14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152288843
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152288843
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0367729-28.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: Associacao dos Servidores do Instituto de Planejamento do Municipio - REQUERIDO: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO e outros DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Associação dos Servidores do Instituto de Planejamento do Município em desfavor de Município de Fortaleza e outro.

Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 135461205.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
12/05/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152288843
28/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/02/2025 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/02/2025 12:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:20

Decorrido prazo de EDSON ASSUNCAO E SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:20

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89208364
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89208364
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89208364
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89208364
12/07/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0367729-28.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Irredutibilidade de Vencimentos] POLO ATIVO : Associacao dos Servidores do Instituto de Planejamento do Municipio - POLO PASSIVO : INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO e outros D E C I S Ã O             I.

Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fortaleza, conforme petição de id. 83289670, alegando a ocorrência de OMISSÃO na decisão de id. 82691843.    Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada se manifestou pela improcedência no id. 84155364. Brevemente relatados, passo a decidir.    Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis:    Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:    I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;    II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;    III - corrigir erro material.    Em regra, os embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada.    Cumpre observar, preliminarmente, que o Ente se manifestou sobre o ofício requisitório sinalizando a incorreção nos juros de 0.5%, sob alegação de que deveria incidir eram os juros da caderneta da poupança, além disso, sinalizou que com o advento da EC 113/21, o único índice de incidência seria a SELIC. Nesse sentido, a decisão de id. 82691843 rejeitou a manifestação do Ente, em razão do valor inserido no ofício requisitório ter sido homologado sem impugnação. Por sua vez, o embargante opôs o presente Embargos de Declaração, no qual informou que a Emenda Constitucional nº 113, que obriga a utilização da SELIC foi publicada em 08/12/2021, portanto, em momento posterior a data em que o Ente foi intimado para se manifestar sobre os cálculos do cumprimento de sentença. Assim, pontuou que não está impugnando os cálculos, mas apenas requerendo a correção no precatório. Tenha-se presente que os juros moratórios e a correção monetária se consubstanciam em matéria de ordem pública, razão pela qual a sua alteração pode ocorrer de ofício pelo órgão julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer prejuízo para as partes. Posta assim a questão, verifica-se que o artigo 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021 determina que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Cumpre examinar neste passo que, prevalece, no ordenamento pátrio, a regra da irretroatividade das leis, que se aplica, em regra, às mudanças constitucionais, tendo como corolário, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Dessa forma, somente a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC nas dívidas da Fazenda Pública, conforme determinado pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08/12/2021, que prevê que a aludida EC entra em vigor na data da sua publicação. Acerca da impossibilidade da aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 113/2021, segue o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1030, II DOCPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

EXPROPRIAÇÃO DEPARTE DO TERRENO.

OBRA DE CONSTRUÇÃO DERODOVIA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE DO ESTADO DOCEARÁ.

DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIADE NULIDADE.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA(TEMA 126/STJ, SUMULA 618/STF).

ADI 2.332.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 05.

Quanto aos consectários legais, mister que seja aplicada a nova regra descrita no art. 3º, da EC 113/2021, taxa SELIC, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data em que publicada no Diário Oficial. 06.

Em juízo de retratação, mister que seja reformado o julgamento colegiado antes proferido, para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, mas apenas para afastar a condenação no Estado do Ceará no pagamento de juros compensatórios (ADI 2.332/DF), bem como para alterar o termo inicial dos juros moratórios, devendo aplicar-se ao caso a regra descrita no art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e, por fim, determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e compensação da mora (juros moratórios), a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021.

Em razão da retratação do julgamento colegiado com a parcial procedência do apelo do Estado do Ceará, mantém-se os honorários sucumbenciais devidos pelo Estado do Ceará no percentual definido pelo magistrado de piso." (TJCE, Apelação Cível - 0000712-36.2016.8.06.0147, Rel.

Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 22/11/2022) Em virtude dessas considerações, percebe-se que o próprio embargante informa que foi intimado sobre os cálculos em momento anterior a publicação da Emenda Constitucional nº 113, portanto, não é possível a aplicação da taxa no presente cálculo, posto que sua incidência foi determinada em momento posterior ao dos cálculos homologados. A respeito da taxa de juros utilizada, o embargante pleiteia a substituição do índice 0,5 por juros de caderneta de poupança, contudo, o TEMA 905 do STJ delimitou os índices que devem ser aplicados durante os períodos. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou, por meio do Tema 905 dos Recursos Repetitivos, com o seguinte teor: "[...] 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. "SOLUÇÃO DOCASO CONCRETO. 5.

Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-Ne seguintes do RISTJ. (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)." Diante do cenário exposto, as questões apresentadas pelo embargante não merece prosperar, tendo em vista que o cálculo se encontra em conformidade com as normas vigentes , portanto, ultima-se em NÃO ACOLHIDOS o presente embargos de declaração. Após a certidão de decurso de prazo, propulsão do precatório pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89208364
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89208364
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89208364
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89208364
11/07/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89208364
11/07/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89208364
11/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:33

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:49

Decorrido prazo de GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:45

Decorrido prazo de GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83409712
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83409712
08/04/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83409712
02/04/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 18:32

Mov. [463] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/03/2024 16:29

Mov. [462] - Encerrar análise
14/03/2024 01:38

Mov. [461] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 16:11

Mov. [460] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/03/2024 11:58

Mov. [459] - Mero expediente | Apos analise apurada dos autos, foi possivel verificar que nao consta, expressamente, um apontamento determinando a intimacao das partes sobre o teor da decisao de fl. 1094, assim, intimem-se as partes para ciencia da decisa
09/02/2024 08:33

Mov. [458] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/02/2024 17:52

Mov. [457] - Encerrar documento - restrição
08/02/2024 17:52

Mov. [456] - Encerrar documento - restrição
08/02/2024 17:51

Mov. [455] - Encerrar documento - restrição
08/02/2024 17:51

Mov. [454] - Encerrar documento - restrição
01/02/2024 09:44

Mov. [453] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 14:20

Mov. [452] - Conclusão
07/12/2023 09:04

Mov. [451] - Encerrar documento - restrição
07/12/2023 09:04

Mov. [450] - Encerrar documento - restrição
07/12/2023 09:04

Mov. [449] - Encerrar documento - restrição
07/12/2023 09:04

Mov. [448] - Encerrar documento - restrição
23/11/2023 12:33

Mov. [447] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02465674-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 12:23
20/11/2023 15:56

Mov. [446] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02457698-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 15:38
17/11/2023 22:22

Mov. [445] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
15/11/2023 03:11

Mov. [444] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/11/2023 18:51

Mov. [443] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
10/11/2023 11:36

Mov. [442] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0183/2023 Teor do ato: Oficio precatorio fls. 1081/1082. A SEJUD 1 Grau para cumprir o item 3 da decisao de fls. 1065/1066. Exp. Nec. Advogados(s): Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB 7737
10/11/2023 10:59

Mov. [441] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/11/2023 12:38

Mov. [440] - Mero expediente | Oficio precatorio fls. 1081/1082. A SEJUD 1 Grau para cumprir o item 3 da decisao de fls. 1065/1066. Exp. Nec.
24/10/2023 22:52

Mov. [439] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 13:57

Mov. [438] - Ofício
23/10/2023 13:56

Mov. [437] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
05/10/2023 22:54

Mov. [436] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
02/10/2023 20:32

Mov. [435] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170
29/09/2023 09:45

Mov. [434] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02357101-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 29/09/2023 09:27
29/09/2023 01:34

