17/12/2024 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14765527
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14765527
14/11/2024 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14765527
14/11/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2024 23:59.
30/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 13393499
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13393499
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000309-85.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MONICA FERNANDES PORTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 13048021), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 17/06/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 18/06/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/06/2024 (quarta-feira) e findaria em 02/07/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13048028) sido protocolado em 18/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Apresentadas contrarrazões (ID 13048032), tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/07/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13393499
10/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 19:02

Recebidos os autos
20/06/2024 19:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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