18/02/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:44

Transitado em Julgado em 18/02/2025
09/02/2025 05:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA II em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:56

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 132825761
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132825761
22/01/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132825761
22/01/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 09:39

Extinto o processo por desistência
17/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:47

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:36

Desentranhado o documento
16/08/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA Processo n.º 3001836-25.2023.8.06.0222 1.

Vistos, etc.

O exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando erro material, uma vez que nos autos não consta nenhum despacho com a intimação do condomínio para realizar a juntada da matrícula atualizada do imóvel.

Ao final, requer o provimento dos embargos para os fins de prosseguimento do feito.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em tela, foi observado que, de fato, não consta nos autos nenhuma intimação para que o exequente efetue a juntada da matrícula atualizada do imóvel.

Assim, deve ser riscada a sentença de Id. 87942541, diante da inexistência de motivo para extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Quanto aos embargos à execução (Id. 79923894), verifico que estes não podem ser recebidos, ante a inexistência de garantia do juízo, pois, conforme a matrícula juntada aos autos (Id. 77453409), o imóvel encontra-se hipotecado à instituição bancária, o que impossibilita sua penhora.

Acerca do tema, vejamos o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA SOBRE O IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018).

Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2.

Agravo interno não provido. ( AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1992074 - SP (2022/0078708-0) , RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO , Órgão Julgador: a QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, Julgado em 08/08/2022)" Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, CHAMO O FEITO A ORDEM e determino: 1.

Risque-se a sentença de Id. 8794254; 2.

Não recebo os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, conforme dispõe ENUNCIADO 117 do FONAJE; 3.

Determino o regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
31/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89793963
26/07/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
09/07/2024 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 87942541
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001836-25.2023.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme portaria no 01/2024, deste juízo e provimentos no. 02/2021 e no. 02/2023 da CGJCE. Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA II em face de FRANCISCO JARDEL DUARTE DA SILVA.

Intimada para emendar a inicial, a parte autora deixou de juntar a matrícula do imóvel atualizada.

Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 87942541
02/07/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87942541
17/04/2024 15:49

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:00

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:09

Conclusos para despacho
21/12/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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