Mov. [433] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 15:40

Mov. [432] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
28/09/2023 15:40

Mov. [431] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
28/09/2023 15:39

Mov. [430] - Documento Analisado
26/09/2023 12:20

Mov. [429] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2023 12:13

Mov. [428] - Conclusão
21/09/2023 13:53

Mov. [427] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2023 17:34

Mov. [426] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
19/07/2023 17:54

Mov. [425] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/07/2023 17:54

Mov. [424] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
19/07/2023 17:29

Mov. [423] - Documento
19/07/2023 17:24

Mov. [422] - Documento
19/07/2023 17:23

Mov. [421] - Certidão emitida | TODOS - 50235- Certidao de Entrega de Documentos
19/07/2023 12:21

Mov. [420] - Expedição de Alvará | FP - Alvara de Pagamento
10/07/2023 15:43

Mov. [419] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
05/07/2023 16:53

Mov. [418] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
04/07/2023 18:47

Mov. [417] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
03/07/2023 13:20

Mov. [416] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/07/2023 11:35

Mov. [415] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 16:48

Mov. [414] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 16:43

Mov. [413] - Documento
30/06/2023 16:42

Mov. [412] - Certidão emitida | TODOS - 50235- Certidao de Entrega de Documentos
30/06/2023 16:22

Mov. [411] - Expedição de Alvará | FP - Alvara de Pagamento
30/06/2023 16:22

Mov. [410] - Conclusão
26/06/2023 11:39

Mov. [409] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
21/06/2023 10:37

Mov. [408] - Mero expediente | A par da peticao de fl. 1034, a SEJUD 1 Grau para reexpedir os respectivos alvaras. Exp Nec.
19/06/2023 15:04

Mov. [407] - Concluso para Despacho
16/06/2023 19:44

Mov. [406] - Ofício
16/06/2023 19:42

Mov. [405] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
13/06/2023 16:20

Mov. [404] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao automatica de juntada de oficio
31/05/2023 17:36

Mov. [403] - Mero expediente | Tendo em vista a manifestacao do Municipio de Fortaleza, fls. 1034, em coadunacao a correcoes, a SEJUD 1 Grau para reexpedicoes necessarias Exp. Nec.
13/02/2023 11:00

Mov. [402] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/01/2023 13:56

Mov. [401] - Ofício
24/01/2023 13:55

Mov. [400] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se OFICIO N 34/2023 referente ao PROC. 0275809-69.2020.8.06.0001 solicitando providencias O referido e verdade. Dou fe.
28/11/2022 18:12

Mov. [399] - Encerrar documento - restrição
28/11/2022 18:02

Mov. [398] - Encerrar documento - restrição
28/11/2022 18:02

Mov. [397] - Encerrar documento - restrição
20/10/2022 13:49

Mov. [396] - Concluso para Despacho
10/10/2022 10:13

Mov. [395] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02431521-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2022 09:59
30/09/2022 15:42

Mov. [394] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02413088-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2022 15:25
23/09/2022 13:37

Mov. [393] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/09/2022 20:54

Mov. [392] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0521/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
19/09/2022 01:34

Mov. [391] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0521/2022 Teor do ato: VISTOS EM INSPECAO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2022 PORTARIA N 001/2022 Advogados(s): Edson Assuncao e Silva (OAB 4757/CE), Antonia Joselia Braga (OAB 4701/CE)
16/09/2022 15:17

Mov. [390] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/09/2022 13:32

Mov. [389] - Documento Analisado
16/09/2022 09:07

Mov. [388] - Mero expediente | VISTOS EM INSPECAO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2022 PORTARIA N 001/2022
30/08/2022 20:08

Mov. [387] - Conclusão
30/08/2022 17:35

Mov. [386] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02338615-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2022 17:14
30/08/2022 13:59

Mov. [385] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/08/2022 10:57

Mov. [384] - Documento
30/08/2022 10:56

Mov. [383] - Certidão emitida | FP - Certidao Generica
23/08/2022 12:46

Mov. [382] - Documento
23/08/2022 12:42

Mov. [381] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Entrega de Documentos
23/08/2022 11:09

Mov. [380] - Expedição de Alvará | FP - Alvara de Pagamento
23/08/2022 11:08

Mov. [379] - Expedição de Alvará | FP - Alvara de Pagamento
23/08/2022 11:08

Mov. [378] - Expedição de Alvará | FP - Alvara de Pagamento
18/08/2022 16:22

Mov. [377] - Certidão emitida | FP - Certidao Generica
18/08/2022 16:04

Mov. [376] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
12/07/2022 14:58

Mov. [375] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
12/07/2022 14:58

Mov. [374] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
12/07/2022 11:16

Mov. [373] - Documento Analisado
11/07/2022 14:08

Mov. [372] - Mero expediente | Tendo em vista os depositos de fls. 1.000/1.009, expecam-se os respectivos alvaras.
20/06/2022 15:58

Mov. [371] - Conclusão
20/06/2022 11:08

Mov. [370] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02171880-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2022 10:52
24/05/2022 16:31

Mov. [369] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02112127-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2022 16:20
24/05/2022 15:41

Mov. [368] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
23/05/2022 14:58

Mov. [367] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/05/2022 14:57

Mov. [366] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
31/03/2022 16:54

Mov. [365] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
31/03/2022 16:53

Mov. [364] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
24/03/2022 10:23

Mov. [363] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/03/2022 10:22

Mov. [362] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/03/2022 10:19

Mov. [361] - Documento
21/03/2022 16:35

Mov. [360] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
21/03/2022 16:35

Mov. [359] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
21/03/2022 16:30

Mov. [358] - Documento
18/03/2022 18:04

Mov. [357] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/197705-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2022 Local: Oficial de justica - Osvaldina Rosa Costa
18/03/2022 18:03

Mov. [356] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/197704-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
18/03/2022 18:01

Mov. [355] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/197706-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2022 Local: Oficial de justica - Ielva Stela de Oliveira Viana
05/11/2021 09:13

Mov. [354] - Certidão emitida
11/10/2021 18:05

Mov. [353] - Petição juntada ao processo
07/10/2021 17:13

Mov. [352] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 16:00

Mov. [351] - Conclusão
06/10/2021 15:23

Mov. [350] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02355425-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2021 15:07
22/09/2021 11:08

Mov. [349] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
15/09/2021 08:09

Mov. [348] - Certidão emitida
15/09/2021 08:09

Mov. [347] - Documento Analisado
13/09/2021 14:21

Mov. [346] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 11:25

Mov. [345] - Certidão emitida
13/09/2021 11:25

Mov. [344] - Encerrar documento - restrição
13/09/2021 11:25

Mov. [343] - Encerrar documento - restrição
13/09/2021 11:25

Mov. [342] - Encerrar documento - restrição
13/09/2021 11:24

Mov. [341] - Encerrar documento - restrição
13/09/2021 11:23

Mov. [340] - Decurso de Prazo
09/09/2021 12:38

Mov. [339] - Documento
02/09/2021 14:11

Mov. [338] - Expedição de Ofício
26/08/2021 19:34

Mov. [337] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0316/2021 Data da Publicacao: 27/08/2021 Numero do Diario: 2683
25/08/2021 11:59

Mov. [336] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2021 08:48

Mov. [335] - Documento Analisado
20/08/2021 10:52

Mov. [334] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 16:18

Mov. [333] - Decurso de Prazo
03/08/2021 09:14

Mov. [332] - Certidão emitida
27/07/2021 00:28

Mov. [331] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0282/2021 Data da Publicacao: 27/07/2021 Numero do Diario: 2660
23/07/2021 11:32

