TJCE - 0003410-27.2017.8.06.0067
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chaval
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 12:05
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 16:36
Juntada de despacho
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27/01/2025 09:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/01/2025 09:21
Alterado o assunto processual
-
27/01/2025 09:21
Alterado o assunto processual
-
10/12/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 00:26
Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
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11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89223920
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11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89223920
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10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89223920
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10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89223920
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10/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003410-27.2017.8.06.0067 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE, o art. 129, II, do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR o(a) RECORRIDO para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES do recurso retro.
Chaval/CE, 9 de julho de 2024.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS A disposição. -
09/07/2024 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89223920
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09/07/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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06/07/2024 00:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.
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04/07/2024 03:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.
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26/06/2024 04:02
Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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24/06/2024 11:52
Juntada de Petição de recurso
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11/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 87392109
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10/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003410-27.2017.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: EXPEDITO FRANCISCO DE BRITO Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito admite o julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria.
Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise.
Narra a parte autora que é pensionista do INSS em decorrência do falecimento de sua esposa, fato ocorrido em 13 de fevereiro de 2016.
Conta que, em 07 de junho de 2016, tomou conhecimento de um empréstimo pessoal com o Banco Bradesco, cujo valor fora transferido para conta do de cujus.
Afirma que não houve autorização para o referido empréstimo.
Alega que ficou impedido de encerrar a conta em razão dos descontos do empréstimo, o que resultou na cobrança de taxas de manutenção da conta bancária e prejuízo para os herdeiros.
Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por dano moral.
Em contrapartida, em contestação eminentemente genérica, o promovido sustenta ausência de ato ilícito e defende a inexistência de dano moral.
Pois bem.
Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes.
Ainda, em face da manifesta hipossuficiência técnica da parte promovente frente à promovida, tem-se a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
No caso, alegando a parte autora a ausência de contratação não lhe era exigível que fizesse prova de fato negativo.
Pelo contrário, segundo o artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus era da parte ré, a quem competia demonstrar, por documento hábil a ser anexado com a resposta (art. 434, CPC), que o contrato fora formalizado pela falecida.
No entanto, a ré se limitou a apresentar contestação genérica, não se desincumbindo de seu ônus da impugnação específica dos fatos, tampouco trazendo qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da contratação impugnada.
Assim, na ausência de prova, pelo banco, da existência e validade da contratação, a insubsistência do negócio jurídico contestado é evidente.
No que toca à reparação, importante ressaltar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Sobre o tema: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
PESSOA IDOSA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ASSINADO ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO RECORRENTE.
INDÍCIO DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES.
INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008.
DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDORA ARCAR COM OS PREJUÍZOS INERENTES À VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RISCO DA ATIVIDADE.
SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORA DA AUTORA, ORA RECORRIDA. 1.
Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada.
No caso "sub judice", o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois não acostou aos autos os três contratos de empréstimos supostamente firmados entre as partes, que justificasse os descontos, deixando, assim, de trazer os únicos documentos que poderiam comprovar ser direito modificativo e demonstrar a legalidade dos descontos. (...) Assim, não tendo sido juntado aos autos, pela instituição financeira recorrente, os contratos, considera-se inexistentes os empréstimos consignados objetos de análise, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus a recorrida à devolução das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95).
Recurso desprovido.
Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013438-45.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) - grifei.
Na hipótese, não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pelo réu causou dano moral à parte autora.
O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança esperada pelo consumidor é evidente.
Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso.
O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido.
Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, a utilização da conta da autora por terceiro, sem sua autorização.
Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.
Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.
Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.
Com base nesses critérios, considerando-se que a reparação do dano moral deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não seja fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva, fixo o valor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois se revela adequado e punitivo.
Isso posto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo impugnado na inicial e, por corolário, sua inexigibilidade; b) CONDENAR a parte promovida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).
Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Expedientes necessários.
Chaval/CE, data da assinatura. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
10/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87392109
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07/06/2024 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87392109
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07/06/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2024 08:43
Julgado procedente o pedido
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28/05/2024 10:09
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 14:48
Juntada de Petição de réplica
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08/05/2024 01:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2024 23:59.
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30/04/2024 02:09
Decorrido prazo de EXPEDITO FRANCISCO DE BRITO em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 01:55
Decorrido prazo de EXPEDITO FRANCISCO DE BRITO em 29/04/2024 23:59.
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23/04/2024 14:56
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 17 - Discute a legalidade do instrumento particular assinado...
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22/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84159482
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19/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84159482
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18/04/2024 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2024 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84159482
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18/04/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 01:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/04/2024 16:50
Conclusos para decisão
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18/05/2022 13:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/01/2022 21:12
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/11/2021 01:16
Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2021 06:45
Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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22/12/2020 02:14
Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2020 04:09
Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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07/11/2020 03:45
Mov. [63] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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31/08/2020 12:56
Mov. [62] - Conclusão
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31/08/2020 12:56
Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/08/2020 12:56
Mov. [60] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [59] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [58] - Petição
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31/08/2020 12:56
Mov. [57] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [56] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [55] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [54] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [53] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [52] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [51] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [50] - Petição
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31/08/2020 12:56
Mov. [49] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [48] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [47] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [46] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [45] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [44] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [43] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [42] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [41] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [40] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [39] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [38] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [37] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [36] - Petição
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31/08/2020 12:56
Mov. [35] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [34] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [33] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [32] - Documento
-
31/08/2020 12:56
Mov. [31] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [30] - Documento
-
31/08/2020 12:56
Mov. [29] - Documento
-
31/08/2020 12:56
Mov. [28] - Documento
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31/08/2020 12:56
Mov. [27] - Documento
-
31/08/2020 12:56
Mov. [26] - Documento
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09/07/2020 17:11
Mov. [25] - Remessa: Remessa de autos para digitalização
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06/04/2020 10:56
Mov. [24] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: WCHV20001653814
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06/04/2020 10:56
Mov. [23] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: WCHV19000154162
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12/02/2020 14:41
Mov. [22] - Recurso Extraordinário com repercussão geral: AG. JULGAMENTO DE RECURSOS ORDEM ESTADUAL DE SUSPENSÃO
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12/02/2020 14:40
Mov. [21] - Mero expediente: R. hoje, Suspendo o feito, conforme ordem de suspensão estadual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.000.
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16/10/2019 17:42
Mov. [20] - Concluso para Despacho: CONCLUSO
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16/10/2019 08:14
Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência
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12/09/2019 14:36
Mov. [18] - Documento: Carta de Citação
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06/09/2019 10:06
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2218 Página: 837/839
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04/09/2019 13:48
Mov. [16] - Expedição de Carta
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04/09/2019 09:20
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0086/2019 Teor do ato: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 15/10/2019 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Jorge Umbelino da Silva (OAB 23626-C/CE)
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03/09/2019 16:47
Mov. [14] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 15/10/2019 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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17/05/2018 16:21
Mov. [13] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUIZ: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA. CITAR E INTIMA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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05/07/2017 16:58
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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05/07/2017 16:51
Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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05/07/2017 16:45
Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR JORGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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04/07/2017 16:50
Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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21/06/2017 14:05
Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JORGE UMBELINO FUNCIONARIO: MARIA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 03/07/2017 - Local: VA
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20/06/2017 17:35
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EMENDAR NO PRAZO DE 15 DIAS. SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DATADO DE 19/06/2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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13/06/2017 11:39
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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13/06/2017 11:38
Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
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13/06/2017 11:36
Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
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13/06/2017 11:19
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
-
13/06/2017 11:19
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
-
13/06/2017 10:12
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2017
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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