TJCE - 0050496-24.2020.8.06.0120
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Marco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 17:50
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 17:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
11/10/2024 10:10
Expedição de Alvará.
-
11/10/2024 10:10
Expedição de Alvará.
-
25/09/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 09:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
14/08/2024 09:28
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
14/08/2024 08:28
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
13/08/2024 05:07
Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 01:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 01:48
Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 12/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90191326
-
05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90191326
-
02/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90191326
-
02/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050496-24.2020.8.06.0120 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINA SARAIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos em inspeção.
Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre minuta de RPV/Precatório para verificação da regularidade dos lançamentos, apresentada manifestação ou decorrido o prazo, o requisitório será encaminhado para assinatura.
Marco/CE, data pelo sistema.
MARCOS BOTTIN Juiz de Direito -
01/08/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90191326
-
01/08/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 11:30
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 01:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 01:09
Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 11/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 01:09
Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 11/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88036342
-
20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88036342
-
19/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050496-24.2020.8.06.0120 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINA SARAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de concessão de Aposentadoria por Idade Rural proposta por Maria Lina Saraiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
Sentença na fl. 77 em que homologou os cálculos apresentados pela Exequente, determinando a expedição do RPV ao TRF5º para pagamento da quantia acordada.
Na fl. 93, a parte autora renunciou ao valor excedente ao teto do RPV.
Planilha de cálculos atualizados apresentado pelo INSS, incluindo o valor de honorários sucumbenciais na pág. 96 (Id. 84603354). É relatório.
DECIDO. Considerando que já houve Sentença de Homologação de Acordo quanto ao valor principal acordado pelas partes na pág. 69 - Id. 84603327 e que as partes consentiram quanto aos honorários sucumbenciais, apresentados na planilha de cálculo pela Executada na pág. 96 (Id. 84603354), EXPEÇA-SE as respectivas requisições (RPV's) ao TRF - 5ª Região para fins de pagamento.
Advirto que a parte autora renunciou ao valor que ultrapassa o teto de Requisição de Pequeno Valor do TRF5, na pág. 93 (Id. 84603352).
Após a expedição dos RPV's respectivos e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.
Expedientes necessários. Marco/CE, data registrada pelo sistema.
MARCOS BOTTIN Juiz de Direito -
19/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88036342
-
18/06/2024 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88036342
-
18/06/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 12:35
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/04/2024 08:37
Conclusos para julgamento
-
18/04/2024 18:10
Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
16/04/2024 11:49
Mov. [86] - Certidão emitida
-
10/03/2024 10:49
Mov. [85] - Julgamento em Diligência | Processo em fila de sentenca. Converto o julgamento em diligencias. Cumpra-se despacho 139.
-
16/02/2024 22:46
Mov. [84] - Certidão emitida
-
27/01/2024 18:44
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2023 16:07
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01803832-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 25/10/2023 15:55
-
22/09/2023 00:24
Mov. [81] - Certidão emitida
-
18/09/2023 08:08
Mov. [80] - Concluso para Despacho
-
17/09/2023 10:16
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01803330-2 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 17/09/2023 10:05
-
11/09/2023 14:19
Mov. [78] - Certidão emitida
-
11/09/2023 14:18
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
-
04/09/2023 18:32
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01803192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 16:10
-
02/09/2023 10:38
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
-
29/08/2023 12:36
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/08/2023 16:42
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/08/2023 16:13
Mov. [72] - Concluso para Despacho
-
14/06/2023 08:32
Mov. [71] - Certidão emitida
-
12/06/2023 10:57
Mov. [70] - Mero expediente | R.H. Expeca-se as respectivas requisicoes (RPV's) ao TRF 5a Regiao para fins de Pagamento. Ex. Necessarios.
