15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171819350
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171819350
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000418-93.2023.8.06.0176 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Evolua a classe do processo para cumprimento de sentença no JE (petição Id 150500398/150500399).

Retifique o valor da causa de acordo com o débito executado.

Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Em sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, na forma do art.523 e seguintes dos CPC.

Para tanto, intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar voluntariamente o pagamento da dívida descrita em Id 155961511, sob pena de incidir no débito a multa e honorários de 10%, previstos no art.523, §1º, do CPC.

Advirta a parte executada de que não havendo o pagamento voluntário da dívida, será realizada a penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação, em consonância com os §§1º e 3º, do artigo 523 do CPC, e levando para efeitos de eventual penhora online o rito previsto no art.854 do CPC.

Outrossim, esclareço, ainda, ao executado, que em transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525, parágrafos e incisos, do CPC/15.

Por fim, determino à secretaria que, em não sendo cumprida voluntariamente a sentença pelo devedor no prazo legal, certifique-se nos autos e proceda com a execução, independente de conclusão, realizando consulta no SISBAJUD, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito executado.

No caso de ser tornado indisponível eventual ativo financeiro do executado, o devedor deverá ser intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de sua conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se, na íntegra.

Expedientes necessários.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
04/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171819350
04/09/2025 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 11:50

Juntada de decisão
20/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 02:04

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90242054
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90242054
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ubajara Processo: 3000418-93.2023.8.06.0176 Promovente: JOSE MARIA DA SILVA PINHEIRO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Rh.

Recebo o presente recurso inominado ID 88234543, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43).

Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes por DJE.

Ubajara/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
22/08/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90242054
19/08/2024 16:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:43

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:43

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 85909162
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 85909162
18/06/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Ubajara Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000, Ubajara-CE Fone: (88) 3634-1127 E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo: 3000418-93.2023.8.06.0176 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Processo n. 3000418-93.2023.8.06.0176 Autor: José Maria da Silva Pinheiro Réu: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA PINHEIRO, em face do BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas na exordial.

O autor alega, em síntese, que o requerido vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos), desde 11/2018, a título de "empréstimo sobre RMC", por força do contrato n. 20180307269038584000, que diz jamais ter contratado.

Em contestação o demandado, por sua vez, defende a licitude da contratação.

Autos conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos art's. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Pois bem.

Tenho que o cerne da questão reside em esclarecer se houve contratação do serviço da demandada consistente ao fornecimento de cartão de crédito.

Como cediço, a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos em conta corrente, de trato sucessivo, a prescrição é quinquenal, iniciando-se a partir do vencimento do último desconto.

Compulsando os autos, observo que houve desconto em 11/2023 (ID. 72524217), motivo pelo qual entendo não prescrito o direito do autor.

Do exame das alegações das partes e provas coligidas aos autos tenho que se afigura manifestamente indevida a cobrança imposta pela reclamada ao reclamante, uma vez que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído por força de lei, porquanto demonstrou, por meio dos documentos (ID. 72524215 e 72524217), a efetivação dos descontos realizados pelo réu.

Por sua vez, o réu não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, pelo contrário, sequer apresentou o suposto contrato de contratação de cartão de crédito celebrado entre as partes que pudesse legitimar a cobrança dos valores em questão.

Após a detida análise dos autos, tenho que o consumidor não celebrou a contratação do serviço de cartão de crédito da reclamada, por consequência, declaro a ilegalidade dos descontos sob a rubrica "empréstimo sobre a RMC", produto do contrato n. 20180307269038584000 (ID. 72524217, página 5) .

Desta forma, entendo que a demanda deve restituir os valores descontados de forma simples, no período de 11/2018 a 03/2021, e na forma do art. 42 do CDC, de abril de 2021 até a cessar os descontos (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Por consequência, declaro o vício na prestação dos serviços contratados pelo autor, devendo a parte ré, reparar os danos oriundos da referida relação contratual (art. 14 do CDC).

O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário, o de não causar danos a outrem, e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Atlas, 2008, p.2). Sobre o tema, dispõe o direito material no artigo 927 do Código Civil: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000).

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor em R$ 5.000,00 (quatro mil reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado.

Por fim, concedo da tutela da evidência, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos oriundos do contrato n. 20180307269038584000, no valor de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos), no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta Sentença.

Sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em benefício do autor.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) Declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes e fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação desta sentença, para que a ré cesse de realizar os descontos oriundos do referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, cujo valor fica convertido em perdas e danos em favor da parte autora; II) Condenar ao demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; III) Condenar ao demandado à devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente, durante o período de 11/2018 a 03/2021, e na forma doa art. 42 do CDC, de 04/2021 até cessar o desconto, acrescidos de juros de 1% ao mês, e correção monetária (INPC), a contar dos descontos indevidos.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 85909162
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de recurso
17/06/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85909162
15/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA PINHEIRO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA PINHEIRO em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 12:08

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 09:54

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 11:58

Conclusos para julgamento
10/05/2024 11:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Ubajara.
10/05/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84577134
19/04/2024 05:12

Confirmada a citação eletrônica
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84577134
18/04/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84577134
18/04/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:38

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:38

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:36

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72954813
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72954813
07/12/2023 17:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72954813
04/12/2023 11:43

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:56

Audiência Conciliação designada para 01/08/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Ubajara.
23/11/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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