05/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 11:09

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 04:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 18:10

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142857032
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142857032
04/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3014541-05.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: LARISSA BRENDA DA COSTA MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Tendo em vista a petição de Id. 137074476, que informou o descumprimento da sentença de Id. 132413062, determino: (1) Que seja intimado o Estado do Ceará, por meio da procuradoria responsável (Portal), bem como o DETRAN/CE, através dos representantes legais, Waldemir Catanho de Sena Júnior (Superintendente do DETRAN/CE) e Marcos Antônio Sampaio de Macedo (Procurador Jurídico do DETRAN/CE), estes mediante mandados a serem cumpridos de forma pessoal e presencial, para que comprovem, no prazo de até 10 dias, a implementação prática e definitiva da ordem acima mencionada. Nos mandados deverão constar a expressão "MANDADO DE CUMPRIMENTO PRESENCIAL E PESSOAL", além de expressa advertência aos intimandos no sentido de que eventual descumprimento da decisão/ordem dará ensejo à adoção das providências e medidas processuais coercitivas cabíveis, sem prejuízo, ante configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), da multa a que se referem os §§ 2º a 5º do art. 77 do CPC, arbitrada e cobrada dos agentes administrativos pessoalmente intimados responsáveis pelo descumprimento. Cópia da presente decisão servirá de mandado para todos os fins, devendo a SEJUD cuidar de expedir os mandados físicos nos termos acima consignados, a serem assinados por servidor da própria Secretaria, apenas para a viabilização do cumprimento da ordem pela Central de Mandados. Ciência à CEMAN para que tutele o cumprimento da determinação acima, prevenindo a responsabilidade funcional do oficial a quem distribuído o mandado, em caso de (indevida) realização de intimação por e-mail, ou intimação de pessoa distinta daquela do real destinatário da intimação. (2) Após o cumprimento do item (1), remetam-se os autos à Turma Recursal. Assinado e datado digitalmente.
03/04/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142857032
03/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/03/2025 05:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 06:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição de recurso
26/01/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão judicial
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132413062
23/01/2025 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132413062
22/01/2025 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132413062
22/01/2025 23:13

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 14:55

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:03

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA AVILA em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89808932
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89808932
30/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3014541-05.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LARISSA BRENDA DA COSTA MOURA RÉU: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24). Em face dos documentos apresentados pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica caso assim o deseje no prazo de 15(quinze) dias a teor do art. 351 do CPC.

Expedientes necessários.

Data da assinatura digital.
29/07/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89808932
29/07/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 22:48

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 13:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88353076
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88353076
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88353076
21/06/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/06/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 00:00

Intimação

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88353076
20/06/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88353076
20/06/2024 19:31

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000181-57.2024.8.06.0133

Municipio de Nova Russas

Farias Magalhaes Servicos e Construcoes ...

Advogado: Francisco Marcio da Silva Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 3028316-24.2023.8.06.0001

Eder Rodrigues Silva

Estado do Ceara

Advogado: Gustavo Paes Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 3001148-74.2024.8.06.0013

Matusael Saraiva Lopes

Oi S.A.

Advogado: Marcos Carantino de Sousa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 3000770-15.2024.8.06.0112

Uniao Veiculos e Multimarcas LTDA - EPP

Coordenador da Coordenadoria de Administ...

Advogado: Ana Tereza Soares de Maria

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 3014541-05.2024.8.06.0001

Larissa Brenda da Costa Moura

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Felipe Braga Avila

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2025 11:10

Exibir Processo