04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170050947
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170050947
03/09/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE SECRETARIA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi(ram) expedida(s) 1(uma) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) no Sistema SAPRE, conforme as disposições da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE. Certifico, ainda, que a tal(is) requisição(ões) foi(ram) elaborada(s) nos termos do art. 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 e se encontra(m) no SAPRE na fila requisições pendentes - cadastro em andamento), tratando-se apenas de GUIA PROVISÓRIA, conforme informado no cabeçalho do expediente anexo após a presente certidão. Por fim, conforme disposto nos arts. 12 e 15 da referida resolução, remetemos os autos ao Gabinete para análise e deliberação pertinente do(a) MM.

Juiz(a). O referido é verdade.

Dou fé. Fortaleza, 21 de agosto de 2025 SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
02/09/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170050947
02/09/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:23

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 11/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165083105
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165083105
18/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0250177-07.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

O Estado do Ceará foi condenado a pagar ajuda de custo e auxílio-moradia ao exequente.

Conforme se verifica na petição ID (154515136) o exequente renunciou ao excedente ao teto da RPV para receber as verbas de forma mais célere.

No ID (70470415) as ordens foram remetidas para pagamento, optando o executado por ajuizar Recurso Inominado, não acolhido pela Turma Recursal conforme decisões constantes nos autos, condenando-o em multa protelatória (2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ID 153918510 e repetiu a condenação no ID 153967091) e honorários (15% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora).

Certidão de trânsito em julgado ID 153967097.

O exequente peticionou no ID 154515136, requerendo o cumprimento de sentença anuindo a renúncia anteriormente manifestada nos autos, com as respectivas ordens de pagamento.

Intimado o executado nada requereu.

Sobreveio a petição ID(161612461) requerendo a homologação.

Inadivertidamente foi proferida a decisão ID (162456462), consequentemente o pedido de reconsideração ID(162675314).

Tratando-se de pagamento via RPV, mostra-se inadequada à referida decisão.

Do exposto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão anteriormente mencionada.

Assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV estadual, atualmente no importe de R$ 15.074,22 (quinze mil e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), corresponde ao crédito a título de ajuda de custo para DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA, o valor de e R$ 15.074,22 (quinze mil e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), corresponde ao crédito a título de auxílio-moradia para DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA, bem como, o valor de R$ 2.658,45(dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) correspondente a multa processual arbitrada nos acórdãos anteriormente mencionados, para DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA, todas as requisições a serem pagas por RPV, devendo ser observado o destaque no importe de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais ID 154515154.

Homologo ainda o valor de R$ 10.367,95 (dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, pertencentes ao causídico MAMEDE SALES JÚNIOR, a ser pago por RPV.

Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir as Requisições de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente nas contas apresentadas na petição ID 154515136. À Secretaria Judiciária.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
17/07/2025 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165083105
17/07/2025 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/07/2025 06:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:28

Processo Reativado
30/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
27/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 17:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:42

Juntada de decisão
20/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
16/11/2023 18:21

Juntada de Petição de apelação
06/11/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 13:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/11/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 17:20

Expedição de Mandado.
31/10/2023 09:46

Expedição de Mandado.
10/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:50

Conclusos para despacho
14/09/2023 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 05:03

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 04:23

Decorrido prazo de DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 66841880
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66841880
30/08/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:59

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:41

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/06/2023 15:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/06/2023 15:16

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:16

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/06/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
13/04/2023 03:22

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 21:38

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/02/2023 13:50

Mov. [55] - Conclusão
15/02/2023 13:50

Mov. [54] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
15/02/2023 13:50

Mov. [53] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 07:28

Mov. [52] - Recurso Eletrônico
14/06/2022 07:28

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
14/06/2022 07:23

Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
13/06/2022 20:50

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0729/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864
13/06/2022 18:00

Mov. [48] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
13/06/2022 04:36

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/06/2022 15:32

Mov. [46] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
10/06/2022 02:43

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 17:23

Mov. [44] - Documento Analisado
09/06/2022 12:11

Mov. [43] - Concluso para Despacho
09/06/2022 09:25

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02151338-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/06/2022 09:21
08/06/2022 16:43

Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 22:06

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0699/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
03/06/2022 16:10

Mov. [39] - Concluso para Despacho
03/06/2022 16:08

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02139129-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 03/06/2022 15:47
03/06/2022 01:54

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 16:42

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 16:42

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 16:42

Mov. [34] - Documento Analisado
02/06/2022 16:16

Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 06:58

Mov. [32] - Concluso para Despacho
12/04/2022 14:56

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01343482-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/04/2022 14:45
11/03/2022 14:38

Mov. [30] - Concluso para Sentença
21/01/2022 08:40

Mov. [29] - Certidão emitida
21/01/2022 08:39

Mov. [28] - Decurso de Prazo
27/11/2021 03:14

Mov. [27] - Certidão emitida
16/11/2021 14:43

Mov. [26] - Certidão emitida
16/11/2021 14:43

Mov. [25] - Documento Analisado
11/11/2021 17:11

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2021 09:01

Mov. [23] - Certidão emitida
25/10/2021 22:28

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2021 17:16

Mov. [21] - Certidão emitida
19/10/2021 08:47

Mov. [20] - Concluso para Despacho
18/10/2021 16:36

Mov. [19] - Encerrar análise
18/10/2021 15:32

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02377303-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/10/2021 14:52
13/10/2021 21:02

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0475/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 14:36

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 11:42

Mov. [15] - Documento Analisado
11/10/2021 07:17

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 07:02

Mov. [13] - Concluso para Despacho
08/10/2021 07:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho
08/10/2021 06:57

Mov. [11] - Concluso para Despacho
07/10/2021 15:35

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02358385-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2021 15:05
02/09/2021 02:18

Mov. [9] - Certidão emitida
20/08/2021 12:22

Mov. [8] - Certidão emitida
20/08/2021 11:13

Mov. [7] - Expedição de Carta
20/08/2021 11:12

Mov. [6] - Documento Analisado
19/08/2021 14:27

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 07:12

Mov. [4] - Concluso para Despacho
23/07/2021 19:00

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02201679-2 Tipo da Petição: Aditamento Data: 23/07/2021 18:37
23/07/2021 14:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
23/07/2021 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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