24/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:18

Juntada de documento de comprovação
16/12/2024 11:09

Expedição de Alvará.
27/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 83559391
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 83559391
15/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Horizonte1ª Vara da Comarca de Horizonte PROCESSO: 3000179-05.2022.8.06.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: PEDRO FABIANO DE SOUSA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON QUEIROZ COSTA - CE32535 e NATHAN RECAMONDE LUCENA - CE35177 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E C I S Ã O Cuida-se de execução de sentença condenatória ajuizada pelo autor em face do requerido acima indicado.

Memória de cálculo do débito acostada ao requerimento executivo. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista o disposto no art. 52, caput e II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523 do CPC e o enunciado nº 97 do FONAJE, intime-se o executado para pagar o valor da dívida exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da demanda.

Advirta-se o executado de que, transcorrido o citado prazo para pagamento voluntário, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos moldes do art. 525 do CPC c/c o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e de que, decorrido o prazo de pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, serão realizados atos de penhora seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC).

Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do Código de Processo Civil prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal permite, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome do executado à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade.

Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando-se a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD.

Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento do pleito em tela, conforme se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD - DEFERIMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora (TJ-MG - AI: 10407100051744001 Mateus Leme, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2020).

Isso posto, desde logo, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito apresentado, caso não seja efetuado o pagamento da obrigação no aludido prazo legal.

Desse modo, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário, certifique-se e promova-se a indisponibilidade do valor exequendo via SISBAJUD.

Nessa hipótese, tornados indisponíveis os ativos do referido executado, intime-se para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com base no art. 854, § 5º, do CPC.

Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Horizonte, data da assinatura digital.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 83559391
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 83559391
12/07/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83559391
10/04/2024 22:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:25

Decorrido prazo de NATHAN RECAMONDE LUCENA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDERSON QUEIROZ COSTA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 14:07

Conclusos para julgamento
16/03/2023 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:07

Decorrido prazo de NATHAN RECAMONDE LUCENA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:09

Juntada de Petição de réplica
07/02/2023 07:59

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:59

Conclusos para despacho
15/12/2022 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:14

Decorrido prazo de ANDERSON QUEIROZ COSTA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:05

Decorrido prazo de NATHAN RECAMONDE LUCENA em 07/12/2022 23:59.
28/11/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:21

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:26

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
07/11/2022 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:14

Juntada de documento de comprovação
01/10/2022 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:03

Decorrido prazo de NATHAN RECAMONDE LUCENA em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON QUEIROZ COSTA em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:38

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
29/08/2022 09:14

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
25/08/2022 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:56

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
24/08/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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