TJCE - 0219410-49.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/12/2024 00:46
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 12:22
Conclusos para despacho
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15/11/2024 00:20
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/11/2024 23:59.
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23/09/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 15:56
Conclusos para despacho
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21/08/2024 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/08/2024 23:59.
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13/07/2024 01:07
Decorrido prazo de CARINA BRAUNA BRUNO em 11/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88801247
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03/07/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219410-49.2022.8.06.0001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA IVONETE DOS SANTOS VIEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Acórdão id 72921570 anulou sentença e determinou o regular processamento do feito, posto que não houve citação válida do Município de Fortaleza.
Recebo a inicial no plano formal.
Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.
Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.
Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
03/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88801247
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02/07/2024 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88801247
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01/07/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 12:05
Processo Reativado
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28/06/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 17:05
Conclusos para decisão
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01/12/2023 08:57
Juntada de despacho
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01/06/2023 10:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/05/2023 01:45
Decorrido prazo de CARINA BRAUNA BRUNO em 23/05/2023 23:59.
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23/05/2023 18:04
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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09/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2023.
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08/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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05/05/2023 07:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/04/2023 00:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/04/2023 23:59.
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26/04/2023 01:14
Decorrido prazo de CARINA BRAUNA BRUNO em 25/04/2023 23:59.
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25/04/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2023 22:57
Conclusos para despacho
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24/04/2023 10:41
Juntada de Petição de apelação
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11/04/2023 08:03
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
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06/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
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05/04/2023 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/04/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 15:42
Julgado procedente o pedido
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24/03/2023 15:59
Conclusos para decisão
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11/03/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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04/03/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 18:07
Conclusos para despacho
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11/10/2022 00:00
Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/09/2022 08:06
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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25/08/2022 21:08
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0732/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
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24/08/2022 02:18
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2022 15:43
Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/08/2022 14:37
Mov. [16] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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23/08/2022 14:35
Mov. [15] - Documento Analisado
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22/08/2022 19:37
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2022 09:08
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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16/08/2022 10:09
Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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16/08/2022 10:09
Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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12/08/2022 08:04
Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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12/08/2022 08:03
Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
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12/08/2022 07:30
Mov. [8] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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16/05/2022 17:09
Mov. [7] - Encerrar documento - restrição
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21/03/2022 21:43
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
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18/03/2022 12:37
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2022 12:10
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/03/2022 16:24
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2022 17:14
Mov. [2] - Conclusão
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15/03/2022 17:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
31/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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