14/04/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:58

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 01:11

Decorrido prazo de 23 Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais de Fortaleza em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2025. Documento: 18828491
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18828491
18/03/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18828491
18/03/2025 13:33

Indeferida a petição inicial
25/10/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:52

Juntada de Petição de parecer do mp
01/10/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 23:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/09/2024 23:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 14:39

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 13465487
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3003263-10.2024.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), questionando a legalidade de ato praticado pelo Juiz de Direito da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no curso do processo nº 3001136-25.2018.8.06.0222.

Ocorre que, nos termos da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do writ, no caso, não é das Câmaras de Direito Público do TJ/CE, e sim de uma das Turmas Recursais, in casu: Súmula 376 - STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." (destacado) Assim, evidenciada a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJ/CE in casu, determino o imediato envio dos autos a uma das Turmas Recursais, a quem incumbe apreciar o writ, na forma da lei.

Dê-se a baixa na distribuição e no acervo deste Gabinete.

Expedientes necessários.

Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA DRA. elizabete silva pinheiro Portaria nº 1.550/2024
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13465487
16/07/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13465487
16/07/2024 09:58

Declarada incompetência
12/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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