Mov. [330] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2021 07:46

Mov. [329] - Documento Analisado
22/07/2021 09:31

Mov. [328] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2021 20:22

Mov. [327] - Conclusão
17/07/2021 20:14

Mov. [326] - Ofício
17/07/2021 20:14

Mov. [325] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se oficio oriundo da 5 Vara de Sucessoes referente ao processo 0275809-69.2020. O referido e verdade. Dou fe.
16/07/2021 18:38

Mov. [324] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02187396-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2021 18:04
05/07/2021 17:42

Mov. [323] - Encerrar documento - restrição
05/07/2021 17:41

Mov. [322] - Certidão emitida
05/07/2021 17:40

Mov. [321] - Documento
05/07/2021 17:39

Mov. [320] - Certidão emitida
23/06/2021 13:41

Mov. [319] - Certidão emitida
22/06/2021 09:37

Mov. [318] - Encerrar análise
15/06/2021 16:56

Mov. [317] - Mero expediente | Peticao com dados para expedicao da Requisicao de Pequeno Valor nas fls. 934/945. A SEJUD 1 Grau para cumprir o item 1 do despacho de fl. 926. Exp. Nec.
10/06/2021 12:30

Mov. [316] - Petição juntada ao processo
10/06/2021 12:30

Mov. [315] - Conclusão
09/06/2021 13:12

Mov. [314] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02105505-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2021 12:54
07/06/2021 15:26

Mov. [313] - Certidão emitida
01/06/2021 14:35

Mov. [312] - Documento
01/06/2021 14:35

Mov. [311] - Documento
01/06/2021 14:35

Mov. [310] - Petição
27/05/2021 07:35

Mov. [309] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2021 23:25

Mov. [308] - Conclusão
04/03/2021 14:20

Mov. [307] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01913804-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2021 14:00
09/02/2021 17:17

Mov. [306] - Certidão emitida
09/02/2021 17:17

Mov. [305] - Documento
09/02/2021 17:16

Mov. [304] - Documento
09/02/2021 17:15

Mov. [303] - Certidão emitida
09/02/2021 17:15

Mov. [302] - Documento
09/02/2021 17:13

Mov. [301] - Documento
09/02/2021 17:10

Mov. [300] - Certidão emitida
09/02/2021 17:10

Mov. [299] - Documento
09/02/2021 16:51

Mov. [298] - Documento
09/02/2021 12:46

Mov. [297] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01862144-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/02/2021 12:10
27/01/2021 19:26

Mov. [296] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 28/01/2021 Numero do Diario: 2538
26/01/2021 11:32

Mov. [295] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 08:05

Mov. [294] - Documento Analisado
22/01/2021 14:55

Mov. [293] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2021 13:06

Mov. [292] - Ofício
21/01/2021 13:03

Mov. [291] - Petição juntada ao processo
21/01/2021 13:03

Mov. [290] - Encerramento de Documentos
21/01/2021 13:03

Mov. [289] - Ofício
21/01/2021 13:02

Mov. [288] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se Oficio n. 2727 2020-ASPREC - envio da copia do oficio requisitorio do Precatorio n 0000343-90.2019.8.06.0000- tendo como credor Antonio Aroldo Barbosa. O
06/01/2021 17:53

Mov. [287] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01803406-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/01/2021 17:22
04/12/2020 19:03

Mov. [286] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01599165-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2020 18:52
04/12/2020 17:50

Mov. [285] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01598923-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 04/12/2020 17:17
26/11/2020 17:04

Mov. [284] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/197445-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
26/11/2020 17:04

Mov. [283] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/197420-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
26/11/2020 17:03

Mov. [282] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/197405-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
26/11/2020 14:56

Mov. [281] - Trânsito em julgado | REGIME DE MUTIRAO PRODUTIVIDADE Quinta edicao da Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais 23 a 27 de novembro de 2020
16/11/2020 18:00

Mov. [280] - Documento
16/11/2020 17:59

Mov. [279] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se Oficio n. 2589 2020-ASPREC - comunicando pagamento da superpreferencia referente ao Precatorio n. 0002093-30.2019.8.06.0000, figurando como credor LEILA M
10/11/2020 18:02

Mov. [278] - Petição juntada ao processo
09/11/2020 16:32

Mov. [277] - Ofício
09/11/2020 16:29

Mov. [276] - Ofício
09/11/2020 14:37

Mov. [275] - Ofício
09/11/2020 14:30

Mov. [274] - Ofício
26/10/2020 17:02

Mov. [273] - Conclusão
13/10/2020 17:10

Mov. [272] - Ofício
13/10/2020 17:07

Mov. [271] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se Oficio n 2485 2020-ASPREC - envio da copia do oficio requisitorio do Precatorio n 0002057-85.2019.8.06.0000, figurando como credora FRANCISCA CECILIA DA S
08/09/2020 13:09

Mov. [270] - Certidão emitida
02/09/2020 15:00

Mov. [269] - Petição juntada ao processo
02/09/2020 14:59

Mov. [268] - Ofício
02/09/2020 14:58

Mov. [267] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se oficio acerca de quitacao de precatorio n 000343-90.2019, figurando como credor ANTONIO AROLDO BARBOSA. O referido e verdade. Dou fe.
02/09/2020 14:50

Mov. [266] - Petição juntada ao processo
02/09/2020 14:46

Mov. [265] - Ofício
02/09/2020 14:45

Mov. [264] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se oficio acerca de quitacao de precatorio n 0002060-40.2019, figurando como credor JOSE MAURICIO DE ARAUJO LIMA JUNIOR, extraido dos referidos autos.. O ref
24/06/2020 10:14

Mov. [263] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2019 12:38

Mov. [262] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01599763-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2019 12:19
08/10/2019 13:34

Mov. [261] - Conclusão
03/10/2019 15:06

Mov. [260] - Decurso de Prazo
27/09/2019 15:23

Mov. [259] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2019 15:04

Mov. [258] - Conclusão
17/09/2019 17:56

Mov. [257] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01550164-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2019 17:35
13/09/2019 10:05

Mov. [256] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0177/2019 Data da Disponibilizacao: 12/09/2019 Data da Publicacao: 13/09/2019 Numero do Diario: 2223 Pagina: 406
11/09/2019 10:16

Mov. [255] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2019 11:43

Mov. [254] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2019 11:18

Mov. [253] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2019 Data da Disponibilizacao: 05/08/2019 Data da Publicacao: 06/08/2019 Numero do Diario: 2196 Pagina: 783/785
05/08/2019 10:49

Mov. [252] - Conclusão
02/08/2019 11:05

Mov. [251] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2019 13:47

Mov. [250] - Ofício
23/07/2019 13:47

Mov. [249] - Certidão emitida
18/07/2019 12:29

Mov. [248] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2019 10:44

Mov. [247] - Certidão emitida
09/07/2019 09:49

Mov. [246] - Concluso para Despacho
09/07/2019 09:49

Mov. [245] - Decurso de Prazo
14/06/2019 08:05

Mov. [244] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2019 Data da Disponibilizacao: 13/06/2019 Data da Publicacao: 14/06/2019 Numero do Diario: 2160 Pagina: 669/670
12/06/2019 10:59

Mov. [243] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2019 09:59

Mov. [242] - Conclusão
10/06/2019 12:21

Mov. [241] - Mero expediente | VISTOS EM INSPECAO ANUAL, DE 03 A 14 DE JUNHO DE 2019 - PORTARIA N. 001/2019 De-se ciencia as partes acerca da remessa dos Oficios de fls. 769/788 ao Tribunal de Justica, atraves do sistema SAPRE, tendo recebido os sequencia
10/06/2019 11:49

