16/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 14:03

Alterado o assunto processual
16/06/2025 14:02

Alterado o assunto processual
16/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2025. Documento: 152005190
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152005190
02/05/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000711-88.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: EUNICE GERMANO CARNEIRO PROMOVIDO: LEOPOLDO CABRAL DO AMARAL NETO DECISÃO A parte ré, inconformada com a sentença, apresentou recurso inominado com solicitação de gratuidade da justiça.

Com efeito, no despacho ID n. 142532662, fora determinado que o Promovido comprovasse a sua condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de; o que pode ser cobrado pelo juízo com base no Enunciado n. 116 do FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC.

Desse modo, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça realizado no processo, deve ser o mesmo indeferido, por não estar subsidiado em documentos necessários solicitados no despacho supracitado, visto que o Autor nada juntou, tendo permanecido inerte.

Como o art. 43 da Lei n. 9.099/95 confere ao Juiz a análise do efeito do recurso, de modo que é também, por lógica, conferida a prerrogativa de análise de admissibilidade do recurso.

Corroborado, inclusive, pelo teor do Enunciado do FONAJE n. 166: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL), demonstrando haver o juízo prévio no primeiro grau.   Ocorre que, filiando-se este juízo ao entendimento que vem sendo adotado pelos julgados da 2ª Turma Recursal (de natureza definitiva pelo TJCE), em sede de Mandado de Segurança, a respeito do tema, com definição de entendimento acerca da matéria e da interpretação do aludido dispositivo legal da Lei n. 9.099/95 e do teor do supracitado Enunciado Fonajeano, de que o exame definitivo, e não exclusivo, pertence ao segundo grau de jurisdição, ou seja, no âmbito dos juizados especiais, deve ser feito de forma final pelas Turmas Recusais, apesar de não negarem que o juízo de admissibilidade possa ser feito pelo juízo de 1º grau, de forma preliminar e provisória, o exame definitivo acerca da admissibilidade deve ser feito pelas Turmas Recursais, por meio da figura do Relator do recurso, conforme determinação do CPC (art. 1.010, §3º), por aplicação supletiva, que resguardou o juízo definitivo posterior ao órgão revisor, quando no próprio recurso se faz pedido de concessão de gratuidade judiciária, ou mesmo pedidos relativos ao preparo recursal e/ou os que levarem à sua deserção ou seu não recebimento.   Podem ser citados os julgados abaixo elencados: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE IMPETRANTE.

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO PARA AS TURMAS RECURSAIS, A QUEM COMPETE O EXAME DEFINITIVO DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 99, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE FAZ PARTE DE CAPÍTULO RECURSAL.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVARVADO.

CONCESSÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO INOMINADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE (TJCE - 2ª TR, Mandado de Segurança Processo nº 3001190-31.2024.8.06.9000, Juiz Relator Flavio Luiz Peixoto Marques.

Impetrante MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, Impetrado JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, Litisconsorte CIDI JORGE DA SILVA, Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES.

Processo-referência 3002534-21.2024.8.06.0117, julg. em 26/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

LEI N. 9099/95.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DECRETOU A DESERÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DE GRATUIDADE EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFRONTE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ RELATOR.

ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR NÃO PAGAMENTO DO PREPARO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO E SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO PARA FINS DE QUE O JUIZ RELATOR NA TURMA RECURSAL POSSA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE É FEITO NA ORIGEM E EM GRAU DE RECURSO.

ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-CE - MSCIV: 30002336420238069000, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Roberto Viana Diniz de Freitas.

Impetrante: GUADALUPE BESSA DO AMARAL e GUADALUPE BESSA DO AMARAL, Impetrado: 23ª UJECível - Fortaleza/CE.

Litisconsorte passivo necessário: MICHELLE COELHO FONTENELE SENA, Processo-referência: 3001368-95.2022.8.06.0222, julgado em 29/08/2023) Dessa forma, com base em tal entendimento, cabendo a este juízo a possibilidade de análise recursal de forma preliminar e temporária, e sem a obrigatoriedade de análise de todos os pressupostos processuais de âmbito recursal e em todas as situações, e por dizer respeito, no presente processo, à solicitação de pedido de gratuidade da justiça e a questão relacionada com o próprio preparo recursal e/ou eventual deserção, caberá, pois, ao juízo ad quem a sua (in)admissibilidade de forma definitiva.

Em face do exposto, determino a remessa dos autos para a Turma Recursal, pela qual será decidido sobre os juízos de admissibilidade recursal e, a depender do recebimento do(s) recurso(s) inominado(s), o seu julgamento recursal.   Exp.

Nec. e intimação da parte autora para apresentação das contrarrazões, no prazo de dez dias.   FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152005190
01/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
05/04/2025 02:05

Decorrido prazo de EUNICE GERMANO CARNEIRO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:57

Decorrido prazo de EUNICE GERMANO CARNEIRO em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142532662
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142532662
27/03/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000711-88.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: EUNICE GERMANO CARNEIRO PROMOVIDO: LEOPOLDO CABRAL DO AMARAL NETO DESPACHO A parte ré requereu o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizada no recurso inominado e, com base no Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais do Ceará n. 14, pub.

DJ em 13.11.2019: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência." DETERMINO que o Recorrente comprove a condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC.

INTIME-SE a Promovente para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os supramencionados documentos de comprovação de pobreza alegada.

Empós o prazo decorrido, voltem-se os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
26/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142532662
26/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:15

Decorrido prazo de EUNICE GERMANO CARNEIRO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:21

Juntada de Petição de recurso
10/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 133643524
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133643524
06/02/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133643524
06/02/2025 19:27

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 10:49

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128005428
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128005428
02/12/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128005428
02/12/2024 17:13

Juntada de ato ordinatório
02/12/2024 17:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127281718
29/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2024. Documento: 127112540
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127281718
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127112540
27/11/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127281718
27/11/2024 15:53

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 15:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/11/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127112540
27/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115631071
11/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 112715983
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115631071
08/11/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115631071
08/11/2024 11:26

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 11:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112715983
07/11/2024 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112715983
07/11/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:29

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89206662
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89206662
10/07/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:49

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 05/09/2024 11:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 9 de julho de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89206662
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89206662
09/07/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89206662
09/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/07/2024 14:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 14:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/06/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 09:11

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85096441
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85096441
29/04/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85096441
29/04/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:42

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/04/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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