12/08/2025 06:55

Alterado o assunto processual
05/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 05:36

Decorrido prazo de VALDIR LIMA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 154297877
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 154297877
03/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154297877
03/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 12:51

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152830757
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152830757
07/05/2025 00:00

Intimação

3014586-09.2024.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSE WELLINGTON DE GOES BARROS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O R.H., Considerando a urgência que o caso requer, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias úteis emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, CPC, a fim de: 1.

Apresentar negativa do ente IPM ao fornecimento do insumo pleiteado; 2.

Comprovar nos autos o requerimento médico do aparelho auditivo, com a urgência e imprescindibilidade para a saúde do paciente; 3.

Comprovação da impossibilidade econômica de arcar com os custos da demanda; 4.

Apresentar laudo médico atualizado, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento da cirurgia indicada. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
06/05/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152830757
30/04/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:14

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/04/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 17:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/04/2025 17:26

Alterado o assunto processual
15/04/2025 17:26

Alterado o assunto processual
12/04/2025 01:41

Decorrido prazo de VALDIR LIMA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:40

Decorrido prazo de VALDIR LIMA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140634185
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140634185
18/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140634185
18/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 23:11

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:22

Decorrido prazo de VALDIR LIMA DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 07:43

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 00:00

Intimação

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88492546
24/06/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88492546
24/06/2024 09:14

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:38

Conclusos para decisão
20/06/2024 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 07:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/06/2024 07:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/06/2024 17:41

Declarada incompetência
19/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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