23/04/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:39

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 01:25

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142888748
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142888748
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142888748
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142888748
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142888748
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142888748
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante Rua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, São Gonçalo do Amarante - CE. Fone: (85) 3315-7218, e-mail: [email protected] Processo n.º: 3000290-12.2023.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA MARIA DE VASCONCELOS MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

O requerido sustentou a litispendência deste processo com aquele de nº 3000288-42.2023.8.06.0164.

A litispendência caracteriza-se mediante o ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina os art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 5º do CPC, in verbis: "Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo" (grifei).

A causa de pedir, divide-se em remota e próxima, sendo estas relacionadas aos fatos e fundamentos jurídicos, Marcus V.

Rios Gonçalves leciona: "Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. [...] Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional."¹ Analisando ambos os processos, constatei que nestes autos a autora discute descontos denominados "GASTOS C CREDITO" enquanto, naqueles, debate a "CART CRED ANUID".

A explicação do requerido de que os descontos estão relacionados a um mesmo cartão de crédito sequer foi combatida pela parte autora.

Portanto, entendo que os processos, de fato, guardam relação um com o outro, possuindo mesmo fato gerador do dano, um cartão de crédito que a autora afirma não ter contratado, sendo a anuidade a contraprestação pelo serviço disponibilizado e o gasto a cobrança pelo crédito eventualmente utilizado.

Ademais, não há que se falar em conexão ou continência, pois os dois processos impugnam a validade dos descontos alegando a inexistência da contratação que os originou e, deste modo, todos os descontos relacionados são implicitamente questionados, não sendo possível separá-los como se fossem relações jurídicas distintas.

III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a litispendência deste processo em relação ao processo nº 3000288-42.2023.8.06.0164, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e nem honorários advocatícios na instancia a quo, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada virtualmente.

São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR
01/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142888748
01/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142888748
01/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142888748
29/03/2025 22:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/09/2024 17:27

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/07/2024 01:19

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88243618
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88243618
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88243618
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88243618
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88243618
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88243618
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88243618
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88243618
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88243618
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88243618
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88243618
25/06/2024 00:00

Intimação

Aos 17/06/2024 às 11:00h, na sala de audiência virtual da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-CE, criada no Sistema Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deu-se início a Audiência de Instrução do processo em epígrafe.

Inicialmente cumpre informar que todos os atos processuais realizados nesta audiência será registrado em formato visual, sendo o conteúdo anexo a este termo, do qual fica fazendo parte integrante. Feito o pregão virtual, compareceram a este ato: Juiz de Direito: Dr.

César de Barros Lima Requerente: Benedita Maria de Vasconcelos Mendes Advogado(a): Dra.

Ana Beatriz de Oliveira Lopes - OAB/CE 46.060 Requerido: Banco Bradesco S.A (representado pela preposta, Sra.

Cecília Vasconcelos - *45.***.*24-09) Advogado(a): Dr.

Luiz Abrantes Júnior - OAB/CE 23.178 Aberta a sessão, feito o pregão, verificaram-se as presenças acima elencadas.

Ato contínuo, o MM.

Juiz tentou conciliar as partes, o que restou infrutífera.

Em seguida o MM Juiz passou a ouvir a parte autora (O(s) depoimento(s) está(ã)(o) gravado(s) em mídia, apensa a este termo, do qual fica fazendo parte integrante).

As partes aduzem não terem outras provas a serem produzidas.

Empós, o MM Juiz determinou as intimações das partes de forma sucessivas para apresentação de seus memoriais finais.

Em seguida venham-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

E como nada mais foi dito e nem requerido, o MM.

Juiz encerrou o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. César de Barros Lima Juiz de Direito
24/06/2024 08:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88243618
24/06/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88243618
24/06/2024 00:00

Intimação

Aos 17/06/2024 às 11:00h, na sala de audiência virtual da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-CE, criada no Sistema Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deu-se início a Audiência de Instrução do processo em epígrafe.

Inicialmente cumpre informar que todos os atos processuais realizados nesta audiência será registrado em formato visual, sendo o conteúdo anexo a este termo, do qual fica fazendo parte integrante. Feito o pregão virtual, compareceram a este ato: Juiz de Direito: Dr.

César de Barros Lima Requerente: Benedita Maria de Vasconcelos Mendes Advogado(a): Dra.

Ana Beatriz de Oliveira Lopes - OAB/CE 46.060 Requerido: Banco Bradesco S.A (representado pela preposta, Sra.

Cecília Vasconcelos - *45.***.*24-09) Advogado(a): Dr.

Luiz Abrantes Júnior - OAB/CE 23.178 Aberta a sessão, feito o pregão, verificaram-se as presenças acima elencadas.

Ato contínuo, o MM.

Juiz tentou conciliar as partes, o que restou infrutífera.

Em seguida o MM Juiz passou a ouvir a parte autora (O(s) depoimento(s) está(ã)(o) gravado(s) em mídia, apensa a este termo, do qual fica fazendo parte integrante).

As partes aduzem não terem outras provas a serem produzidas.

Empós, o MM Juiz determinou as intimações das partes de forma sucessivas para apresentação de seus memoriais finais.

Em seguida venham-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

E como nada mais foi dito e nem requerido, o MM.

Juiz encerrou o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. César de Barros Lima Juiz de Direito
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88243618
23/06/2024 16:33

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88243618
17/06/2024 12:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
15/06/2024 18:41

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:38

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:41

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 14:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/06/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
23/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:50

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:11

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
30/08/2023 08:47

Juntada de Petição de documento de identificação
29/08/2023 16:41

Juntada de Petição de documento de identificação
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 14:08

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 03:39

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/06/2023 13:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:20

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
23/06/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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