviços, notadamente das instituições bancárias, o desempenho de sua atividade com boa-fé, cooperação e lealdade.

Como obtemperado em recorrentes decisões proferidas por este Juízo, é desimportante que a parte consumidora se utilize eventualmente dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Se não há prova de que se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Referida prova, acrescente-se, presume-se de fácil produção pela parte requerida, haja vista sua grandeza estrutural, técnica, jurídica e tecnológica, inserindo-se no âmbito de sua principal atividade-fim.

Nessa toada, procede o pedido veiculado na peça vestibular para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, considerada a ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira, que deixou de agir com a diligência necessária ao desenvolvimento de sua atividade-fim.

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

De outra banda, a pretensão de indenização por danos morais também prospera, pois suficientemente demonstrados os descontos indevidos (ID 32434106), em relação aos quais a parte requerida não fez prova contrária aos interesses pretendidos.

A continuidade de deduções ao longo dos anos sem anuência, ofende aos direitos da personalidade do consumidor ao furtá-lo de verba dotada de caráter alimentar.

Nesses termos, o montante indenizatório de R$ 3.000,00 afigura suficiente para corrigir o erro do prestador de serviços e reparar as lesões dele advindas.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) condenar o demandado a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros desde a citação. c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE.

P.I.R.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 16 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2022 01:00

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:25

Conclusos para julgamento
23/07/2022 00:56

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 10:21

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2022 17:23

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:12

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2022 10:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
12/04/2022 21:06

Juntada de Petição de documento de identificação
11/04/2022 22:29

Audiência Conciliação designada para 13/04/2022 10:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
07/04/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMUNDO CARDOSO em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMUNDO CARDOSO em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/04/2022 23:59:59.
12/03/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 08:16

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:49

Conclusos para despacho
30/01/2022 21:15

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/01/2022 16:59

Mov. [4] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
03/01/2022 17:47

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.22.01800018-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/01/2022 17:43
10/12/2021 18:32

Mov. [2] - Conclusão
10/12/2021 18:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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