01/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:54

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE ALENCAR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de SELUMIEL LEITE DE ALENCAR em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377228
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377228
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377228
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377228
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0050292-95.2021.8.06.0038 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: COSME ARAUJO NUNES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0050292-95.2021.8.06.0038 RECORRENTE: COSME ARAÚJO NUNES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE/CE JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora Suplente, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente) RELATÓRIO O autor, Cosme Araújo Nunes, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito e tutela antecipada em desfavor de Banco Bradesco S/A (ID. 16544846) alegando ter sido vítima de fraude ao ser abordado por uma mulher que se passou por funcionária do Bradesco, resultando na contratação indevida de dois empréstimos, cujas parcelas são descontadas de seu benefício.

Ele busca responsabilizar o banco por falha na segurança e proteção aos clientes. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID. 16544897) alegando que o pedido deve ser julgada improcedente, pois o empréstimo foi realizado seguindo procedimentos de segurança, incluindo captura biométrica, e o valor foi integralmente depositado na conta do promovente para seu próprio uso. Designada a audiência de conciliação (ID. 16544905), esta restou prejudicada em razão da ausência da parte autora e de seu advogado. Adveio sentença (ID. 16544913), a qual julgou extinto o processo em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, bem como o pagamento das custas processuais pela parte autora. A parte promovente interpôs Recurso Inominado (ID. 16544919), requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença que extinguiu o processo sem mérito e a designação de nova audiência de conciliação para a devida apreciação da demanda. A parte promovida apresentou Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID. 16544929) requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte autora. É o relatório.

Decido. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (considerando a gratuidade judiciária), razão pela qual conheço do presente Recurso Inominado. MÉRITO Nos autos em análise, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação designada no curso do processo, apesar de ter sido devidamente intimada. Em sua justificativa, o autor apresentou um atestado médico datado de 20/03/2024 (ID. 16544912), no qual consta recomendação de afastamento das atividades laborais pelos 60 dias subsequentes.

No entanto, a audiência ocorreu em 18/03/2024, antes da emissão do referido documento, o que evidencia a ausência de comprovação válida para justificar sua falta à sessão conciliatória. Nos termos dos artigos 9º e 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que regula o funcionamento dos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas é uma obrigação expressamente prevista em lei. "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." Tal exigência decorre da própria natureza dos Juizados, que prioriza a celeridade e a informalidade, incentivando a participação direta das partes no processo.

A ausência injustificada do autor, em tais circunstâncias, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme expressamente previsto no artigo 51, inciso I. Além disso, o § 2º do art. 51 prevê que as custas processuais só serão isentas se for comprovada força maior que justifique a ausência na audiência designada pelo juízo.

Tal entendimento foi consolidado, inclusive, por meio do Enunciado 28 do FONAJE. "ENUNCIADO 28 - FONAJE: extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." No caso em concreto, a parte autora apresentou justificativa insuficiente para sua ausência à audiência de conciliação, não sendo capaz de afastar os efeitos da sentença proferida pelo juízo de origem. Assim, a normativa vigente e a jurisprudência consolidada não permitem que o autor se exima do dever de comparecer pessoalmente às audiências, evidenciando que a ausência injustificada configura descumprimento das regras processuais aplicáveis. Nesse sentido, segue precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/CE, em caso similar: "AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/95.

JUSTIFICATIVA TARDIA DO AUTOR, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA.

AUSÊNCIA DE CAUSA APTA A EXONERAR A PARTE DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL AO ATO, ESTABELECIDA NO ART. 9° DA LEI 9099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004751020218060006, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/01/2024) Diante da ausência insuficiente e da inexistência de causa excepcional que justifique a não aplicação da norma, é correta a decisão do juízo de origem que extinguiu o processo.

Assim, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, suspensa a exigibilidade, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente)
28/02/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377228
28/02/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377228
26/02/2025 21:40

Conhecido o recurso de COSME ARAUJO NUNES - CPF: *12.***.*00-49 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025 10:11

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE ALENCAR em 14/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:11

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:11

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:11

Decorrido prazo de SELUMIEL LEITE DE ALENCAR em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17684162
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17684162
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050292-95.2021.8.06.0038 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/02/2025, finalizando em 24/02/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora
05/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17684162
05/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050292-95.2021.8.06.0038 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/02/2025, finalizando em 24/02/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora
03/02/2025 07:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 13:51

Recebidos os autos
06/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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