27/08/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA FILHO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
01/08/2025 12:38

Juntada de Certidão (outras)
30/07/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 25078590
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 25078590
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0000255-18.2016.8.6.0207 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE BREJO SANTO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO AUTOR: JOSÉ DE SOUZA FILHO RÉU: MUNICÍPIO DE PENAFORTE RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Oficial apresentado contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, ID 20681409, que, nos autos da Ação de Reparação de Danos materiais e Morais movida por JOSÉ DE SOUZA FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE PENAFORTE, julgou procedente em parte o pedido contido na exordial, para "condenar o requerido a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor correspondente aos vencimentos do cargo de agente administrativo no período de janeiro de 2009 até sua efetiva reintegração ao citado cargo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado e de juros de mora, contados da citação, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC". À míngua de recursos voluntários, apesar de devidamente intimadas as partes, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo.

Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o breve relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 496 do CPC que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Entretanto, preceitua o art. 496, § 3°, inciso III, do CPC, que esse enunciado não se aplica a sentença certa e líquida, cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público: "Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." É de se destacar que, conquanto a sentença em tela não seja líquida, indene de dúvidas que a valor a ser apurado em fase de liquidação flagrantemente não alcançará o limite legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. (TRF-4ª Região.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 50006031120164047006/PR. Órgão Julgador: Sexta Turma.

Relatoria: VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Data de Julgamento: 31/05/2017) Nesse diapasão, ainda que ilíquida a sentença, descabida a remessa oficial quando o valor da condenação do ente federado for, evidentemente, abaixo da quantia fixada na norma processual alhures mencionada.

Observando o ID 20681231, o pedido procedente tem como objeto o pagamento do valor correspondente aos vencimentos do cargo de agente administrativo no período de janeiro de 2009 até a efetiva reintegração, e por simples cálculo matemático, inferior à alçada estabelecida na referida norma processual.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 3º, inciso III, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25078590
09/07/2025 13:57

Sentença confirmada
23/05/2025 09:32

Recebidos os autos
23/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo