04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:46

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 138131762
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 138131762
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0137363-04.2011.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: Irene Cordeiro da Conceição e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, proposta por Estado do Ceará e pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, com fulcro no Decreto Estadual nº 29.762/2009 e no Decreto-Lei nº 3.365/1941, objetivando a transferência compulsória da propriedade de parte do imóvel situado na Rua Padre Francisco Pinto, nº 670, bairro Benfica, Fortaleza/CE, para fins de ampliação da malha metroviária urbana. O imóvel total possui 711m², sendo objeto de desapropriação apenas a área de 129,10m², além de 72,58m² de benfeitorias.

A parte ré, representada pelos herdeiros do espólio de Washington Sobreira Bezerra e por Irene Cordeiro da Conceição, não se opôs ao ato expropriatório, limitando sua contestação ao valor da indenização inicialmente ofertada. Foi produzida prova pericial judicial, regularmente impugnada e homologada, da qual resultou valor inferior ao depositado à época da imissão provisória na posse.

A expropriante requereu a restituição da diferença, além da expedição de carta de adjudicação para fins de desmembramento e registro da área desapropriada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de sua intervenção, diante da inexistência de interesse público, menores ou incapazes, nos moldes do art. 178 do CPC. É o que importa relatar.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de desapropriação parcial, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, cujo art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal assegura o direito à indenização justa, prévia e em dinheiro, como condição de validade da expropriação. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito judicial imparcial, fixou o valor do imóvel e das benfeitorias com base em critérios técnicos e metodologias usualmente aceitas, inclusive com referência a valor venal e padrão construtivo.

Não houve impugnação eficaz por parte dos réus.

Conforme reiterada jurisprudência, o laudo pericial constitui meio probatório preferencial e suficiente para fixação do valor da indenização, quando ausente controvérsia técnica robusta. O valor da indenização apurado na perícia restou inferior àquele anteriormente depositado pelos autores, de modo que houve pagamento a maior.

Nesse cenário, é possível a devolução da diferença ao ente expropriante, com base na lógica da repetição do indébito (CC, art. 876), sem que isso implique violação à regra constitucional de prévia indenização - esta foi assegurada e até superada. Ademais, a expedição de carta de adjudicação constitui ato finalístico da desapropriação, viabilizando o registro imobiliário da nova titularidade e o desmembramento da fração de 129,10m² da matrícula nº 35.721, a ser substituída por matrícula individualizada. Ausente óbice técnico ou jurídico, deve-se deferir o pleito nesse ponto.

Os pedidos estão suficientemente instruídos, delimitados e maduros para julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Estado do Ceará e pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, para: Fixar a indenização pela desapropriação parcial do imóvel situado na Rua Padre Francisco Pinto, nº 670, Benfica, Fortaleza/CE, com base no laudo pericial constante dos autos, referente à área de 129,10m² e 72,58m² de benfeitorias; Reconhecer o pagamento a maior por parte da expropriante e autorizar a restituição da diferença apurada, com atualização monetária desde o depósito e juros legais a contar do trânsito em julgado, a ser creditada na Conta Corrente nº 1701750-5, Agência 008-6 do Banco do Brasil, titularidade da METROFOR (CNPJ: 02.***.***/0001-93); Autorizar a expedição de carta de adjudicação da área desapropriada, com base nos elementos constantes dos autos, para fins de desmembramento da matrícula nº 35.721 e abertura de matrícula individualizada da área transferida, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza; Determinar a intimação das instituições financeiras depositárias mencionadas nos autos para que informem o saldo existente nas respectivas contas judiciais referidas às fls. 82 e 164.      Sem custas ou honorários, em razão da natureza da demanda e da isenção legal aplicável à Fazenda Pública.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.             Fortaleza/CE, data de assinatura digital.    KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138131762
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 11:00

Conclusos para julgamento
21/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JORIO BEZERRA MARTINS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:06

Decorrido prazo de HELIO LUCAS DE FIGUEIREDO CORREIA MORAIS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:06

Decorrido prazo de TICIANA MARQUES VIEIRA XIMENES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA QUEZADO FERNANDES em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 82719607
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 82719607
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 82719607
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 82719607
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 82719607
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0137363-04.2011.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] POLO ATIVO: AUTOR: ESTADO DO CEARA, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS POLO PASSIVO: REU: IRENE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO, HERDEIROS DO ESPÓLIO DE WASHINGTON SOBREIRA BEZERRA DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 82719607
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 82719607
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 82719607
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 82719607
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 82719607
28/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82719607
28/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82719607
28/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82719607
28/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82719607
28/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82719607
27/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
20/12/2023 02:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
26/11/2022 11:21

Mov. [242] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/01/2022 12:51

Mov. [241] - Certidão emitida
17/01/2022 12:51

Mov. [240] - Encerrar documento - restrição
17/01/2022 12:50

Mov. [239] - Encerrar documento - restrição
17/01/2022 12:50

Mov. [238] - Encerrar documento - restrição
17/01/2022 12:50

Mov. [237] - Encerrar documento - restrição
17/01/2022 12:50

Mov. [236] - Encerrar documento - restrição
17/01/2022 12:50

Mov. [235] - Decurso de Prazo
18/09/2021 02:47

Mov. [234] - Certidão emitida
09/09/2021 20:42

Mov. [233] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
07/09/2021 13:29

Mov. [232] - Certidão emitida
07/09/2021 12:30

Mov. [231] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/09/2021 11:38

Mov. [230] - Documento Analisado
03/09/2021 15:44

Mov. [229] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 20:16

Mov. [228] - Encerrar documento - restrição
11/06/2021 20:16

Mov. [227] - Encerrar documento - restrição
11/06/2021 20:16

Mov. [226] - Encerrar documento - restrição
11/06/2021 20:16

Mov. [225] - Encerrar documento - restrição
11/06/2021 20:16

Mov. [224] - Encerrar documento - restrição
10/06/2021 15:48

Mov. [223] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/06/2021 13:36

Mov. [222] - Concluso para Despacho
07/06/2021 18:10

Mov. [221] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02100641-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2021 17:48
03/06/2021 11:43

Mov. [220] - Certidão emitida
25/05/2021 20:48

Mov. [219] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 2617
25/05/2021 20:48

Mov. [218] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 2617
25/05/2021 20:48

Mov. [217] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 2617
25/05/2021 20:48

Mov. [216] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 2617
24/05/2021 01:46

Mov. [215] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2021 21:47

Mov. [214] - Certidão emitida
23/05/2021 21:47

Mov. [213] - Documento Analisado
20/05/2021 15:09

Mov. [212] - Mero expediente: Intimar os promoventes para se manifestar sobre a petição de páginas 369. Fortaleza, 20 de maio de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito
23/03/2021 15:26

Mov. [211] - Encerrar documento - restrição
12/03/2021 16:44

Mov. [210] - Concluso para Despacho
12/03/2021 12:30

Mov. [209] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01931230-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2021 11:55
22/02/2021 21:24

Mov. [208] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 2556
19/02/2021 13:10

Mov. [207] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 10:55

Mov. [206] - Documento Analisado
18/02/2021 14:42

Mov. [205] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2020 11:56

Mov. [204] - Encerrar análise
20/10/2020 13:05

Mov. [203] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 13:05

Mov. [202] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 13:05

Mov. [201] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 13:05

Mov. [200] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 13:05

Mov. [199] - Encerrar documento - restrição
19/10/2020 11:06

Mov. [198] - Concluso para Despacho
16/10/2020 14:44

Mov. [197] - Certidão emitida
16/10/2020 14:43

Mov. [196] - Certidão emitida
15/10/2020 08:30

Mov. [195] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo em relação ao despacho da página 360.
14/10/2020 17:55

Mov. [194] - Concluso para Despacho
10/06/2020 04:49

Mov. [193] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intima
30/05/2020 04:36

Mov. [192] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuá
18/05/2020 21:35

Mov. [191] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2376
15/05/2020 08:43

Mov. [190] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0294/2020 Teor do ato: Intime-se o requerido para se manifestar sobre a petição apresentada pelo METROFOR, em páginas 357/358. Advogados(s): Daniel Almeida Quezado Fernandes (OAB 20624/CE)
13/05/2020 11:10

Mov. [189] - Mero expediente: Intime-se o requerido para se manifestar sobre a petição apresentada pelo METROFOR, em páginas 357/358.
13/05/2020 10:35

Mov. [188] - Petição juntada ao processo
13/05/2020 10:35

Mov. [187] - Concluso para Despacho
12/05/2020 03:43

Mov. [186] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2020 01:38

Mov. [185] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2020 21:15

Mov. [184] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01195759-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2020 20:45
24/03/2020 00:04

Mov. [183] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020 23:08

Mov. [182] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2020 15:48

Mov. [181] - Certidão emitida
04/03/2020 22:44

Mov. [180] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331
03/03/2020 10:35

Mov. [179] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2020 10:13

Mov. [178] - Certidão emitida
02/03/2020 17:00

Mov. [177] - Mero expediente: Intimar as partes para se manifestarem sobre petição do perito de fls.351. Fortaleza, 02 de março de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito
22/01/2020 13:24

Mov. [176] - Petição juntada ao processo
21/01/2020 12:07

Mov. [175] - Concluso para Despacho
21/01/2020 12:02

Mov. [174] - Petição
14/01/2020 17:51

Mov. [173] - Certidão emitida
14/01/2020 17:51

Mov. [172] - Documento
14/01/2020 17:50

Mov. [171] - Documento
05/12/2019 11:54

Mov. [170] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/286886-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2020 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
21/11/2019 16:25

Mov. [169] - Mero expediente: Converto o julgamento em diligência para intimar o perito para se manifestar sobre petição de fls.339. Fortaleza, 21 de novembro de 2019. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital
15/05/2019 16:06

Mov. [168] - Concluso para Sentença
15/05/2019 16:04

Mov. [167] - Decurso de Prazo
15/03/2019 13:02

Mov. [166] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2100 Página: 329
13/03/2019 12:11

Mov. [165] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2019 16:22

Mov. [164] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.
18/12/2018 15:13

Mov. [163] - Encerrar documento - restrição
19/07/2018 15:05

Mov. [162] - Concluso para Despacho
19/07/2018 09:47

Mov. [161] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
19/07/2018 09:47

Mov. [160] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
09/07/2018 17:09

Mov. [159] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2017 12:02

Mov. [158] - Concluso para Sentença
10/06/2017 05:08

Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10271794-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2017 12:59
12/04/2017 09:07

Mov. [156] - Concluso para Sentença
11/04/2017 20:20

Mov. [155] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10157856-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2017 10:57
10/04/2017 13:56

Mov. [154] - Certidão emitida
10/04/2017 11:36

Mov. [153] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Vista ao representante do Ministério Público conforme despacho de página 324. (intimação digital)
10/04/2017 11:30

Mov. [152] - Petição juntada ao processo
30/03/2017 07:42

Mov. [151] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10138622-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 29/03/2017 22:43
28/03/2017 15:59

Mov. [150] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10134158-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/03/2017 12:04
08/03/2017 11:40

Mov. [149] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2017 Data da Disponibilização: 07/03/2017 Data da Publicação: 08/03/2017 Número do Diário: 1626 Página: 262/265
06/03/2017 13:20

Mov. [148] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2017 11:27

Mov. [147] - Expedição de Alvará
21/02/2017 14:39

Mov. [146] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2017 11:31

Mov. [145] - Concluso para Despacho
08/02/2017 16:59

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10052335-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2017 11:48
01/02/2017 10:59

Mov. [143] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0022/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 1603 Página: 411/413
30/01/2017 09:24

Mov. [142] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2017 15:44

Mov. [141] - Certidão emitida
25/01/2017 15:42

Mov. [140] - Aviso de Recebimento (AR)
25/01/2017 14:19

Mov. [139] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2017 15:08

Mov. [138] - Concluso para Despacho
11/01/2017 14:22

Mov. [137] - Petição
16/12/2016 15:16

Mov. [136] - Expedição de Carta
15/12/2016 12:32

Mov. [135] - Expedição de Alvará
09/12/2016 19:43

Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2016 15:17

Mov. [133] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10561910-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2016 20:51
01/12/2016 03:08

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10556746-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2016 16:46
29/11/2016 15:12

Mov. [131] - Concluso para Despacho
29/11/2016 15:12

Mov. [130] - Petição
28/11/2016 14:51

Mov. [129] - Concluso para Despacho
14/11/2016 07:51

Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 14/11/2016 Número do Diário: 1562 Página: 369
10/11/2016 07:40

Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2016 18:04

Mov. [125] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2016 10:38

Mov. [124] - Concluso para Despacho
27/10/2016 10:36

Mov. [123] - Documento
27/10/2016 10:36

Mov. [122] - Documento
27/10/2016 10:35

Mov. [121] - Documento
27/10/2016 10:33

Mov. [120] - Documento
26/10/2016 14:41

Mov. [119] - Concluso para Despacho
26/10/2016 14:39

Mov. [118] - Encerrar análise
10/10/2016 15:19

Mov. [117] - Petição
29/09/2016 09:22

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10450817-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2016 16:39
09/09/2016 11:28

Mov. [115] - Documento
19/08/2016 11:47

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 1505 Página: 312
17/08/2016 13:30

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2016 11:29

Mov. [112] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2016 09:48

Mov. [111] - Conclusão
03/08/2016 09:48

Mov. [110] - Petição
15/07/2016 10:44

Mov. [109] - Concluso para Despacho
04/07/2016 17:49

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10300900-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/07/2016 14:32
23/06/2016 09:29

Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Número do Diário: 1465 Página: 702/706
21/06/2016 13:05

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2016 11:44

Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2016 Data da Publicação: 15/06/2016 Data da Disponibilização: 14/06/2016 Número do Diário: 1459 Página: 247
14/06/2016 08:33

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2016 14:39

Mov. [103] - Mandado
13/06/2016 08:50

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2016 10:23

Mov. [101] - Concluso para Despacho
09/06/2016 10:23

Mov. [100] - Petição
02/06/2016 18:31

Mov. [99] - Expedição de Carta
26/05/2016 14:51

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2016 16:36

Mov. [97] - Concluso para Despacho
19/05/2016 14:26

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10218713-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2016 10:39
12/05/2016 10:12

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Número do Diário: 1436 Página: 292/296
10/05/2016 09:35

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2016 14:36

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2016 15:40

Mov. [92] - Certidão emitida
16/11/2015 09:07

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0445/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 1327 Página: 235/236
11/11/2015 10:56

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2015 14:33

Mov. [89] - Concluso para Despacho
10/11/2015 14:31

Mov. [88] - Petição
10/11/2015 12:49

Mov. [87] - Documento
03/11/2015 14:54

Mov. [86] - Expedição de Carta
27/10/2015 13:57

Mov. [85] - Mero expediente: Intime-se o perito designado às fls. 233, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer proposta de honorários. Exp. nec. Fortaleza, 23 de outubro de 2015. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digit
20/10/2015 12:09

Mov. [84] - Concluso para Despacho
20/10/2015 07:14

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10430661-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/10/2015 22:48
19/10/2015 15:16

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10429302-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2015 14:45
14/10/2015 13:43

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0408/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 1307 Página: 367/370
09/10/2015 09:25

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2015 09:09

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2015 15:06

Mov. [78] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
08/01/2015 10:21

Mov. [77] - Concluso para Despacho
22/10/2014 13:33

Mov. [76] - Expedição de Alvará
22/10/2014 13:32

Mov. [75] - Expedição de Alvará
20/10/2014 10:40

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2014 Data da Disponibilização: 17/10/2014 Data da Publicação: 20/10/2014 Número do Diário: 1069 Página: 341/342
16/10/2014 10:15

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2014 11:24

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1055 Página: 385
26/09/2014 11:23

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2014 12:12

Mov. [70] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2014 20:03

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71513089-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/09/2014 19:53
08/09/2014 08:29

Mov. [68] - Concluso para Despacho
05/09/2014 12:01

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71510495-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2014 11:30
26/08/2014 12:01

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2014 Data da Disponibilização: 25/08/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1030 Página: 224/225
22/08/2014 11:20

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2014 16:27

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2014 14:35

Mov. [63] - Concluso para Despacho
30/06/2014 14:33

Mov. [62] - Decurso de Prazo
25/06/2014 17:48

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2014 14:12

Mov. [60] - Concluso para Despacho
20/06/2014 16:06

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71419448-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/06/2014 15:49
05/06/2014 16:38

Mov. [58] - Certidão emitida
05/06/2014 16:36

Mov. [57] - Mandado
09/05/2014 16:51

Mov. [56] - Certidão emitida
06/05/2014 09:23

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2014 Data da Disponibilização: 05/05/2014 Data da Publicação: 06/05/2014 Número do Diário: 954 Página: 139/140
02/05/2014 12:00

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2014 12:00

Mov. [53] - Certidão emitida
25/04/2014 12:00

Mov. [52] - Expedição de Edital
16/04/2014 12:00

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2014 12:00

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71348614-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 15/04/2014 19:16
13/04/2014 12:00

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71346533-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/04/2014 16:05
18/03/2014 12:00

Mov. [48] - Encerrar análise
19/02/2014 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho
18/02/2014 12:00

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71289564-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/02/2014 19:01
18/02/2014 12:00

Mov. [45] - Expedição de Mandado
11/02/2014 12:00

Mov. [44] - Mero expediente: Tendo em vista o depósito do valor indenizável, determino a expedição do mandado de imissão provisória, conforme já decido às fls. 161/162. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2014. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direito Assinad
13/01/2014 12:00

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 882 Página: 580/584
13/01/2014 12:00

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 882 Página: 580/584
13/01/2014 12:00

Mov. [41] - Concluso para Despacho
09/01/2014 12:00

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2014 12:00

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71244939-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2014 11:16
09/01/2014 12:00

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2013 12:00

Mov. [37] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2013 12:00

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70791488-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2013 15:51
09/10/2013 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho
03/10/2013 12:00

Mov. [34] - Mandado
03/10/2013 12:00

Mov. [33] - Certidão emitida
13/08/2013 12:00

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2013 Data da Disponibilização: 12/08/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: 780 Página: 234/235
09/08/2013 12:00

Mov. [31] - Expedição de Mandado
09/08/2013 12:00

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2013 12:00

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2013 12:00

Mov. [28] - Petição
14/02/2013 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho
08/02/2013 12:00

Mov. [26] - Petição
30/08/2012 12:00

Mov. [25] - Conclusão
19/01/2012 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
19/01/2012 12:00

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
14/12/2011 12:00

Mov. [22] - Petição
24/11/2011 12:00

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2011 Data da Disponibilização: 22/11/2011 Data da Publicação: 23/11/2011 Número do Diário: 359 Página: 166/167
21/11/2011 12:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2011 12:00

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada às fls. 95/123. Exp. nec. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2011. Ana Cleyde Viana de Souza JUÍZA DE DIREITO - Auxiliando
08/08/2011 12:00

Mov. [18] - Documento
19/07/2011 12:00

Mov. [17] - Petição
19/07/2011 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
11/07/2011 12:00

Mov. [15] - Petição
17/06/2011 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2011 Data da Disponibilização: 16/06/2011 Data da Publicação: 17/06/2011 Número do Diário: 253 Página: 192/193
15/06/2011 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2011 12:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2011 12:00

Mov. [11] - Petição
07/06/2011 12:00

Mov. [10] - Petição
30/05/2011 12:00

Mov. [9] - Mandado
30/05/2011 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
30/05/2011 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida
28/03/2011 12:00

Mov. [6] - Citação: notificação/Acerca da certidão do oficial de justiça, às fls. 72, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, via procurador, apresentar manifestação. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2011. Joriza Magalhães Pinheir
28/03/2011 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
24/03/2011 12:00

Mov. [4] - Documento
24/03/2011 12:00

Mov. [3] - Conclusão
23/03/2011 12:00

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2011

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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