06/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:55

Transitado em Julgado em 06/08/2024
03/08/2024 00:32

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89498418
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89498418
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000615-12.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do ARMP.

Diante disso, requereu a citação da executada em um endereço pertencente ao município de Maracanaú/CE.

Contudo, considerando que a ação de execução deve ser proposta na circunscrição territorial do domicílio do executado, verifico que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito.

Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
17/07/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89498418
17/07/2024 14:59

Extinto o processo por incompetência territorial
17/07/2024 01:37

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:34

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:48

Conclusos para julgamento
11/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88849944
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h.

Processo nº 3000615-12.2024.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do ARMP, sob pena de extinção do feito por desinteresse.

Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88849944
05/07/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849944
03/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
26/05/2024 05:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/05/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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