Mov. [240] - Ofício
10/06/2019 11:48

Mov. [239] - Ofício
10/06/2019 11:46

Mov. [238] - Ofício
10/06/2019 11:45

Mov. [237] - Ofício
10/06/2019 11:44

Mov. [236] - Ofício
31/05/2019 11:29

Mov. [235] - Conclusão
31/05/2019 11:28

Mov. [234] - Certidão emitida
15/01/2019 12:09

Mov. [233] - Mero expediente | A SUPERVISORA DA UNIDADE DE GABINETE para CERTIFICAR a fase atual de todos os OFICIOS REQUISITORIOS ( ja efetivados, quitados, faltantes). Voltar conclusos.
04/01/2019 11:06

Mov. [232] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01001832-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2019 10:40
18/12/2018 15:49

Mov. [231] - Petição juntada ao processo
17/12/2018 10:55

Mov. [230] - Ofício
17/12/2018 10:55

Mov. [229] - Ofício
24/10/2018 09:52

Mov. [228] - Petição juntada ao processo
23/10/2018 20:26

Mov. [227] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10626513-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2018 19:52
08/10/2018 16:13

Mov. [226] - Decurso de Prazo
03/10/2018 10:37

Mov. [225] - Petição juntada ao processo
28/09/2018 10:08

Mov. [224] - Petição
28/09/2018 10:07

Mov. [223] - Documento
28/09/2018 10:07

Mov. [222] - Ofício
28/09/2018 10:07

Mov. [221] - Ofício
28/09/2018 10:07

Mov. [220] - Ofício
28/09/2018 10:07

Mov. [219] - Ofício
28/09/2018 10:07

Mov. [218] - Ofício
28/09/2018 10:07

Mov. [217] - Ofício
28/09/2018 10:07

Mov. [216] - Ofício
28/09/2018 10:05

Mov. [215] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [214] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [213] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [212] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [211] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [210] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [209] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [208] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [207] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [206] - Documento
28/09/2018 10:05

Mov. [205] - Documento
28/09/2018 10:03

Mov. [204] - Petição
28/09/2018 10:03

Mov. [203] - Documento
28/09/2018 10:03

Mov. [202] - Documento
28/09/2018 10:03

Mov. [201] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [200] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [199] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [198] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [197] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [196] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [195] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [194] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [193] - Documento
28/09/2018 10:02

Mov. [192] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [191] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [190] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [189] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [188] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [187] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [186] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [185] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [184] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [183] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [182] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [181] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [180] - Documento
28/09/2018 10:01

Mov. [179] - Documento
28/06/2018 19:24

Mov. [178] - Certidão emitida
24/06/2015 15:45

Mov. [177] - Conclusão
15/05/2015 16:15

Mov. [176] - Petição juntada ao processo
15/05/2015 16:10

Mov. [175] - Petição
27/09/2012 12:00

Mov. [174] - Apensado | Apensado ao processo 0682299-43.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Liquidacao / Cumprimento / Execucao
25/09/2012 12:00

Mov. [173] - Concluso para Despacho
25/09/2012 12:00

Mov. [172] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [171] - Mandado
25/09/2012 12:00

Mov. [170] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [169] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [168] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [167] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [166] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [165] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [164] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [163] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [162] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [161] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [160] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [159] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [158] - Ofício
25/09/2012 12:00

Mov. [157] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [156] - Mandado
25/09/2012 12:00

Mov. [155] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [154] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [153] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [152] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [151] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [150] - Ofício
25/09/2012 12:00

Mov. [149] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [148] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [147] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [146] - Ofício
25/09/2012 12:00

Mov. [145] - Ofício
25/09/2012 12:00

Mov. [144] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [143] - Mandado
25/09/2012 12:00

Mov. [142] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [141] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [140] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [139] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [138] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [137] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [136] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [135] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [134] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [133] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [132] - Mandado
25/09/2012 12:00

Mov. [131] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [130] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [129] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [128] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [127] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [126] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [125] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [124] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [123] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [122] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [121] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [120] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [119] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [118] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [117] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [116] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [115] - Parecer do Ministério Público
25/09/2012 12:00

