28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3027661-18.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANA LEONILIA ALVES DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Ana Leonilia Alves de Souza em face de Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de id 18763667.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
14/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2025 17:29

Alterado o assunto processual
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132636735
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132636735
28/01/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132636735
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 90543315
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 90543315
20/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 90543315
16/01/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90543315
16/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/01/2025 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
13/07/2024 00:46

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88708220
01/07/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Tratam-se os presentes autos de Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias, proposta por Adriana Araujo de Oliveira, em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando o pagamento dos valores retroativos não recebidos pela parte autora, que dizem respeito ao seu vencimento base devido do interstício de julho de 2013 a dezembro de 2021 com a incidência da progressão funcional anual.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo e retornem os autos conclusos para a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88708220
28/06/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88708220
28/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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