-
12/06/2023 04:42
Mov. [69] - Certidão emitida
-
05/06/2023 14:08
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
05/06/2023 12:49
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01801633-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 05/06/2023 09:20
-
02/06/2023 22:59
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089
-
01/06/2023 12:18
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2023 11:07
Mov. [64] - Certidão emitida
-
01/06/2023 11:03
Mov. [63] - Certidão emitida
-
31/05/2023 12:39
Mov. [62] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2023 18:46
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01801558-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 30/05/2023 15:10
-
29/05/2023 16:36
Mov. [60] - Concluso para Sentença
-
29/05/2023 15:37
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01801522-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2023 15:19
-
21/05/2023 00:27
Mov. [58] - Certidão emitida
-
10/05/2023 17:06
Mov. [57] - Certidão emitida
-
08/05/2023 08:52
Mov. [56] - Conclusão
-
08/05/2023 08:52
Mov. [55] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | redistribuicao
-
08/05/2023 08:52
Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída | redistribuicao
-
20/04/2023 13:33
Mov. [53] - Certidão emitida
-
20/04/2023 11:24
Mov. [52] - Mero expediente | Vistos etc. Anotacoes necessarias, tendo em vista o requerimento do credor para o cumprimento de sentenca. Proceda-se com a intimacao do requerido por carga, remessa ou meio eletronico, para eventual impugnacao, na forma do a
-
22/03/2023 14:01
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
22/03/2023 11:27
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01800857-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2023 11:13
-
22/03/2023 11:27
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01800856-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/03/2023 10:56
-
21/03/2023 10:55
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
21/03/2023 10:54
Mov. [47] - Processo Recebido do TJCE | Processo recebido do TRF5.
-
21/03/2023 10:53
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
21/03/2023 10:29
Mov. [45] - Petição
-
06/09/2021 10:54
Mov. [44] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | Digo, Tribunal Regional Federal 5 Regiao
-
06/09/2021 10:50
Mov. [43] - Documento
-
03/09/2021 10:09
Mov. [42] - Expedição de Ofício
-
31/08/2021 04:30
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
-
23/08/2021 21:55
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00167643-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/08/2021 20:46
-
30/07/2021 21:54
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0288/2021 Data da Publicacao: 02/08/2021 Numero do Diario: 2664
-
29/07/2021 11:50
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2021 19:22
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2021 07:28
Mov. [36] - Certidão emitida
-
23/07/2021 14:16
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
22/07/2021 19:36
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00167301-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/07/2021 19:30
-
15/07/2021 10:14
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
14/07/2021 21:28
Mov. [32] - Certidão emitida
-
14/07/2021 21:26
Mov. [31] - Certidão emitida
-
14/07/2021 14:37
Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2021 14:37
Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência
-
14/07/2021 11:27
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00167228-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/07/2021 11:16
-
13/07/2021 10:37
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
-
12/07/2021 11:28
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00167194-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/07/2021 11:25
-
11/07/2021 18:24
Mov. [25] - Certidão emitida
-
24/06/2021 08:34
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
-
23/06/2021 17:21
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00166995-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/06/2021 17:03
-
01/06/2021 22:21
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2021 Data da Publicacao: 02/06/2021 Numero do Diario: 2622
-
31/05/2021 02:35
Mov. [21] - Certidão emitida
-
31/05/2021 02:33
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2021 02:13
Mov. [19] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2021 13:17
Mov. [18] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 14/07/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
27/05/2021 13:53
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
26/05/2021 15:33
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00166661-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2021 15:16
-
23/02/2021 17:09
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2021 08:15
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
10/02/2021 07:55
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00165345-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/02/2021 07:50
-
19/01/2021 22:11
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0017/2021 Data da Publicacao: 20/01/2021 Numero do Diario: 2532
-
18/01/2021 11:22
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0017/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)
-
15/01/2021 14:45
Mov. [10] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
-
17/12/2020 09:13
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
16/12/2020 14:55
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMCO.20.00166825-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/12/2020 14:35
-
14/12/2020 07:18
Mov. [7] - Certidão emitida
-
04/12/2020 09:21
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
-
03/12/2020 12:46
Mov. [5] - Certidão emitida
-
03/12/2020 11:28
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/12/2020 10:52
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WMCO.20.00166679-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/12/2020 10:49
-
03/12/2020 08:09
Mov. [2] - Conclusão
-
03/12/2020 08:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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