Mov. [114] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [113] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [112] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [111] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [110] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [109] - Parecer do Ministério Público
25/09/2012 12:00

Mov. [108] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [107] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [106] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [105] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [104] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [103] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [102] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [101] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [100] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [99] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [98] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [97] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [96] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [95] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [94] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [93] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [92] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [91] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [90] - Parecer do Ministério Público
25/09/2012 12:00

Mov. [89] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [88] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [87] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [86] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [85] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [84] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [83] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [82] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [81] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [80] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [79] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [78] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [77] - Petição
25/09/2012 12:00

Mov. [76] - Mandado
25/09/2012 12:00

Mov. [75] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [74] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [73] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [72] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [71] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [70] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [69] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [68] - Documento
25/09/2012 12:00

Mov. [67] - Documento
07/07/2008 14:34

Mov. [66] - Concluso | CONCLUSO PARA SENTENCA (A-41) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2007 14:42

Mov. [65] - Concluso | CONCLUSO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS (B-3) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2003 15:54

Mov. [64] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: PROC. 2003.353240 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2003 14:31

Mov. [63] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OS EMBARGOS (PRAZO) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2003 15:03

Mov. [62] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2003 15:13

Mov. [61] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.M - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2003 16:14

Mov. [60] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ OPOSICAO DE EMBARGOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/03/2003 17:40

Mov. [59] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DO MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/02/2003 13:04

Mov. [58] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2002 14:21

Mov. [57] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2001 14:15

Mov. [56] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2001 16:31

Mov. [55] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 138 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2001 12:42

Mov. [54] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2001 14:53

Mov. [53] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2001 14:52

Mov. [52] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2001 14:56

Mov. [51] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O MUNICIPIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2001 16:17

Mov. [50] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2001 17:17

Mov. [49] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE INTIMACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2001 15:16

Mov. [48] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2001 16:10

Mov. [47] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. PATRICIO VIEIRA, ADV. DA ASSIPLAM - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/07/2001 13:37

Mov. [46] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2001 17:45

Mov. [45] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 98 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2001 13:34

Mov. [44] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2001 17:01

Mov. [43] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2001 15:23

Mov. [42] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2001 10:32

Mov. [41] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2001 15:14

Mov. [40] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2001 14:50

Mov. [39] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2001 15:37

Mov. [38] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE INTIMACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2001 15:05

Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/04/2001 13:36

Mov. [36] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2001 13:20

Mov. [35] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 34 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2001 14:37

Mov. [34] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2001 13:28

Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/2001 16:39

Mov. [32] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2001 17:24

Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2001 14:24

Mov. [30] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV.DO MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2000 14:23

Mov. [29] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2000 13:29

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 206 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2000 17:33

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2000 15:31

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2000 15:33

Mov. [25] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADVOGADO DO AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2000 11:50

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 159 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2000 16:58

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2000 15:11

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/03/1999 13:55

Mov. [21] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/1999 15:00

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/01/1999 10:08

Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/APRESETAR AS CONTRA RAZOES - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/1999 11:04

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/12/1998 12:53

Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM APELACAO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/12/1998 10:05

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/1998 13:32

Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/IPLAM - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/1998 15:21

Mov. [14] - Sentenca merito procedente | SENTENCA MERITO PROCEDENTE CODIGO DA FASE: SENTENCA MERITO PROCEDENTE COMPLEMENTO: AG.PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/1998 15:17

Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/1998 14:05

Mov. [12] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/1998 12:59

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/1998 16:49

Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/1998 16:43

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/1998 11:23

Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/1998 11:52

Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ O OFERECIMENTO DA CONTESTACAO DO PROMOVIDO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/1998 17:19

Mov. [6] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/1998 10:54

Mov. [5] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/1998 12:21

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/1998 12:00

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/1998 14:09

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/1998 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes