28/02/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:35

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:35

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 16:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:59

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000349-14.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HOLANDA ALENCAR - CE25624 Promovido(a):REU: BANCO PAN S.A.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO DUARTE DE ARAÚJO em face do BANCO PAN S.A.

Determinada a emenda à inicial ao id. 34985386 a fim de juntar os documentos e informações essenciais à demanda da ação, a parte autora restou inerte.

Decido.

Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte requerente tenha sido devidamente intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal.

In casu, foi realizada em 22 de agosto de 2022, a intimação da parte requerente, para que adequasse a inicial.

Contudo, a parte requerente nada apresentou ou requereu.

Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito.

Isto é, a parte requerente deu causa ao indeferimento da petição inicial.

Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Sem custas (lei 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, 17 de novembro de 2022.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/12/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 13:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE DE ARAUJO em 14/09/2022 23:59.
22/08/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:24

Recebida a emenda à inicial
22/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:01

Audiência Conciliação designada para 19/12/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
23/05/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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